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materia nº 162/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
native_id37444

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-29 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.840, de 2025.
2025-11-18 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-11-11 Aguardando redação final — —
2025-11-10 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-09-30 Proposição lida e apresentada em Plenário — Na aba 'Documentos Acessórios', encontra-se anexado o documento pertinente à proposição em epígrafe.
2025-09-29 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T15:25:26.576083-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-11-10T13:59:52.298217-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

a
r
CAMARA
M
GOVERI'IO MUITICIPAL
CISAYET Veregoor " f
PROJETO DE LEINS
Disp6e sobre as Diretrizes para a ElaboragSo e
ExecugSo da Lei OrgamentSria do Municipio de
Cascavel para o exercicio financeiro de 2026 e d5
outras providdncias.
Fago saber que a C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DtsPosrgoEs PRETIM r NARES
Art. le Esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 52e, da Constituig5o
Federal, o art. 4e, na Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal ne
4.320, L7 de margo de 1964, e o art. 66, da Lei Org6nica do Municipio, estabelece as
diretrizes orgament6rias relativas ao exercicio financeiro de 2026, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
ll - as metas e prioridades da administrag5o municipal extraidas do Plano
Pl u rian ua I para 2026 12029 ;
lll - a organizagSo e estrutura do orgamento;
lV - as diretrizes para elaborag6o e execugSo do orgamento e suas alterag6es;
V - as disposigOes relativas i divida p(blica municipal;
Vl - as disposig6es relativas is despesas do Municipio com pessoal e encargos
sociais;
Vll - as disposig6es sobre alteragdes na legislag5o tribut6ria;
Vlll - as disposig6es gerais.
51s As diretrizes orgament6rias tdm entre suas finalidades:
| - orientar a elaboragSo e a execugio da Lei OrgamentSria Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual- PPA;
ll - ampliar a capacidade do Municipio de garantir o provimento de bens e
servigos i populagSo;
S 2s A elaboragSo, fiscalizag5o e controle da lei orgamentSria anual para o
exerclcio de 2Q26, bem como a aprovagSo e execugSo do orgamento fiscal e da seguridade
1
t
,,$&.
C,OVERNO 
i,H,i wMUNICIPAL
CASVEL
social do Municipio, al6m de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos
declarados no PPA, devem:
| - priorizar o equilibrio entre receitas e despesas;
ll - evidenciar a transpar6ncia da gestSo fiscal, observando-se o princlpio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orgamento, inclusive por
meio eletr6nico;
lll - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados prim6rio e nominal
e montante da divida p(blica estabelecidos no Anexo l- Metas Fiscais desta Lei.
Capitulo l- Metas e Riscos Fiscais
Art. 2e As metas fiscais de receitas, despesas, resultado prim5rio, nominal e
montante da divida p0blica para os exercfcios de2026,2027 e2028, de que trata o Art.4e
da Lei Complementar n" L01, de 2000, s5o as identificadas no ANEXO l, composto dos
seguintes demonstrativos:
| _ das metas fiscais anuais de acordo com o arl.4e, g 1e, da Lei Complementar ne
101, de 2000;
ll - da avaliagSo do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2024;
lll - das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028, comparadas com as
fixadas nos exercicios de 2023,2024 e 2025;
lV - da evolugSo do patrim6nio liquido, conforme o art. 4e, 52e, inciso lll, da Lei
Complementar ne 101, de 2000;
V - da origem e aplicagio dos recursos obtidos com a alienagSo de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4e, $ 2e, inciso lll, da Lei Complementar ne 101, de 2000;
Vl - da avaliagSo da situagSo financeira e atuarial do Regime Pr6prio de
Previd6ncia dos Servidores Pfblicos do Municipio de Cascavel, de acordo com o 271. le, $le,
inciso lV, da LeiComplementar ne 101, de 2000;
Vl! - da estimativa e compensagSo da renfincia de receita, conforme 3;t. de, $2e,
inciso V, da Lei Complementar ne 101, de 2000;
Vlll - da margem de expansSo das despesas obrigat6rias de cardter continuado,
conforme art.4e, $ 2e, inciso V, da LeiComplementar ne 101, de 2000;
lX - Obras em Andamento.
5 le As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderdo ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orgament6ria anual, se verificadas alterag6es
2
t
i
GOVERI.IO MUI'ICIPAI.
CASCAVEL
no comportamento das vari6veis macroecon6micas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas;
5 2e Na hip6tese prevista pelo 51e, o demonstrativo de que trata o inciso I do
caput dever6 ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orgamentdria
anual;
Art. 3e Durante a execugio orgament6ria, fica o Poder Executivo autorizado, a
alterar as metas fisicas e financeiras das ag6es previstas no Anexo ! desta Lei, para
compatibiliz6-las com as alterag6es de valor ou com as modificag6es efetuadas na Lei
Orga ment6 ria Anua I para 2026.
Par6grafo rinico. A autorizagSo contemplada no caput deste artigo 6 extensiva is
programag6es orgament6rias dos Fundos, dos 6rg5os da AdministragSo lndireta, da
Seguridade Social e do Poder Legislativo.
Art. 4s Est5o discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde s5o avaliados os riscos orgamentdrios e os passivos contingentes capazes de afetar as
contas priblicas, em cumprimento ao art.4e, 53e, da LeiComplementar ne 101, de 2000.
E1e Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possiveis
obrigag6es a serem cumpridas em 2026, cuja exist6ncia ser6 confirmada somente pela
ocorrOncia ou n5o de um ou mais eventos futuros que nio estejam totalmente sob controle
do Municipio.
$2e Tamb6m s5o passivos contingentes, obrigagdes decorrentes de eventos
passados, cuja liquidagSo em 2026 seja improv6vel ou cujo valor n6o possa ser tecnicamente
estimado.
S 3e Caso se concretizem, os riscos fiscais serSo atendidos com recursos da
Reserva de Conting6ncia e, sendo esta insuficiente, serSo indicados, tamb6m, o excesso de
arrecadagSo e o super6vit financeiro do exercicio anterior, se houver, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
$ 4e Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poder6 reduzir as
dotag6es destinadas para investimentos, desde que n5o comprometidas.
Capitulo ll- Das Metas e Prioridades da AdministragSo Priblica Municipal Extraida do PIano
Plurianual
Art. 5e As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2026 est6o
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para202612029, especificadas no Anexo lll,
integrante desta Lei, as quais terSo preced6ncia na alocag5o de recursos na Lei
Orgament6ria.
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I
I
GOVERI'IO MUNICIPAL
CASCAVEL
5 1e Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem carSter
indicativo e n6o normativo, devendo servir de refer6ncia para o planejamento, podendo ser
atualizados pela lei orgament5ria ou atrav6s de cr6ditos adicionais.
5 2s As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ag6es planejadas para o seu atingimento, poderSo ser alteradas, se durante o
periodo decorrido entre a apresentag5o desta Lei e a elaboragSo da proposta orgamentdria
para 2026 surgirem novas demandas ou situag6es em que haja necessidade da intervengSo
do Poder Priblico, ou em decorr6ncia de cr6ditos adicionais ocorridos.
I 3e Na hip6tese prevista no $2", as alterag6es do Anexo de Metas e Prioridades
serSo evidenciadas em demonstrativo especifico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orgament6ria para o pr6ximo exercicio.
Capitulo lll - Da Estrutura e OrganizagSo do Orgamento
Art. 6e Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organizagSo da ag6o governamental visando i
concretizagSo dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
ll - Atividade: instrumento de programagSo para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operag6es que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necess5rio i manutengSo da agSo de governo;
lll - Projeto: instrumento de programagSo para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operagdes, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansSo ou aperfeigoamento da ag6o de governo;
lV - OperagSo Especial: despesas que ndo contribuem para a manutengSo das
ag6es de governo, das quais n6o resulta um produto, e n5o geram contraprestagSo direta
sob a forma de bens ou servigos;
V - AgSo: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo,
onde descreve o detalhado em unidades e medidas;
Vl - FungSo: o maior nive! de agregagSo das diversas dreas de despesa que
competem ao setor p0blico;
Vll - SubfungSo: uma partigdo da fungSo visando agregar determinados
subconjuntos da despesa do setor ptiblico;
VIll - 6195o Orgament6rio: o maior nivel da classificagSo institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orgament5rias;
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GOVERI'IO MUNICIPAL
C[SAVEL
lX - Unidade Orgamentdria: o menor nivel da classificagSo institucional;
X - Concedente: o 6195o ou entidade da AdministragSo P(blica Municipal
responsdvel pela transfer€ncia de recursos financeiros, inclusive de descentralizagSo de
recu rsos orgament6 rios;
Xl - Convenente: as entidades da Administragio Priblica Municipal e entidades
privadas que recebem transfer€ncias financeiras, inclusive quando decorrentes de
descentralizagSo de recursos orgament6rios.
$1e Na Lei de Orgamento, cada programa identificar6 as ag6es necessdrias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operagdes especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os 6rg5os e as unidades orgamentdrias
respons6veis pela realizagSo da ag5o.
$2e Cada atividade, projeto ou operagSo especial identificard a fung5o e a
subfungSo As quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG ne 421L999 e suas
atualizag6es.
5 3e A classificagio das unidades orgament6rias atenderS, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal ne 4.320, de 1964.
Art. 7e lndependentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer cr6dito orgamentdrio deve ser consignado diretamente A
unidade orgamentdria i qual pertencem as ag6es correspondentes.
Pardgrafo (nico. As operag6es entre 6rg5os, fundos e entidades previstas nos
Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social serSo executadas obrigatoriamente por meio de
empenho, liquidagSo e pagamento, nos termos da Lei Federal ne 4.320, de 7964, utilizando￾se a modalidade de aplicagSo 91 - AplicagSo Direta Decorrente de OperagSo entre 6rg5os,
Fundos e Entidades lntegrantes do Orgamento Fiscal e do Orgamento da Seguridade Social.
Art. 8e Os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminarSo a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, S1e, da Lei Federal ne 4.320, de 1964.
Art. 9s O Projeto de Lei OrgamentSria Anual ser6 encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 5 5e do art. 155 da Constituigio Federal;
l. Orgamento Fiscal, referente i Administra96o Direta, incluindo o Poder
Legislativo, seus fundos e a Administrag5o lndireta, excetuando-se nesta tiltima o 6195o a
que se refere o inciso ll;
ll. Orgamento da Seguridade Social.
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GOVERI{O MUN1CXPAL
CASCAVET
Art. 10. O Projeto de Lei Orgamentdria Anual, que o Poder Executivo
encaminhard ao Poder Legislativo, at6 o dia 15 de novembro de 2025, ser6 composto de:
l- mensagem de lei;
l! - projeto de lei;
lll - anexos contendo detalhadamente das receitas e despesas do orgamento
fiscale da seguridade social;
lV - quadros das receitas e despesas;
V - discriminagSo da legislagSo pertinente.
Parigrafo rinico. Os quadros orgamentdrios mencionados no inciso lV do caput
deste artigo, incluindo os quadros referenciados no inciso lll, do art. 22 da Lei Federal ne
4.320, de L964, s6o os seguintes:
I - evolugSo da receita do orgamento fiscal;
ll - evolugSo da despesa do orgamento fiscal;
lll - evolugSo das receitas da seguridade social;
lV - evolugSo das despesas da seguridade social;
V - consolidagSo das receitas e despesas dos orgamentos;
Vl - programagSo referente a aplicag5o de recursos minimos para o
financiamento das ag6es de ensino, visando o cumprimento do art. 2L2 da ConstituigSo
Federal, de 1988, em nfvel de 6195o, detalhando valores por projeto e atividade;
Vll - programagSo referente i aplicagSo de recursos minimos para o
financiamento das ag6es e servigos priblicos de safde, de acordo com a Emenda
Constitucional n.e 29 I OO;
Vll! - programagSo referente i aplicagSo de recursos na assistGncia social;
lX - programagSo referente aos gastos;
X - programag5o de despesas com pessoal, contendo a indicagSo da
representatividade percentual do total em relagio i receita corrente lfquida, conforme Lei
Complementar ne 101, de 2000;
Xl - programagSo referente i aplicagSo mdxima para o financiamento das
despesas do Poder Legislativo, conforme Emenda Constitucional ne 25, de 2000, e o art. 20
da LeiComplementar ne 101, de 2OOO;
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@VERNO MUNICTPAL
GASCAVET
Xll - anexo demonstrando a compatibilidade da proposta orgament6ria com a Lei
de Diretrizes Orgamentdrias;
Xlll - demonstrativo das despesas do orgamento fiscal segundo os programas de
governo, fung6es, subfung6es e fontes de recursos;
XIV - demonstrativo da origem e aplicagSo dos recursos derivados da alienagSo
de bens que integram o patrim6nio p0blico;
XV - demonstrativo do saldo da divida fundada por contrato;
XVI - demonstrativo da evolugSo da divida p0blica.
Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orgamentdria anual
conterd a organizagdo do projeto de Lei.
Art. 12. O Poder Executivo poder6 incluir na previsSo das receitas, recursos i
conta de operag6es de cr6dito a serem contratadas.
Par6grafo rinico. A programagSo das despesas a serem custeadas com recursos
de operag6es de cr6dito n5o poderd exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orgamento, ressalvadas as autorizadas mediante cr6ditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, observadas a disposigSo do inciso lll, do art. L67, da Constituig5o Federal.
Capitulo lV - Das Diretrizes para ElaboragSo e ExecugSo do Orgamento e suas AlteragSes
SegEio I - Das Diretrizes Gerais
Art. 13. O orgamento fiscal e da seguridade social compreendem o conjunto das
receitas pdblicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste
abrangidos seus respectivos fundos, 6rg5os e entidades da AdministragSo Direta e lndireta,
inclusive Fundag6es instituidas e mantidas pelo Poder P0blico, e as empresas e sociedades
de economia mista em que o Municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.
Par6grafo rinico. Os 6rg5os da AdministragSo lndireta e o Poder Legislativo
encaminhar5o a DivisSo de Planejamento Orgamentdrio, at6 15 de outubro de 2025, as
alteragOes propostas para o orgamento 2A26, para fins de consolidagdo do Projeto de Lei
Orgament5ria de 2026, observadas as disposig6es desta Lei.
Art. 14. Cabe i Secretaria Municipal de Planejamento e Gest5o - SEPLAG a
responsabilidade pela coordenagSo da elaboragSo e da consolidagSo do Projeto de Lei
Orgamentdria, de que trata esta Lei, cabendo a cada Secretaria e ou Unidade a
responsabilidade pela elaborag5o e andlise das atividades e projetos que ser5o executados
pelas mesmas no exercicio 2026.
Par5grafo fnico. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio - SEPLAG,
disciplina16:
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GOVERNO MUNICIPAL
CASA\'EL
| - o calend6rio das atividades para a elaboragSo dos orgamentos;
ll - a elaboragSo e a distribuigSo do material que comp6e as propostas parciais
do Orgamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, seus 6rg5os,
Autarquias, Fundag5o, Fundos e Empresas P[blicas;
lll - as instrug6es para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orgamentos de que trata esta Lei.
Art. 15. A elaboragSo e a aprovagSo do Orgamento para o exercicio de 2025 e a
sua execugSo obedecerSo, entre outros, ao princlpio da publicidade, promovendo-se a
transpar6ncia da gestSo fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informag6es relativas a cada uma dessas etapas.
$1e Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 91e, inciso l, da Lei
Complementar pe L9L, de 2000, o Poder Executivo disponibilizou o site
www.participacascavel.com.br e organizou audiGncia p0blica a fim de assegurar aos
cidadSos a participagSo na selegSo das prioridades de investimentos, que terSo recursos
consignados no orgamento.
52e A C6mara Municipal poderd organizar audiEncia p(blica para discussSo da
proposta orgament6ria durante o processo de sua apreciagSo e aprovagSo.
Art. 16. Os Fundos Municipais constituirSo unidade orgament6ria especifica, e
ter6o suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em
Planos de AplicaCSo.
Par6grafo (nico. A administragSo dos Fundos Municipais ser6 efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva
legislagSo pertinente, ser delegada a Secretdrios, servidores municipais ou servidores
comissionados.
Art. 17. No Projeto de Lei Orgament6ria Anual, dando sequ6ncia aos
levantamentos para elaboragSo do Projeto do Plano Plurianual, as receitas serSo estimadas e
as despesas fixadas segundo pregos vigentes e com base de corregSo relativa a 01 de julho
de 2025.
$1e As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras foram
convertidas em moeda nacional, i taxa de cSmbio vigente no contrato de internalizag5o de
recursos ne 453790L47 de 03 de fevereiro de 2025 (Mesa de C6mbio - Banco do Brasil) e
posteriores.
$2e No decorrer da execug5o orgament6ria, os valores da receita e despesa
constantes da Lei Orgament6ria Anual, poderSo ser atualizados mediante a aplicag5o de
[ndice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPC, considerado no periodo de julho (inclusive)
de 2025 ao m6s imediatamente anterior i corregSo, e assim sucessivamente.
S3e O Poder Executivo, no prazo de at6 15 dias ap6s a publicagSo da Lei
Orgament6ria Anual resultante de atualizag6es previstas no $2e deste artigo, encaminhard i
C6mara Municipal para ci6ncia, c6pia do orgamento devidamente corrigido.
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GOVER}IO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art. 18. O orgamento fiscal estimard as receitas de recolhimento centralizado do
tesouro municipal, bem como dos 6rg5os da administragSo indireta, exceto aqueles que
compreendem o orgamento da seguridade social e fixar6 as despesas do Poder Legislativo e
do Poder Executivo, sendo este, atrav6s de seus 6rg5os, fundos, autarquias, fundag6es e
empresas p0blicas dependentes.
Art. 19. Os estudos para definigSo do Orgamento da Receita deverdo observar os
efeitos da alteragSo da legislag5o tributdria, incentivos e beneficios fiscais autorizados, a
inflagSo do periodo, o crescimento econ6mico, a ampliagSo da base de cdlculo dos tributos,
a sua evolugSo nos riltimos tr6s exercicios e a projegSo para os dois anos seguintes ao
exercicio de2O26.
Pardgrafo (nico. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, n5o poderd
ultrapassar os percentuais, relativos ao somat6rio da receita tributdria e das transferEncias
previstas no 55s do art. 153 e nos arts. 158 e L59 da ConstituigSo, efetivamente realizado no
exercicio anterior:
Art. 20. Constard no projeto de lei orgament6ria reserva de conting6ncia, para
atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados
no Anexo de que trata o art.4e desta lei, atrav6s de cobertura de cr6ditos adicionais.
51e A reserva de conting6ncia ser5 fixada em montante equivalente a, no
minimo, O,L o/o (zero vfrgula um d6cimo de por cento) da receita corrente liquida, e sua
utilizagio dar-se-5 mediante cr6ditos adicionais abertos i sua conta, obedecidos o disposto
na Portaria ne 4217999, do Minist6rio do Planejamento, Orgamento e Gest6o.
52e Na hip6tese de ficar demonstrado que a reserva de conting6ncia constituida
n6o precisar ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo
poderd utilizar seu saldo para dar cobertura a outros cr6ditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 4!,42 e 43 da Lei Federal ne 4.320, de L964.
53e A Reserva de Conting6ncia da Unidade Gestora do Regime Pr6prio de
Previd6ncia Social serd constitulda dos recursos que corresponderSo i previsSo de seu
superdvit orgamentSrio e somente poderS ser utilizada para a cobertura de cr6ditos
adicionais do p16prio regime.
Art. 21. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar ne 101, de 2000,
somente ser5o incluidos novos projetos na Lei OrgamentSria de 2026 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservagio do patrim6nio p0blico e para os projetos em andamento, constantes do Anexo
lV desta Lei;
ll - a programagSo de novos projetos depender6 de pr6via comprovagSo de sua
viabilidade t6cnica e financeira.
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GOVERNO MUNICIPAL
cAscAvEr
Par6grafo rinico. O disposto neste artigo n5o se aplica is despesas programadas
com recursos de transferEncias voluntSrias e operag6es de cr6dito, cuja execugSo fica
limitada i respectiva disponibilidade orgamentdria e financeira.
Art. 22. Os procedimentos administrativos de elaboragSo de estimativa do
i mpacto orgamentdrio-financeiro deverSo ser observados, q uando:
$1e Da implementagSo de aumento de despesa, fica condicionada i observSncia
das normas e limites estabelecidos na Lei Orgament6ria Anual, e ser6 precedida de
declaragSo do Administrador Municipal ou do Ordenador de Despesa, assegurando que o
aumento da despesa tem adequagSo i Lei de Diretrizes Orgament6rias e ao Orgamento
Anual, informando a exist6ncia de recursos financeiros em montante suficiente i sua
cobertura e que n5o afeta16 os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do
Anexo ll.
$2e Para efeito do disposto no art. 16, $ 3e, da Lei Complementar ne 101, de
2000, serSo consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criagSo, expans6o ou
aperfeigoamento da agSo governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercicio financeiro de 2026, em cada evento, n5o exceda aos valores limites para
dispensa de licitagSo fixados nos incisos l e ll do art. T5 da Lei Federal ne 14.133, de 2O2L.
Art. 23. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I
do art. 2e serSo desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliagSo em audiCncia
ptiblica at6 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e tamb6m o
cumprimento das metas fisicas estabelecidas.
SegSo ll - Das Diretrizes Especificas do Orgamento da Seguridade Social
Art. 24. O Orgamento da Seguridade Social compreenderd as dotagOes
destinadas a atender is ag6es de previd6ncia social, e contarS, entre outros, com recursos
provenientes:
| - das contribuig6es patronal e dos servidores para o Regime Pr6prio de
Previddncia Social dos Servidores Municipais, que serS utilizada para despesas com encargos
previdenci6rios do M unicipio;
ll - de receitas oriundas de aplicag6es financeiras;
lll - de aportes financeiros de recursos do Orgamento Fiscal para cobertura do
d6ficit atuarial;
lV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orgamento
referido no caput deste artigo.
Pardgrafo fnico. O orgamento da seguridade social ser6 evidenciado na forma
do demonstrativo previsto no art. 10, inciso lll, desta Lei.
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GOVERI.IO MUN1CIPAI
G[S(]{AVEL
Se95o ll!- Das Disposig6es sobre a Programagdo e ExecugSo Orgament6ria e Financeira
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo Municipal sob a coordenagSo da Secretaria
Municipal de Planejamento e GestSo e da Secretaria Municipal de Finangas estabelecer6,
atrav6s de ato pr6prio do Executivo Municipal, em at6 trinta dias ap6s a publicagSo da Lei
Orgamentdria Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de
arrecadagSo, a programagSo financeira das receitas e despesas e o cronograma de execugSo
mensal para todas as Unidades Orgamentdrias.
S 1s O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conter6:
| - metas bimestrais de realizagSo de receitas, em atendimento ao disposto no
art. L3 da Lei Complementar ne 101, de 2000, discriminadas, no minimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabivel, as medidas de combate i evasSo e i
sonegag5o fiscal e da cobranga da divida ativa;
ll - cronograma de desembolso mensal de despesas;
$ 2e Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precat6rios e
sentengas judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo ter6, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituig6o Federal, na forma de duod6cimos.
Art. 26. Na Lei Orgamentdria Anual, serSo incluidas as despesas com pagamento
de precat6rios judici6rios, conforme estabelecido no art. 100 da ConstituigSo Federal e
demais dispositivos que disponham sobre a mat6ria.
Pardgrafo tinico. A Lei Orgamentdria de 2026 incluird dotag6es para o
pagamento de precat6rios de acordo com os valores informados pela Secretaria Municipal
de Finangas conforme o regime de pagamento adotado pelo Municipio.
Art.27. A Procuradoria Geral do Municipio encaminharS i Secretaria Municipal
de Finangas, at6 15 de julho do corrente exercicio, a relagSo dos ddbitos decorrentes de
precat6rios judiciSrios inscritos at6 1e de julho do corrente ano a serem incluidos na
proposta orgament6ria de 2026.
ParSgrafo 0nico. A forma de pagamento e a atualizagSo monet6ria dos
precat6rios e das parcelas resultantes observarSo, no exercicio de2026, os indices adotados
pelo Poder Judici6rio respectivo, conforme disposto no art. 101, S 1e, da ConstituigSo
Federal.
Art. 28. Na execugSo do orgamento, verificado que o comportamento da receita
ordindria poder5 afetar o cumprimento das metas de resultados primdrio e nominal, os
Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional is suas dotag6es, adotarSo o
LT
GOVER'.IO MUNICIPAL
GASC/AVEL
mecanismo da limitagSo de empenhos e movimentagSo financeira nos montantes
necess6rios, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordindrias, como transfer6ncias voluntdrias, operag6es de cr6dito, alienagSo de
ativos, desde que ainda n5o comprometidos;
ll - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda n5o esteja iniciada;
lll - aquisigSo de combustiveis e derivados, destinada i frota de veiculos, exceto
dos setores de educagSo e sa0de;
lV - dotagdo para material de consumo e outros servigos de terceiros das
diversas atividades;
V - diSrias de viagem;
Vl - festividades, homenagens, recepgdes e demais eventos da mesma natureza;
Vll - despesas com publicidade institucional;
Vlll - horas extras.
$ 1e Na avaliag5o do cumprimento das metas bimestrais de arrecadagSo para
implementagSo ou n5o do mecanismo da limitagSo de empenho e movimentagSo financeira,
serd considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balango Patrimonial do exercicio
de 2024, observada a vinculagSo de recursos.
$ 2e N5o ser5o objeto de limitagio de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculag6es constitucionais e legais, nos termos do
5 2e do art. 9e da Lei Complementar ne 101, de 2000, e do art. 28 da Lei Complementar
Federal ne 14L, de L3 de janeiro de 2012;
ll - as despesas com o pagamento de precat6rios e sentengas judiciais de
pequeno valor;
lll - as despesas fixas e obrigat6rias com pessoal e encargos sociais; e
lV - as despesas financiadas com recursos de Transfer6ncias Voluntdrias da UniSo
e do Estado, Operag6es de Cr6dito e AlienagSo de bens.
S 3s Na hip6tese de ocorr6ncia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicar6 i C6mara Municipal o montante que lhe caber6 tornar indisponivel
para empenho e movimentag5o financeira.
L2
I'E*l rcr{,
@VERNO MUT.IICIPAI
CASC/AVEL
$ 4e Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverSo divulgar, em
ato pr6prio, os ajustes processados, que serd discriminado, no minimo, por unidade
orgament6ria.
0 5s Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execugSo orgamentdria, dar-se-5 nos limites das disponibilidades, mediante
ato pr6prio do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contengSo editadas por
forga da aplicagSo do disposto neste artigo.
5 5s Na ocorr6ncia de calamidade prlblica, reconhecida na forma da lei, serSo
dispensadas a obtengSo dos resultados fiscais programados e a limitagSo de empenho
enquanto perdurar essa situag5o, nos termos do art. 65 da Lei Complementar ns 101, de
2000.
Art. 29. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida i programagSo financeira, serd repassado at6 o dia 20 de cada
m6s, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 5
2e, inciso ll, da ConstituiESo Federal.
5 1e A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluidos os
gastos com subsidios dos Vereadores, n6o poder6 ultrapassar a setenta por cento de sua
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, 5 1e, da ConstituigSo Federal.
S 2s Ao final do exercicio financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na C6mara, serd devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculag6es, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigag6es a pagar, nelas
incluidos os restos a pagar do Poder Legislativo.
5 3e O eventual saldo de recursos financeiros que n5o for devolvido no prazo
estabelecido no pardgrafo anterior, serd devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipagSo de repasse do exercicio financeiro de 2027.
Art. 30. Os projetos, atividades e operag6es especiais previstos na Lei
OrgamentSria, ou em seus cr6ditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transfer€ncias volunt6rias, operagdes de cr6dito, alienagSo de bens e outros recursos
vinculados, s5 serSo movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
5 1e No caso dos recursos de transfer6ncias volunt6rias e de operagdes de
cr6dito, considerar-se-6 garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo conv6nio, contrato ou instrumento cong6nere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, n5o se confundindo com as liberagOes financeiras de
13
GOVERIIO MUNICIPAI
CASCAI'EL
recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos
instrumentos.
E 2e A execugdo das Receitas e das Despesas identificard com codificagSo
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
execugSo dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 31. A despesa n5o poderd ser realizada se ndo houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotagSo orgament6ria para atend6-la, sendo vedada a adogSo
de qualquer procedimento que viabilize a sua realizagSo sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1e Enquanto n6o aprovada a Lei OrgamentSria de2O26, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderSo ser utilizados para demonstrar, quando exigivel, a
previs6o orgamentSria nos procedimentos referentes i fase interna da licitagSo.
5 2e A contabilidade registrard todos os atos e os fatos relativos i gestSo
orgament6rio-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo das
responsabilidades e demais consequEncias advindas da inobserv6ncia do disposto no caput
deste artigo.
S 3e A realizag5o de atos de gestio orgament6ria, financeira e patrimonial, ap6s
31 de dezembro de 2026, relativos ao exercicio findo, ndo ser6 permitida, exceto ajustes
para fins de elaboragdo das demonstrag6es contdbeis, os quais deverSo ocorrer at6 o
trig6simo dia de seu encerramento.
5 4s Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal ne 101-, de
2000:
| - considera-se contraida a obrigagSo no momento da formalizagSo do contrato
administrativo ou instrumento cong6nere;
ll - no caso de despesas de servigos j6 existentes e destinados i manutengSo da
Administrag5o Priblica Municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestag6es,
cujo pagamento seja realizado no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
SegSo lV - Das Diretrizes sobre Alterag6es da Lei Orgamentdria
Art. 32. A abertura de cr6ditos suplementares e especiais dependerd da
existdncia de recursos financeiros disponiveis para a despesa, nos termos da Lei Federal ne
4.32O, de 1964.
Sle A apuragSo do excesso de arrecadagSo de que trata o art. 43, S 3e, da Lei
Federal ne 4.320, de 1964, serd realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
cr6ditos adicionais.
L4
Go\/ER'{O MUNICIPAL
cASCAVEt
$2e Nos casos de cr6ditos i conta de recursos de excesso de arrecadagSo ou i
conta de receitas n6o previstas no orgamento, as exposigdes de motivos conterSo a
atualizagSo das estimativas de receitas para o exercicio, comparando-as com as estimativas
constantes na Lei Orgamentdria, a identificagSo das parcelas jd utilizadas em cr6ditos
adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitagSo.
53e Nos casos de abertura de cr6ditos adicionais i conta de super6vit financeiro,
as exposig6es de motivos conterdo informag6es relativas a:
| - super5vit financeiro do exercicio de 2025, por fonte de recursos;
ll - cr6ditos especiais e extraordindrios reabertos no exercicio de2026;
lll - valores j5 utilizados em cr6ditos adicionais, abertos ou em tramitag5o;
lV - saldo atualizado do superSvit financeiro disponivel, por fonte de recursos.
Art. 33. No Smbito do Poder Legislativo, a abertura de cr6ditos suplementares
previamente autorizados na Lei Orgamentdria de 2026 com valores insuficientes, com
indicagSo de recursos compensat6rios do pr6prio 6195o, nos termos do art. 43, 5 le, inciso
lll, da Lei Federal ne 4.320, de 1954, proceder-se-6 por ato do Presidente da Cimara dos
Vereadores com a devida publicidade.
Art.34. Fica o Poder Executivo autorizado:
91s A incorporar, na proposta orgamentdria de 2026, as eventuais modificag6es
ocorridas na classificagSo orgamentdria da receita e da despesa, por alterag6es na legislagSo
FederaUEstadual ocorridas ap6s o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do
correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orgament6rias.
92'A criar, alterar ou extinguir os c6digos das Fontes de Recursos, incluido na Lei
Orgamentdria Anual para2026, e em seus Cr6ditos Adicionais.
S3e A criar, alterar ou extinguir os c6digos da modalidade de aplicagSo incluidos
na Lei Orgamentdria Anual para 2026, e em seus Cr6ditos Adicionais em atendimento i
legislagSo vigente.
Art. 35. A reabertura dos cr6ditos especiais e extraordindrios, conforme disposto
no art. L67,5 2e, da Constituig5o Federal, serd efetivada, quando necessSria, at6 30 de
dezembro de 2026, por ato pr6prio do Executivo.
Art.36. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a:
| - alterar o 6195o respons6vel por programas e ag6es;
15
MVER}IO MUNICIPA,I.
cAscAvEr
ll - adequar a meta fisica e financeira de agSo orgamentdria para compatibilizS-la
com alteragdes no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orgament6rias anuais e seus cr6ditos adicionais.
Art. 37. Os projetos de lei relativos e abertura de cr6ditos adicionais ser6o
apresentados na forma estabelecida na Lei Orgamentdria Anual.
Art. 38. A Lei Orgament6ria Anual definir6 o percentual em que os Poderes
Executivo e Legislativo fica16o autorizados por ato pr6prio, a abrir cr6ditos adicionais
suplementares.
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante ato pr6prio, autorizado a
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotag6es orgament6rias
aprovadas na Lei OrgamentSria de 2026 e em cr6ditos adicionais, de uma categoria de
programagSo para outra, de uma unidade orgamentdria para outra e de um 6195o para
outro.
Par6grafo fnico. A autorizagSo contemplada no caput deste artigo 6 extensiva is
programag6es orgamentdrias dos Fundos, dos 6rg5os da AdministragSo lndireta, da
Seguridade Social e do Poder Legislativo.
Art. 40. Fica autorizado ao Poder Executivo por ato pr6prio, no decorrer do
exercicio de 2O26, a incluir novos Grupos de Natureza de Despesas e Elementos de
Despesas, respeitando a Categoria Econ6mica prevista inicialmente na agSo (projeto e/ou
atividade) orgament5ria j5 existente.
Segdo V - Da Destinag5o de Recursos Ptiblicos a Pessoas Fisicas e Juridicas
SubsegSo I - Das SubvengSes Econ6micas
Art.41. A destinagdo de recursos para equalizagSo de encargos financeiros ou de
pregos, a qualquer titulo, a entidades privadas com fins lucrativos, poderS ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26,27 e 28 da LeiComplementar ne 101, de 2000.
$ 1e Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal ne 4.320, de 1964, a
destinagSo de recursos is entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderd ocorrer por meio de subveng6es econ6micas, sendo vedada a transfer6ncia
a titulo de contribuig6es ou auxflios para despesas de capital.
$ 2e As transfer6ncias a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
caput deste artigo, serSo executadas na modalidade de aplicag5o "60 - Transfer6ncias a
lnstituigOes Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subveng6es
Econ6micas".
Subsegio ll - Das Subvengdes Sociais
L6
ffiI rEq,
GOVERNO MUNI€PAI.
cesAlrEr
Art. 42. A transferCncia de recursos a titulo de subveng6es sociais, nos termos
dos arts. 12,5 3e, l, L6 e 17 da Lei Federal ne 4.320, de L954, atenderS is entidades privadas
sem fins lucrativos que exergam atividades de natureza continuada nas Sreas afins.
SubsegSo lll - Das Contribuig6es Correntes
Art. 43. A transfer6ncia de recursos a titulo de contribuigSo corrente somente
ser6 destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condig6es:
| - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
benefici6ria;
ll - estejam nominalmente identificadas na Lei Orgamentdria de 2026; ou
lll - sejam selecionadas para execugSo, em parceria com a AdministragSo P0blica
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Par6grafo fnico, No caso dos incisos I e ll do caput, a transferOncia depender6
da formalizagSo do ajuste, observadas as exigOncias legais aplic6veis i esp6cie.
SubsegSo lV - Dos Auxilios
Art. 44. A transfer6ncia de recursos a titulo de auxilios, previstos no art. L2,9 6e,
da Lei Federal ne 4.320, de 1964, somente poderd ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao p0blico e voltadas para a educagSo
bdsica;
ll - para o desenvolvimento de programas voltados a manutengSo e preservagSo
do Meio Ambiente;
lll - voltadas a ag6es de sa(de e de atendimento direto e gratuito ao prlblico,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistEncia social na drea de sa0de;
lV - qualificadas como OrganizagSo da Sociedade Civil de lnteresse P0blico -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder P0blico Municipal, de acordo com a Lei
Federal ne 9.790, de 1999, e que participem da execugSo de programas constantes no plano
plurianual, devendo a destinagSo de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais
da entidade;
V - qualificadas como Organizag6es Sociais - OS, com contrato de gest6o
celebrado com o Poder Pfblico Municipal, de acordo com a Lei Federal ne 9.637, de L998,
para fomento e execugSo de atividades dirigidas ao ensino, i pesquisa cientlfica, ao
L7
ffiI Ed,
GOVERNO MUNICIPIL
CASAVEL
desenvolvimento tecnol6gico, i protegSo e preservagSo do meio ambiente, i cultura e i
safde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os
prazos de execugSo previstos;
Vl - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formagSo e capacitagSo de atletas;
Vll - destinada a atender, assegurar e a promover o exerclcio dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiOncia, visando i sua habilitagSo, reabilitagSo
e integragSo social e cidadania, nos termos da Lei ne 13.146, de 2015;
Vlll - constituidas sob a forma de associag6es ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas fisicas em situagSo de risco social, reconhecidas pelo poder
ptiblico como catadores de materiais reciclSveis e/ou reutiliz6veis, cujas ag6es estejam
contempladas no Plano Nacional de Residuos S6lidos, de que trata a Lei ne L2.305, de 20L0,
regulamentada pelo Decreto Federal ns 11.043, de 2022; e
lX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao prlblico na drea de assist6ncia
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, criangas e adolescentes em situagSo de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situag5o de vutnerabilidade
social, violagdo de direito ou diretamente alcangadas por programas e ag6es de combate i
pobreza e geragSo de trabalho e renda;
51e No caso do inciso l, d transfer6ncia de recursos p0blicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansSo da oferta priblica na
respectiva etapa e modalidade de educagSo.
$2e No caso do inciso lV, as transfer6ncias serSo efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverd ser observada a legislagSo especlfica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgagSo.
SubsegSo V'Das Disposig6es Gerais para DestinagSo de Recursos Priblicos para Pessoas
Fisicas e Juridicas
Art. 45. Sem prejuizo das demais disposig6es contidas nesta seE5o, a
transfer6ncia de recursos prevista na Lei Federal ne 4.320, de 1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerd ainda de:
| - execugSo da despesa na modalidade de aplicagSo "50 - Transfer6ncias a
lnstituig6es Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "4L - Contribuig6es",
"42 - Auxilio" ou "43 - Subveng6es Sociais";
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@VERNO MUNICIPAL
GASCAI'EL
ll- estar regularmente constituida, assim considerado:
a) no mfnimo tr6s anos de exist6ncia, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentagSo emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, admitida a redugSo deste prazo na hip6tese de
nenhuma pessoa jurldica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituragSo de acordo com os principios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
lll - ter apresentado as prestag6es de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condig6es fixados na legislagSo e no conv6nio ou termo de parceria,
contrato ou instrumento cong6neres celebrados;
lV - inexistir prestagSo de contas rejeitada pela AdministragSo P0blica nos
0ltimos cinco anos, exceto se a apreciagSo das contas estiver pendente de decisSo sobre
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os d6bitos ou
reconsiderada a decisSo pela rejeigSo.
V - n5o ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, 6195o ou entidade da AdministragSo Priblica
Municipal, estendendo-se a vedagSo aos respectivos c6njuges ou companheiros.
b) incida em quaisquer das hip6teses de inelegibilidade previstas no art. 1e,
inciso l, da Lei Complementar ne 64, de L8 de maio de L990;
c) cujas contas relativas a conv6nios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congEneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da FederagSo, em decisSo irrecorrlvel, nos (ltimos
oito anos;
d) tenha sido julgada responsdvel por falta grave e inabilitada para o exercicio de
cargo em comissSo ou fungio de confianga, enquanto durar a inabilitagSo;
e) tenha sido considerada responsdvel por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos l, ll e lll do art. L2, da Lei ne 8.429, de 02 de
junho de 1992.
Vl - formalizagdo de processo administrativo, no qual fique demonstrado
formalmente o cumprimento das exig6ncias legais em razSo do regime juridico aplic6vel i
esp6cie, al6m da emissio de pareceres do 6195o t6cnico da AdministragSo Priblica e do
6rgdo de assessoria ou consultoria juridica da AdministragSo P0blica acerca da possibilidade
de celebrag5o da parceria.
19
GOVERNO MUN1CIPAI
cAscAvEt
Art. 46. E necessSria a contrapartida para as transfer6ncias previstas na forma de
subveng6es, auxilios e contribuigOes, que poder6 ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou servigos economicamente mensurdveis, cuja expressSo monetdria
ser6 obrigatoriamente identificada no termo de colaborag6o ou de fomento.
Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos priblicos municipais, a
qualquer titulo, sujeitar-se-5o i fiscalizagSo da AdministragSo P0blica e dos conselhos de
politicas p0blicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Pardgrafo rinico. Enquanto vigentes os respectivos conv6nios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos cong6neres, o Poder Executivo deverd divulgar e manter
atualizadas na internet relagSo das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subveng6es, contribuig6es e auxilios, contendo, pelo menos:
l- nome e CNPJ da entidade;
ll- nome, fungSo e CPF dos dirigentes;
lll- drea de atuag6o;
lV - enderego da sede;
V - data, objeto, valor e n(mero do convdnio, termo de parceria, contrato ou
instrumento cong6nere;
Vl - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 48. Ndo serSo consideradas subveng6es, auxilios ou contribuig6es, o rateio
das despesas decorrentes da participagSo do Municipio em Cons6rcios Priblicos instituido
nos termos da Lei Federal ne LL.107, de 2005.
Art. 49. As transfer6ncias de recursos de que trata esta Seg5o serSo feitas por
interm6dio de instituigSo financeira oficial determinada pela AdministragSo Priblica,
devendo a nota de empenho ser emitida at6 a data da assinatura do respectivo conv6nio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento cong6nere, observado o principio da competCncia
da despesa, previsto no art. 50, inciso ll, da Lei Complementar ne 101, de 2OOO.
Art. 50. Toda movimentagSo de recursos relativos is subveng6es, contribuig6es e
auxilios de que trata esta Seg5o, por parte das entidades benefici6rias, somente ser6
rea I izada observa ndo-se os segu i ntes p receitos :
| - dep6sito e movimentagSo em conta bancdria especlfica para cada
instrumento de transfe16ncia;
20
&VERNO MUNICIPAI.
CASCAVEL
ll - desembolsos mediante documento banc6rio, por meio do qual se faga cr6dito
na conta bancSria de titularidade do fornecedor ou prestador de servigos.
Parigrafo tnico. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de servigos mediante transfer6ncia banc6ria, o
conv6nio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congEnere poder6 admitir a
realizagSo de pagamento em esp6cie, desde que a relagSo de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
SegSo Vl - Dos Empr6stimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 51. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar ne 101, de 2000, a
concessSo de empr6stimos e financiamentos destinados a pessoas fisicas e juridicas fica
condicionada ao pagamento de juros n5o inferiores a 12 %oaoano, ou ao custo de captagSo
e tamb6m is seguintes exig6ncias:
| - concessSo atrav6s de fundo rotativo ou programa governamental especifico;
ll - pr6-selegSo e aprovagSo dos benefici6rios pelo Poder Priblico;
lll - formalizagSo de contrato;
lV - assungSo, pelo mutuSrio, dos encargos financeiros, eventuais comissdes,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1e No caso das pessoas juridicas, ser5o consideradas como priorit6rias, para a
concessSo de empr6stimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
ll - integrem as cadeias produtivas locais;
lll - empreguem pessoas com deficiEncia em proporgSo superior i exigida no art.
93 da Lei Federal ne 8.213, de24 de julho de 1.991;
lV - adotem politicas de participagSo dos trabalhadores nos lucros.
5 2e Atrav6s de lei especifica, poder6 ser concedido subsidio para o pagamento
dos empr6stimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo.
5 3s As prorrogagOes e composig6es de dividas decorrentes de empr6stimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Municipio dependem de
autorizagSo expressa em lei especifica.
Capitulo V - Das Disposig6es Relativas ir Divida Priblica Municipal
21
a
G@ERNO MUNICIPAL
C[SAVEL
Art. 52. O Poder Executivo fard constar da programag5o orgament6ria da
despesa, custos com amortizagSo do principal, juros e outros encargos da divida fundada e
confessada, inclusive com a previd6ncia social.
Art. 53. A Lei Orgament6ria somente poderd incluir, na composigSo da receita
total do Municipio, recursos provenientes de operag6es de cr6dito j5 contratadas ou
autorizadas pelo Minist6rio da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no art. L67,
inciso lll, da ConstituigSo Federal e em Resolug5o do Senado Federal.
Capitulo Vl - Das Disposig6es Relativas is Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
Art.54. No exercfcio de2026, as despesas globais com pessoale encargos sociais
do Municipio, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 13 desta Lei, deverSo obedecer is disposig6es da Lei Complementar ne
101, de 2000.
S 1e Os Poderes Executivo e Legislativo ter5o como base de projegSo de suas
propostas orgament6rias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do m€s de junho de 2025, compatibilizada com as despesas apresentadas at6
esse m6s e as requisig6es autorizadas para convocag6es de candidatos at6 o momento do
levantamento dos dados realizado pelo Departamento de Pessoas, inclusive a revisSo geral
anual da remuneragSo dos servidores priblicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no
art. 54 desta Lei.
I 2e A revisSo geral anual da remuneragSo dos servidores pfblicos municipais e
do subsidio de que trata o $ 4e do art. 39 da ConstituigSo Federal, levar6 em conta, tanto
quanto possivel, a variagSo do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo indices oficiais.
Art.55. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso lll, alineas "a" e"b" da Lei
Complementar ne 101, de 2000, o c6lculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverS observar as prescrig6es do Tribunal de Contas do Estado do Paran6, ou a
norma que lhe for superveniente.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorr6ncia de quaisquer das
medidas relacionadas no art. 169, 5 1e, da ConstituigSo Federal, desde que observada a
legislagSo vigente, respeitados os limites previstos nos arts.20e22, pardgrafo fnico, da Lei
Complementar ne 101, de 2000, e cumpridas as exig6ncias previstas nos arts. L5 e 17 do
referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneragSo de servidores;
ll - criar e extinguir cargos ptiblicos e alterar a estrutura de carreiras;
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GOVERNO MUNIC]PAL
CASAVEL
lll - prover cargos efetivos, mediante concurso prlblico, bem como efetuar
contratag6es por tempo determinado para atender i necessidade tempo16ria de
excepcional interesse p(blico, respeitada a legislag5o municipal vigente;
lV - prover cargos em comiss6o e fungdes de confianga;
V - melhorar a qualidade do servigo priblico mediante a valorizagSo do servidor
municipal, reconhecendo a fung5o social do seu trabalho;
Vl - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realiza96o de programas de treinamento;
Vll - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realizagSo de programas informativos, educativos e culturais;
Vlll - melhorar as condig6es de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne i sa0de, alimentagSo, transporte, seguranga no trabalho e
justa remuneragdo;
lX - realizar ag6es de promogSo a sa0de do servidor, como forma de prevenir o
adoecimento e proporcionar qualidade de vida no 6mbito do trabalho e fora dele.
5 1e No caso dos incisos l, ll, lll e lV al6m dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverSo demonstrar, em sua exposig5o de motivos, para os
efeitos dos arts. LG e L7 da Lei Complementar ne 10L, de 2000, as seguintes informag6es:
| - estimativa do impacto orgamentSrio-financeiro no exercicio em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o
seu acr6scimo percentual em relagSo i Receita Corrente Liquida estimada;
ll - declaragio do ordenador de despesas de que hd adequagSo orgament6ria e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as
naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orgamentdria Anual que contenha
as dotag6es orgament6rias, detalhando os valores j6 utilizados e os saldos remanescentes.
5 2e No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis
meses da sua criagSo, a estimativa do impacto orgamentSrio e financeiro deverd instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaragSo do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequagSo com a lei orgament5ria anual, exig€ncia essa a
ser cumprida nos demais atos de contratag5o.
5 3s No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverdo
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituigdo
Federal.
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t
a
GOVERI{O MUT{ICIPAL
CASCAVEL
$ 4e Ficam dispensados, da estimativa de impacto orgamentdrio e financeiro,
atos de concessSo de vantagens j6 previstas na legislagSo pertinente, de car6ter meramente
declarat6rio.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 57,3% (cinquenta e
um inteiros e tr6s d6cimos por cento) e 5,7Yo (cinco inteiros e sete d6cimos por cento) da
Receita Corrente Liquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratagSo
de horas-extras somente poderd ocorrer quando destinada ao atendimento de situag6es
emergenciais, de risco ou prejuizo para a populagSo, tais como:
l- as situagdes de emergdncia ou de calamidade p0blica;
ll- as situag6es de risco iminente i seguranga de pessoas ou bens;
lll - a relagSo custo-beneflcio se revelar mais favorSvel em relagSo a outra
alternativa possivel.
Pardgrafo tinico. A autorizag5o para a realizagio de servigo extraordin6rio, no
6mbito do Poder Executivo, nas condigOes estabelecidas neste artigo, 6 de exclusiva
compet6ncia do Prefeito Municipal.
Capitulo Vl! - Das Alterag6es na Legislag5o Tributdria
Art. 58. As receitas serSo estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislagSo tributSria vigente at6 a data do envio do projeto de
lei orgament6ria i C6mara Municipal;
ll - considerando, se for o caso, os efeitos das alterag6es na legislagSo tribut6ria,
resultantes de projetos de lei encaminhados i C6mara Municipal at6 a data de apresentagSo
da proposta orgamentSria de 2026;
Par6grafo rinico. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio
de natureza tributSria somente serd aprovado se atendidas is exig6ncias do art. 14 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderS conceder ou ampliar
incentivos ou beneficios fiscais de natureza tributdria ou n6o tribut6ria com vistas a
estimular o crescimento econ6mico, a gerag5o de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissSo e anistia para
estimular a cobranga da divida ativa, devendo esses beneficios ser considerados nos cdlculos
do orgamento da receita.
I le A concessSo ou ampliagSo de incentivo fiscal de natureza tributdria ou n5o
tributdria, n5o considerado na estimativa da receita orgamentdria, dependerd da realizag6o
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a
MVERI'IO MUNICIPAL gASCAYEL
do estudo do impacto orgament6rio e financeiro e somente entrard em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensagSo:
a) aumento de receita proveniente de elevagSo de aliquota, ampliag5o da base
de c6lculo, majoragf,o ou criagSo de tributo ou contribuigSo;
b) cancelamento, durante o perlodo em que vigorar o beneffcio, de despesas em
valor equivalente.
5 2e Poder6 ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, o acr6scimo que for observado na arrecadaEso dos tributos que
s5o objeto de transfer6ncia constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da ConstituigSo
Federal, em percentual que supere a variagSo do lndice Nacional de Pregos ao Consumidor
Amplo calculado pela FundagSo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
S 3e Ndo se sujeitam is regras do 51e:
| - a homologag5o de pedidos de isengSo, remissSo ou anistia apresentados com
base na legislagSo municipal preexistente;
Art.60. Conforme permissivo do art. LTZ,inciso lll, da Lei Federal ne 5.L72, de 25
de outubro de 1966, C6digo Tributdrio Nacional, e o inciso ll, do 53e do art. L4, da Lei
Complementar ne 101, de 2000, os cr6ditos tributdrios langados e n5o arrecadados, inscritos
em divida ativa, cujos custos para cobranga sejam superiores ao cr6dito tribut6rio, poderSo
ser cancelados, ndo se constituindo como renIncia de receita.
Capitulo Vttl - Das Disposig6es Gerais
Art.61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62da Lei Complementar ne
L0L, de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar conv6nios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competGncia da UniSo e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de seguranga priblica, justiga eleitoral, fiscalizagSo sanitdria,
tributdria e ambiental, educagSo, cultura, sa0de, assist6ncia social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execug5o de projetos especificos de desenvolvimento
econ6mico-socia!.
Pardgrafo (nico. A Lei Orgament6ria anual, ou seus cr6ditos adicionais, deverSo
contemplar recursos orgamentSrios suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 62. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 14, 53e,
ll, da Lei Complementar ne 101, de 2000, cancelar os d6bitos cujo montante seja inferior ao
dos respectivos custos de cobranga.
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I
GOVERi.IO MUNICIPAL
CASAVET
Art. 63. As emendas individuais apresentadas pelo Poder Legislativo i Proposta
Orgamentdria ficam limitadas a 2% ldois por cento) da receita corrente liquida do exercicio
anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que deste montante 50% (cinquenta por
cento) deverd ser destinado a ag6es e servigos priblicos de safde conforme disciplinado na
Emenda i Lei Org6nica do Municipio de Cascavel ne 31, de 2023.
Art. 64. Em conson6ncia com o que disp6e o 5 5e do art. 166 da ConstituigSo
Federal, poder6 o Prefeito enviar Mensagem i C6mara Municipal para propor modificag6es
aos projetos de lei orgamentdria enquanto n5o estiver concluida a votagSo da parte cuja
alteragSo 6 proposta.
Art. 65. Caso a Lei orgamentdria Anual ndo seja aprovada at6 31 de dezembro de
2025, fica autorizado o executivo municipal, sua programagSo poder6 ser executada at6 a
publicagdo da lei orgamentdria respectiva, mediante a utilizagdo mensal de um valor b6sico
correspondente a um doze avos das dotag6es para despesas correntes de atividades e
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orgamentdria.
Par6grafo rinico. Excetuam-se do disp no caput deste artigo as despesas
correntes nas dreas da safde, educagSo e assist6n al, bem como aquelas relativas ao
servigo da dfvida, amortizag5o, precat6rios judici e despesas A conta de recursos
legalmente vinculados i educa96o, sa(de e assist6ncia ial, ue serSo executadas segundo
suas necessidades especificas e a efetiva disponibilidade recu
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua bli
Ca
Ga
l, 26 de setembro de
do Prefeito Mun
t
icipal
t,
5
Fernan
Secretdrio
Antonio Scalon
Planejamento e GestSo
do Cosma Ta Riedi
de Finangas Secretdrio Casa Civil
26
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MENSAGEM DE LE!
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Segue para apreciagSo dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que dispde
sobre as diretrizes para a elaboragSo e a execugSo da Lei Orgament6ria Anual 2026, em
cumprimento ao disposto no S 2e, do art. 165, da Constituig6o Federal, de 5 de outubro de
1988, no art.4e, da Lei Complementar Federal ne 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Org6nica
do Municipio de Cascavel.
A Lei de Diretrizes Orgamentdrias - LDO, instituida pela ConstituigSo
Federal de 1988, e pela Lei Orgdnica do Municipio de Cascavel, tornou-se um importante
instrumento de planejamento a partir da Lei Complementar Federal ne 101, de 2000, a qual
estabelece normas para a execugio orgamentdria, de forma que se mantenha o equilibrio das
contas p0blicas e maior transpar6ncia.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentdrias para 2026 estd assim
organizado:
Disposi96es Preliminares
Capitulo I - Das Metas e Riscos Fiscais
Capitulo ll - Das Metas e Prioridades da Administrag5o Ptlblica Municipal Extraida do Plano
Plurianual
Capitulo lll - Da Estrutura e OrganizagSo do Orgamento
Capitulo lV - Das Diretrizes para Elaborag5o e Execugdo do Orgamento e suas Alterag6es
Capitulo V - Das Disposig6es Relativas i Divida Ptiblica Municipal
Capitulo Vl - Das Disposigdes Relativas is Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Capitulo Vll - Das Alterag6es na LegislagSo Tribut6ria
Capltulo Vlll - Das DisposiE6es Gerais.
O presente Projeto de Lei define as regras e os compromissos que
orientarSo a elaboragSo e a execugdo da Lei Orgamentdria Anual para 2026, objetivando
estabelecer as metas e as prioridades da AdministragSo Municipal, a serem realizadas partindo-
a
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se de uma metodologia estruturada em princlpios estabelecidos na Legislagdo pertinente e suas
atualizag6es, al6m da participagSo popular.
Na estimativa das receitas n5o houve previsSo de elevag5o de aliquotas,
ampliagSo da base de cdlculo ou majoragSo, criagSo de tributo ou contribuigSo. Para se chegar
aos montantes previstos foi considerado o crescimento vegetativo dos tributos, aumento de
eficiOncia na fiscalizagdo e o aumento da efetividade na cobranga da Divida Ativa, al6m das
reteng6es na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que s5o
efetuados a pessoas jurldicas pelo fornecimento de bens ou prestagSo de servigos em geral,
inclusive obras de construgSo civil, que conforme lN RFB L.24512023 passou a ser de
responsabilidades dos Municipios a sua reten96o.
Considerando o montante previsto para a LDO do exercicio de 2025 RS
2.390.000.000,00 (dois bilh6es, trezentos e noventa milh6es de reais) a proposta para o
exercfcio de 2026 houve aumento de aproximadamente 8,57% somando RS 2.595.0OO.OOO,OO
(dois bilh6es, quinhentos e noventa e cinco milh6es de reais).
No montante da receita prevista para2026, RS 21.822.937,OO refere-se a
recursos de OperagSo de Cr6dito para execug5o de obras j6 em andamento ou que terSo inicio
em 2026, entre elas podemos citar: a obra do Parque Ambiental do Floresta, construgdo de
moradias, pavimentagSo de vias, pavimentagio em estradas rurais, entre outras.
Considerando que a Receita Corrente Liquida obtida no ano de 2024 foi
de RS L.666.242.362,38 (hum bilhSo, seiscentos e sessenta e seis milh6es, duzentos e quarenta
e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), o valor das emendas
impositivas corresponde a RS 33.325.000,00 (trinta e tr6s milh6es, trezentos e vinte e cinco mil
reais), sendo que deste montante 50% s5o destinados i 5rea de satide.
Os recursos destinados i realizagSo das emendas impositivas estSo
alocados na Secretaria de Sa0de e na Secretaria de Finangas, nas respectivas ag6es:2736-
Funcional: 0010.0302.0016 - Manutengio de recursos destinados a proporcionar suporte para
Emendas Parlamentares e 2795-Funciona!:0004.0123.0086- Reserva Orgamentdria para
atender as Emendas !mpositivas Municipais.
a
t
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Esperando que a an6l
democrdtica e construtiva entre os Poderes
Excel6ncia e seus pares as Diretrizes Orgament6rias
Na ocasiSo, aproveito para
consideragSo.
e
do Prefeito Mu
1,26 de setembro
plano de lei permita uma discussdo
ativo, 6 que submetemos a Vossa
de estima e distinta
oan ndouro.
p
Antonio Scalon
Planejamento e GestSo
€
Riedi
Finangas Secret6rio Casa Civil
Ferna
,ew
Secret6rio

open original →