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materia nº 161/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social.
native_id37443

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.858, de 2025.
2025-12-02 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-11-25 Aguardando redação final — —
2025-11-24 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Proposição lida e apresentada em Plenário — Na aba 'Documentos Acessórios', encontra-se anexado o documento pertinente à proposição em epígrafe.
2025-09-29 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-25T16:07:55.370771-03:00 Aprovada 20 0 0
2025-11-24T11:04:45.638814-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

H
CAMARA
MUNIC1PIO DE
CASCAVEL Protocolo
Vorcaoor " 20 Sscreterio
Estado do Paran6
PROJETO DE LEI N' /6,L-12025
Disp6e sobre a autorizageo ao Poder
Executivo Municipal a doar lote urbano
para a Companhia Municipal de HabitagSo
de Cascavel - COHAVEL, para fins de
interesse social.
Fago saber que a C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei declara de uso dominical e autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o im6vel de matricula n.o 11.607 do 3'Servigo de Registro de lm6veis, im6vel
denominado Lote 0005, Quadra 0028, Loteamento Presidente, com Srea de 450,00m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), d Companhia Municipal de HabitagSo
de Cascavel - COHAVEL, empresa p0b'lica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o
00.063.738/0001-06, com a finalidade de interesse social, visando a implantagio de
programa habitacional direcionado ao atendimento da populagSo mais carente.
Par6grafo fnico. Apos a efetivagSo da referida doagSo, cujas despesas serSo
suportadas pelo l\4unicipio, dever5 a COHAVEL efetuar os trdmites necessdrios i
celebragSo dos contratos para venda e titulagSo is familias beneficiadas mediante
regulamentagSo especifica.
Art. 20 Caso a benefici5ria nio cumpra as condig6es e finalidades estabelecidas
no art. 10 desta Lei no ptazo mdximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da
publicagSo desta norma, ficarl caracterizada a inexecug6o da obrigagSo, operando-se,
de pleno direito, a reversSo do im6vel ao patrimonio do Municlpio, independentemente
de notificagSo pr6via, lavratura de termo administrativo ou decisSo judicial, sem que
assista d benefici6ria qualquer direito a indenizagio por benfeitorias, acess6es ou
ressarcimentos de qualquer natureza J
t\
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 2I 2025
Silva
Municipal
ica96o.
un
.
i
<-i-l-/
Tales R
lo[.J 6"L
b
iedi Guilherme
o da Casa Civil
F o Ant6nio Scalon
Secretirio Planejamento e Gestio Secretiri
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
MENSAGEM DE LEI
Excelentf ssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciag5o dos Senhores Membros da CAmara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar im6vel d
Companhia Municipal de HabitagSo de Cascavel - COHAVEL."
A presente proposta justifica-se pela necessidade de viabilizar atender d demanda
habitacional da populagSo local.
O imovel objeto da doagio corresponde ao seguinte lote:
1. Lote 0005, Quadra 0028, Loteamento Presidente, Bairro Cascavel Velho.
lnscrito na Matrfcula de n.o 11.607 do 3" servigo de Registro de lm6veis.
Ressalte-se que o referido im6vel encontra-se atualmente desocupado sendo
posslvel a construgSo de moradias dignas para as famllias de baixa renda do nosso
municipio, promovendo a integrag6o socioespacial e asseguragio do pleno
desenvolvimento das famllias beneficiadas.
A doagSo do im6vel a COHAVEL proporcionar6 importantes beneficios a
populagio a ao municlpio, pois, al6m de assegurar moradia digna para quem mais
precisa, contribuir6 paru a redugdo de 6reas de vulnerabilidade social e para a
melhoria das condig6es de vida e bem-estar das familias.
Estas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragdo deste Projeto
de Lei que submeto a apreciag6o dos Senhores Membros da Cdmara Legislativa,
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.8671000L-A7
ffi MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus
consideragSo.
Ga inete do Prefeito Munic
Cascavel,2I SEI.
ato Silva
Municipal
Ferna Ant6nio Scalon
Secretirio Planejamento e Ges
Ao Excelentfssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - ParanS.
elevada estima e distinta
I
8.J(, L"
T es Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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