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ESTADo Do PARANA
corvussAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 245, DE 2025.
PROPOSIQAO' PRO;ETO DE LEI ORDINARH N." 100, DE 2025, que dispSe sobre a proibigao da
patticipagio de adeta identificado como "ftansg6nero ou transexual" em equipes e times .rplrtir.o, .
competig5es, eventos e disputas de moda]idade esportivas teahzados na Cidade de "m Cascavel, na forma que
define.
PROPONENTE: \EREADOR pAO DO BOLSONARO/PL.
RELATOR: \IERE,ADOR E\G,RTON GUIMARAES/PMB.
voro Do RELAToR: CoNrnArug_ATS+UlreQAo.
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rARECER DA coMrssAo, coNrnAruo e rnautteeAo. EM:
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r - RELAT6RTo:
O Ptoieto de Lei Ordtniria n." 100, de 2025, disp5e sobre a proibigio da parrcipagio
de adeta identifrcado como "transg6nero ou transexual" em equipes e times esportivos e em competigdes,
eventos e disputas de modalidade esportivas rcahzados na Cidade de Cascavel, na forma que define.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se estabelecer o sexo biol6gico como irnico
parAmetro vilido patu a definigio de g6neto nas disputadas competitivas, com a finalidade de garantk a
isonomia, a justrga esportiva e a integddade fisica dos parucipantes.
Para bem e melhor instnur o presente parecef, a Comtssio de Constituigio e Justiga
requereu o encaminhamento de expediente i Secretaria Municipal de Espotte e Lazer - SEMEL,
solicitando informag6es quanto ao tem^, mais precisamente sobre se (a) existe levantamento estatistic.,
nos fltrmos 05 (crnco) anos, sobte a quantidade de atletas transg6neros ou transexuais participantes de
competig6es oficiais orgarizadas ou apoiadas pelo Municipio? (b) h6 registro de contestag6es, recursos
adminisuativos ou demandas judiciais envolvendo apzricipagio de atletas ftansg|neros ou transexuais em
eventos esporti.vos municipais? (c) quais cdt6rios t6cnicos e documentais sio atualmente exigidos para
inscrigio de adetas nas competig6es esportivas municipais? (d) existem tegulamentos internos que definam
"sexo biol6gico" ou crit6rios de g6nero para rnscrigdes de atletas? (e) como seriam tratados casos de atletas
em modalidades mistas ou sem divisio por g6neto? (f) a secretaria possui equipe t6cnica treinado panltdar
com a ftscahzagi'o e aphcagd,o dessa notma? (g) existe posicionamento formal, orientagio ou regulamento
emitido por federag5es e confedetag5es esportivas, em Ambito estadual e nacional, sobre
adetas transg6neros ou transexuais em competig6es?
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Na sequ6ncia, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL respondeu os
questionamentos, tespectivamente, da seguinte forma: (a) nl,o existe; @) nio existem; (c) nio hi ctit6rios
previamente definidos quanto i identidade ou condigio de g6nero. Os documentos comumente exigidos
sio: RG, CPF, Titulo de Eleitor e, no caso de atletas menores de idade, comprovagio de matricula em
insutuigio de ensino de Cascavel; (d) no municipio de Cascavel nio existe regulamento especifico a
respeito. Ressalta-se que este debate est6 em andamento no imbito nacional; (f) consideramos necess6rio
instituit uma comissio com especialistas para promover a discussio de forma tlcnica e profissional; (g;) a
sectetada nio disp6e de equipe prepatada. O acompanhamento adequado exige um grupo multidisciplinar,
composto por profissionais de sairde (m6dicos, psic6logos, pesquisadores), com comprovada capacidade
t6cnica para anahsar a situagio biol6gica e hotmonal de atletas transg6neros ou transexuais; (r) o Comit6
Olimpico do Brasil (COB) segue as ditetdzes do Comit6 Olimpico Internacional (COI), delegando is
confederagSes a definigio dos crit6rios especif:.cos em cada modalidade. Algumas federag5es brasilefuas
atnda nd,o possuem tegulamento pr6prio, adotando apenas as odentag6es internacionais. No cen6rio
intetnacional, obserwa-se um movimento que migrou de politicas de inclusio (com base em niveis de
testosterona) para regras mais restritivas, sobtetudo ap6s estudos sobre possiveis vantagens fisiol6gicas. A
tend6ncia atual nas gtandes federagSes 6 restdngir a parttcipagio de mulheres trans que passaram pela
puberdade masculina nas categorias femininas de elite. O espago de maior inclusio permanece em
categorias de base, recreativas ou "open", ainda sem padtoruzagio global.
E o rclat6rio necessirio.
II . VOTO DO REI.ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, fui designado para funcioflat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida aprecngd.o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exarar parecer sobre os
constitucionai.s, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio
sem o patecer (...)".
Pois bem.
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Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o ^rt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que a proposigio legislativa em questio disp5e sobre a proibigio da
paticipagio de atleta identificado como "transg6neto ou transexual" em equipes e times esportivos e em
competig6es, eventos e drsputas de modalidade esportivas reahzados na Cidade de Cascavel,ni,oh6, dirvidas
quanto i exist6ncia de interesse local na ptoposigio legislativa.
Ocotre, todavia, que, a despeito da exist6ncia de interesse local, nio se pode olvidar que
o art. 24,IX, e $$ 1o,2o,3 e 4", da CF, estabelece que "compete ) Uniio, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concoffentemente sobte: educagio, cultura, ensino, desporto, ci6ncia, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e tttovagd,o", "no imbito da legislagio colrcorrente, a compet6ncia da Uniio limitar-se-6
a estabelecer normas gerais", "a compet6ncia da Uniio para legislar sobre normas gerais nio excluir a
competencia suplementar dos Estados", "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerio
a compet6ncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades", "a superveni6ncia de lei federal sobre
normas gerais suspende a eftcilcra da lei estadual, no que lhe for contririo".
E ai, com o m6ximo tespeito, entendo que a presente proposigio legislativa incore em
violagio ao citado dispositivo constitucional, por se tlatar de matlrta cuja iniciativa 6 pnoitariamente da
Uniio e dos Estados.
E a tesposta fomecida pela Secretaria Murucipal de Esportes e Lazer - SEMEL, no
sentido de que "o Comit6 Olimpico do Brasil (COB) segue diretrizes do Comit6 Olimpico Internacional
(COD, delegando is confederag6es a definigio dos crit6dos especifi.cos em cada modalidade", apenas e tio
somente vem a cottoborar com o entendimento de que competiria i Uniio e, subsidiariamente, aos
Estados legislarem sobre a temdica.
O objeto central da proposigio legislativa 6 assunto s6do e, mais do que s6rio, 6 assunto
dotado de alto (ou melhor, altissimo) grau de complexidade.
E a aludida complexidade nio decorre de posicionamentos politico-partid6tios, mas sim
de quest6es m6dicos-cientificas. Novamente, fago alusio i resposta fornecida pela Secretaria Municipal de
Espottes e Lazer - SEMEL, de acotdo com a qual "o acompanhamento adequado exige um grupo
multidisciplinat, composto pot ptofissionais de sairde (m6dicos, psic6logos, pesquisadores) , com
comprovada capacidade t6cnica para ana\sar a situagio biol6gica e homonal de atletas ou
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No Btasil, por exemplo, a Confederagi.o Brasileira de Voleibol (CB\,) adotou politica
interna de ptomogio de equidade de g6neto evaloizagio da drversidade e com base nas recomendag6es
da Federagio Internacional de Medicina do Espote (FIMS), firmou posicionamento no sentindo de que
"as atletas que se redesignam pafi o g6nero feminino precisam declarat sua identidade de g6nero como
feminina, sem ter alterado essa declaragio por um periodo mlmmo de quatro anos. Al6m disso, 6 necess6rio
demonstrar que seu nivel total de testosterofla flo soto foi inferior a 5 nmolfl. durante 12 meses
consecutivos, permanecendo dessa fotma ao longo do periodo de elegibilidade" (ver
htros: / /wo.cbv.com.br / areivos / 7601 1-l).
J6 em imbito intetnacional, e tamb6m a titulo de exemplo,aFederugdo Internacional de
Nataglo - FINA, em recente decisio, alterou sua politica para mulheres trans competirem, aceitando
apenas adetas que passatam pelo processo de mudanga de gOnero at6 os 1,2 (doze) anos de idade.
Ou seja, tanto em solo nacional quanto em solo estrangeiro, admite-se a participagio de
ttansg6neros ou transexuais no esporte, observados determinados crit6rios fisiol6gicos, biol6gicos - enfim,
m6dico-cientificos -, bem demonsttando, assim, a j6 aventada complexidade que permeia o objeto central
da ptoposigio legislauva,atta:rtdo, por decorr6ncia, a compet6ncia legislativa da Uniio e, subsidiariamente,
dos Estados pata legislarem quanto ao tema.
De mais a mais, oportuno regrstrar que a normattva federal tamb6m leva i conclusio de
que a mat6ria sub examine deve reca:tt sobte a Uniio e, secundatiamente, aos Estados.
Nesse sentido, a prop6sito, aLei Federal t." 9.675, de 24 de margo de 1988, que insutui
normas sobre despotto e d6. outras provid6ncias, prev6 em seu att. L", $ 1", que "o desporto brasileiro
abrange pt6ticas formais e nio-formais e obedece is normas gerais desta Lei, inspiado nos fundamentos
constitucionais do Estado Democt6tico de Direito", bem com que "apriica desportiva formal6 regulada
por normas nacionais e intemacionais e pelas tegras de priaca desportiva de cada modalidade, aceitas pelas
tespectivas entidades nacionais de administragio do desporto".
Em imbito estadual cumpre menci.onar que igual proposta est6 tramitando na
Assembleia Legislativa do Estado doParan6, desde o ano de 2020 (uide Projeto de Lei n." 173/2020).
Por fim, e apenas a titulo de teforgo argumentativo, v6lido esclarecer que n6o se
desconhece que as Cimaras Municipais deCutab|/MT e de Campo Grande/MS tenham aprovado normas
id6nticas a que se est6 a analisar. Mas tamb6m nio se desconhece que a Comissio de Constituigio eJustiga
daquelas Casas Legislatrvas igualmente fotam pela inconsutucionalidade das normas, sob o argumen
q
vicio de iniciativa, teforgando-se, por consequ6ncial6gica, o entendimento pela contrariedade
do ptojeto de lei sob an6lise.
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ESITADo Dcl PARAIvA
Mas nio 6 s6.
Tamb6m quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, opoftuno registrar que o
art. 4 da proposigio legislativa sub examin, que veda a concessio de bolsas de atletismo ou quaisquer
outras subveng5es voltadas ao esporte pela Ptefeitutap^ta "transg6nero ou tfansexuali'partictpantes de
times e equipes ou inscritos em modalidades esportivas, coletivas e individuais, pr5pdas do sexo biol6gico
oposto ao de seu nascimento", fere compet6ncia privativa do Chefe do Poder Executivo e, por
consequCncia, o principio da separagio dos poderes (art. 2" do CF).
Ota, o art. 58, incisos X e XXVIII, da Lei Orgdntcz do Municipio de Cascavel/PR, reza
que compete privativamente ao Prefeito "plane)at e promover a execugio dos servigos pirblicos
municipais" e "conceder auxilios, pr6mios e subveng6es, dentro dos cdt6rios e limites que a lei estabelecer".
Em assim sendo, e independentemente de entendimentos pessoais, entendo que a
proposigio legislativa viola compet6ncia legislativa concoffente da Uniio e dos Estados, nos termos do
afi.24,IX, e $$ 1o,2o,3 e 4", da CF, bem como desrespeita compet6nciapivaivado Prefeito Municipal,
confotme art. 58, incisos X e )O(VIII,
Diante do exposto,
Lei Ordin6ria n." 100, de 2025.
de Cascavel/PR.
forma CONTRARIA i tramrtagio do Projeto de
daLet
manife
Orginica do
//
/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justrga, por meio dos vereadores que a compdem, de
fotma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTnAnIe i tramitagio do
Projeto de Lei Ordin6ria n." 100, de 2025.
E o parecer.
SaIa das Comiss5es Permanentes
Cascavel, 1" de outubro de 2025
(I
erginho
CANOS/Ptesidente YercadorfPSD/Membro
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