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materia nº 241/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 132, de 2025.
native_id37451

Autoria

Documents (1)

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ESTADo Dc> PARAruA
corvussAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER NO 241, DE 2025.
PRoPosIQAo, nntp,NDA N." 01 Ao pRoJETo DE LEI oRpmAnIA N." 132, DE 2o2s,que disp6e sobre o
Programa Municipal de Atengio Integtal is,Pessoas com Doenga de Parkinson e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAI - \'EREADRES CPAO DA
TELEPAR/PODEMOS, RONDINELLE, BATISTA/NOVO E CONTADOR MAZUTTI/PL.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RELATOR:
PARE,CERpa coulIssAo
EM:
,2-* is
r - RELAT6RTo, t-r,
Trata-se de emenda modificatrva e aditiva ao Projeto de Lei Ordtniria n." 1,32, de 2025,
no seguinte sentido: (a) modifrca a rcdagio do art. 4' do Projeto de Lei n." 732, de 2025; (b) modifica a
redagio do art. 5" do Projeto de Lei n." 1.32, de 2025; (c) modifica a rcdagdo do art.6" do Projeto de Lei
n." 1.32, de 2025; e (d) acrescenta o att.7" do Projeto de Lei n." 732, de 2025.
E a sintese necess6ria.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constrturgio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exatat parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
RuaPcrnambucolB43-Ccntro-Clil)85810-021-Cascavel-Paoni-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: tdmin@camaracascavel.pr.gov.br
A,9
-t
ESTADo Do PARANA
Referida ptoposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva e modificativa, esti. autotizada
pelo art. 165, SS 3" e 5o, do Regimento Intetno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas
podem ser Supressivas, Substitutivas, Adiuvas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que
"Emenda aditiva 6 a que deve ser actescentada aos temos de artigo, patigrafos, incisos, alineas ou itens
do projeto" e "Emenda modificauva 6 a que se refere aalterararedagtro do artigo, par6,gtafos, incisos,
alineas ou itens, sem alterar a sua substdncia".
No caso sob an6lise, pot meio da emenda ptoposta, nio houve desvrrtuamento do texto
legal (isto 6, ni.o houve alteragdo de sua substincia e ess6ncia), muito menos contadigio a ele, i Lei
OrgAnica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se o texto legal, deixando-o mais completo, mormente flo
que dlz respeito is possiveis a95es a serem desenvolvid^s para a consecugio do Programa de Atengio
Integtal )s Pessoas com Doenga de Parkinson.
Diante do exposto, manifesto-me de fotmaFAVORAVELi,tnmttagio da Emenda n."
01 ao Projeto de Lei Ordtniia n." 1.32, de 2025.
Setginho Ribeiro
YereadorfPSD/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf d, tamitagd,o da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Otdtniria n! 732, de 2025.
Sala das
E o parecer.
sSes Petmanentes
Casca de setembto de 2025
t€
Jodo
REPUBLICANOS /Presidente Veteadot /Membro
RuaPcrnambucolS43-Centro-CF)P85810-021 -Cascavel-l)arani-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - .E-mail: admn@camaracascavel.pr.gov.br

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