| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Substitutivo nº 1 de 2025 ao Projeto de Lei nº 112, de 2025. |
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ESTADo Do PARAruA
corurssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 243, DE 2025.
PROPOSIQAO' SUBSTITUTIVO N." 01 AO PROJETO DE LEI N." 112,D8 2025, que disp6e a instituigio do
Programa Municipal de Apoio para Mies, Responsiveis e Familiares de Pessoa com Transtomo do Espectro Autista
no Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: \IEREADORES IOAO DIE,GOIREPUBLICANOS, TIAGO
AIME,IDA/REPUBLICANOS E XAVIER/NPPUSTTCANOS.
RELATOR: \|EREADOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO.
pARECER DA coMrssAo: nevonAvnr A TRAMrrlcAo. EM: .
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I - RELATORIO:
O Substitutivo n." 01 ao Projeto de Lei Ordrniria n3 1.72, de 2025, disp6e sobre a
instituigio do Ptograma Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com
Transtotno do Espectro Autista no Murucipio de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, ou melhor, com o programa por ela instituido, objetiva-se
ahviar a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas mies, respons6veis e familiares de pessoas
com transtorno do esPectro autista, promovendo sua saride mental e oferecendo os recursos necess6rios
para um cuidado adequado.
E o relat6rio necess6rio.
II. VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para
^
devida aptecagi"o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justrga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comrssio de Constituigio eJustiga opinar e exatar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimata
sem o patecer (...)".
Pois bem.
llual)ernambuco1843 - Centro -
(18P85810-021
- Cascavel - Parara-Fonc(45)3321-8800
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Cumgur Nluntcipst [e {,uncs[el
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Quanto aos asPectos formais de constituciona]idade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordrniria em questio disp6e sobre ainstiturgio
do Ptograma Municipal de Apoio pata Mies, Respons6veis e Familiates de Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no Municipio de Cascavel/PR, nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6riatntadano Projeto de Lei Ordtnfuia est6"
dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e
consequeflte violagio ao Pdncipio daSepangd,o dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
O art. 1.9, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover'a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O att. 20, incisos I e II, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: zelar pela guarda da Constituigio, das
Leis e instituigdes democr6ticas, e cuidar da sadde e assist6ncia priblica, da protegio das pessoas portadoras
de defici6ncias".
J6 o att.28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei Otgintca do Municipio de
Cascavel/PR, odenta que "cabe d. Cdl:rra:z, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das rrormas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura, ensino (...), protegio i infincia, i juventude, i velhice,
protegao e integragio social das pessoas pottadoras de defici6ncia".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, hd que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. l",incisos II e III,
da C$, com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria, de reduzir desigualdades
sociais, de promover o bem de todos (objetivos fundamentais da Repdblica Federativa do Brasil, previstos
no art. 3", inciso I, III e IV, da CF), bem como com os direitos i vida, i seguranga, i safde e i educagio
(direitos fundamentais de madz individuais, coletivos e sociais, nos teffios dos arts. 5", caput, e 6, capur,
da CF).
De mais a mais, a proposigio legislativa sob an6.lise vai ao encontro da legislagio
municipal quanto ao tem^, que constantemente tem evoluido na protegio dos direitos da pessoa com
tfanstorno do espectro autista.
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Nesse sentido, oportuno fazer alusi"o is Leis n." 6.829, de27 de margo de 2018, que
institui a "Semana Municipal da Conscidncia sobre o Autismo" no Municipio de Cascavel;n! 7.063, de 12
de novembro de 2019, que disp6e ^cerc da idenuficagio do simbolo mundral de autismo nos locais que
especifica em 6mbito do Municipio de Cascavel;n." 7.320,de 74 de dezembro de2O21,,que cda o programa
municipal de incentivo a u'tlivagio de musicoterapia como tratamento terap6utico complementar de
Pessoas com deficiOncia, sindromes e/ouTranstorflo do Espectro Autista (TEA); n." 7.406,de 30 de agosto
de2022, que disp5e acerca do rastreamento precoce de autismo nas Unidades de Sairde do Murucipio de
Cascavef n." 7.587, de 16 de dezembro de 2023, que garante atendimento priorit6rio )s pessoas com
Transtotno de Espectro Autista - TEA, no imbito do Municipio de Cascavel; n.o 7.61,4, de 05 de margo
de 2024, que institui o Programa de atengio i sairde do autista no Municipio de Cascavel; n." 7.680, de 13
de setembro de 2024, que disp6e sobte a criagdo do "Selo Empresa Amiga do Autista" destinado aos
estabelecimentos comerciais que adotem politica interna de insergio de pessoas com Transtorno do
Espectro Autrsta GEA); n." 7.685, de 18 de setembro de 2024, que institui no Calend6do Oflcial de
Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia do Orgulho Autista"; n3 7.772, de 1" de julho de 2025,qte
drspde sobre a Politica Pirblica Municipal para garuntta, protegio e ampliagio dos direitos das pessoas com
Ttanstorno do Espectro Autista (TEA), no Municipio de Cascavel.
Diante do exposto, manifesto-me de 1oTnaFAVORAVEL i tramitagio do Substitutivo
n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1
Veteador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVEI- i tramitagio do
Substitutivo n." 01 ao Projeto de Lei Ordin6ria n! 1.1.2, de 2025.
E o por...r.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 30 de
te
Guimaries oao
fSecretdrio CANOS/Presidente
Rua 1843 Centro ctlP 85810-021 Cascavel Paran6.- Irone (45) 3321-8800
T
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