ESTADo Do eana.xA
COnnSsAo DE DEFESA DoS DIREITOS DA CRTANQA, Do ADoLESCENTE E Do
IDOSO.
PARECER No 26, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 745, de 2025 - Institui, no imbito do Municipio de Cascavel,
o Programa Municipal de combate i Adultizagio, e d6 outras providoncias.
PROPONENTE: Vereadores Fio do Bolsonaro/Pl; Everton Guimaries/PMB; Tiago
Almeida/Republicanos; Rondinelle Batista/NOVO.
RELATOR: Hudson Moteschi /Podemos
VOTO DO RELATOR: RECEBIDO EIVI:
PARECER DA CoMISSAo:
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EG
Ttata-se do Projeto de Lei n" 745, de 2025, que institui o Programa Municipal de Combate i
Adultizagio, com a finalidade de promover a protegio de cdangas e adolescentes no ambiente cligital.
A proposigio busca conscientizar, ptevenir, odentar e garantir a segrralrga digrtal de menores,
prevenindo sua exposigio precoce a contefdos e condutas pr6prias da vida adulta. Entre seus
objetivos, destacam-se a promog5o de campanhas educativas, a capacitaqio de profissionais, o incentivo
ao uso tespons6vel da internet e aintegragdo entre poder pfblico e sociedade civil organizada.
II _ VOTO DO REI.ATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Intemo, designei-me Relator do Projeto, passando a
ex tat meu voto.
Compete a esta Comissio, conforme art. 55-A, inciso II, do Regimento Interno, emirir parecer
sobre mat6rias voltadas i protegio e promogio dos direitos da cianga,do adolescente e do idoso, razio
pela qual 6 cabivel a anilise da presente proposigdo.
Conforme a Constituigio Federal, em seu ar-.227:
'8, deaer dafanilia, da tociedade e do Ettado arregilrar d crianga, ao adolescente e ao jouem, com
abnluta prioidafu, o direito i uida, i mide, i abmentagdo, d edacagdo, ao laqer, d
profsionalirygdo, d cultura, A digflidadc, ao rerpeito, ,i liberda& e i coryiadncia farziliar e
comtnifliia, alin de cobcd-hs a ulao fu toda forma de negligfincia, d*nininagdo, expbragdo,
uio l6ncia, mteldad.e e oprerrdo.. "
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ESTADO DO PARAN,A.
Da mesma foma, o Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA, reforEa o principio da
Prote9ao integral, ptevendo a corresponsabilidade dos entes federados na formulagio de politicas
priblicas que garantam o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social de criangas e
adolescentes.
O tema ainda dialoga com a Lei n" 73.257 de 2016 (X4arco Legal da Primeira Inflncia), que
estabelece a necessidade de ag6es voltadas ) protegio do desenvolvimento infantil, e com o Marco Civil
da Intemet pei n" 12.965 de 2014), que consagra o uso seguro e respons6vel da rede, especialmente
para usu6rios em condigio de vulnerabilidade.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e considerando a relevancia
social, educativa e pteventiva do Projeto de Lei paru a protegio integral da infincia e juventude, nio
encontro impedimento i tramitagio do projeto de ki n" 1 45, de 2025,moivo pelo qual manifesto meu
voto FAVORAYEL i sua ffamita96o
H schi
/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6tse ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da
Cianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta acataffr o voto do Eminente Relatot e
manifestam pelo Parecet FAVORAVEL i tramitagio ao Projeto de Lei n" 145, de 2025.
E o Parecer.
de outubro 2025.
)-a' Antonio Marcos
Vereador/PSD/Membro v
Batista
ovo/Presidente
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