| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 132, de 2025. |
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Cfimrlr$ ffiluntctpst [e &uxrslrel ESTADo Dc> PARAruA corvussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER NO 241, DE 2025. PRoPosIQAo, nntp,NDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI oRpmAnIA N." 132, DE 2o2s,que disp6e sobre o Programa Municipal de Atengio Integtal is,Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAI - \'EREADRES CPAO DA TELEPAR/PODEMOS, RONDINELLE, BATISTA/NOVO E CONTADOR MAZUTTI/PL. RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RELATOR: PARE,CERpa coulIssAo EM: ,2-* is r - RELAT6RTo, t-r, Trata-se de emenda modificatrva e aditiva ao Projeto de Lei Ordtniria n." 1,32, de 2025, no seguinte sentido: (a) modifrca a rcdagio do art. 4' do Projeto de Lei n." 732, de 2025; (b) modifica a redagio do art. 5" do Projeto de Lei n." 1.32, de 2025; (c) modifica a rcdagdo do art.6" do Projeto de Lei n." 1.32, de 2025; e (d) acrescenta o att.7" do Projeto de Lei n." 732, de 2025. E a sintese necess6ria. II - VOTO DO RELATOR: Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de CascavelfPR, fui designado para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constrturgio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exatat parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. RuaPcrnambucolB43-Ccntro-Clil)85810-021-Cascavel-Paoni-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: tdmin@camaracascavel.pr.gov.br A,9 -t ESTADo Do PARANA Referida ptoposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva e modificativa, esti. autotizada pelo art. 165, SS 3" e 5o, do Regimento Intetno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Adiuvas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser actescentada aos temos de artigo, patigrafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda modificauva 6 a que se refere aalterararedagtro do artigo, par6,gtafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substdncia". No caso sob an6lise, pot meio da emenda ptoposta, nio houve desvrrtuamento do texto legal (isto 6, ni.o houve alteragdo de sua substincia e ess6ncia), muito menos contadigio a ele, i Lei OrgAnica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal. Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, deixando-o mais completo, mormente flo que dlz respeito is possiveis a95es a serem desenvolvid^s para a consecugio do Programa de Atengio Integtal )s Pessoas com Doenga de Parkinson. Diante do exposto, manifesto-me de fotmaFAVORAVELi,tnmttagio da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordtniia n." 1.32, de 2025. Setginho Ribeiro YereadorfPSD/Relator III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf d, tamitagd,o da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Otdtniria n! 732, de 2025. Sala das E o parecer. sSes Petmanentes Casca de setembto de 2025 t€ Jodo REPUBLICANOS /Presidente Veteadot /Membro RuaPcrnambucolS43-Centro-CF)P85810-021 -Cascavel-l)arani-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - .E-mail: admn@camaracascavel.pr.gov.br