| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 138, de 2025. |
| native_id | 37453 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Csmrrrtr ffiluntctpst [e WaEcs[el
ESTADo Do PARANA
covussAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 244, DE 2025.
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 138, DE 2025, que altera a Lei Municipal n."
7.401', de 23 de agosto de 2022, que institru o Progtama de Separagio de Residuos nas Instituig6es de
Ensino de Cascavel
, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: \T,READOR CDAO DA TELEPAR/PODEMOS.
RELATOR: EVERTON GUIMARAES/PMB.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA coMrssA Ao. RECEEIDO
a_r 1c2 As
EM:
*h;t+
r - RELATORTo:
O Proieto de Lei Ordtn6ia n." L38, de 2025, institui o Programa de Sepatagi,o de
Residuos nas Insutuig6es de Ensino de Cascavel.
Com a ptoposigio legislativa, objetiva-se amphar a efetividade da Lei Municipal n."
7.401,, de 2022, tornando estudantes ptotagorustas no processo de educagio ambiental, por meio de
atividades lidicas e educativas. Objetrva-se, igualmente, promover a consci6ncia ecol6gica dentro das
escolas, al6m de fortalecer o engajamento das familias e da comunidade no ptogr^mamunicipal.
F, o rclat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionar como telator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata
^
devida apteciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionai.s, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
RuaPernambucol843-Centro-CI1P85810-021-Cascavel-Paran6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Ll-mail: admit@camancascavcl.pr.gov.br
cAsctvEL ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordrndria em questio institui o Programa de
Separagio de Residuos nas Instrtuig6es de Ensino de Cascavel/PR, nio h6 dirvidas quanto i exist6ncia de
interesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes, com dnfase especial is
criangas e aos adolescentes.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto r!, de conformagd.o com a
Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6da tatada no Projeto de Lei
Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d. Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 79, caput, da Let Otginrca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua popuhgno (...).
O att.20, incisos II, V e XII, da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, adverte
que "6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assist6ncia
pribJica (...), proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e ) ciOncia (...), zelar pela
higiene e seguranga priblica".
Ji o att.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR,
odenta que "cabe d Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet,Sncia do
Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
educagio, cultura, ensino (...), protegio i inf6ncia, i juventud. (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constituciona]idade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da
Pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme art. L",incisos II e III,
da CF), com os diteitos da educag6o e da sairde (direitos fundamentais de matiz sociais, uide art. 6, caput,
do CF), bem como com o principio constitucional da sairde, segundo o qual "a saide 6 direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio do dsco de doenga
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitido is a96es e servigos para sua promogio, protegao e
recuperagio (uide att. 1,96, capul, da CF), igualmente previsto no art. 92 e seguintes da Lei Orginica do
Municipio de Cascavel.
I{uaPernambucolS43-Centro-CI,}85810-021-Cascavel-Patana-Fonc(45)3321-8800
Itax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6srntrr$ Nluntctput [e WsEru[el
ESTADo Do PARAIvA
Nesse sentido, h5' pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
C ons tituigio Federal e a legislagio infracons titucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma neVOnAVgL i ramitagio do Projeto de
Lei Ordin6tia n." 138, de2025.
Vereador /Relator
III . VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAVBL i tramitagio do
Projeto de Lei Ordtrrdria n." 138, de2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 30 de setembro de 2025
V
oao
CANOS/Presidente Y ereador f PSD/Memb ro,z''
Rual)ernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran6-Fone(45)3321-8300
F'ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavei.pr.gov.br - E-mail: adrnin@canaracascavel.pr.gov.br