| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 139, de 2025. |
| native_id | 37455 |
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6smtrrrt ffilunicipst Ue {,ugcsllel
ESTADo Do PARANA
courssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 246, DE 2025.
PRoPosIQAo, t'Ro;nTo DE LEI oRDINAnLt N." 139, DE 202s, que institui a politica Municipal de
Transpar6ncia nas Obras Piblicas (TOP) no Municipio de Cascavel.
PROPONENTES: vEREADonnsloAo DIEGo/REpuBLrcANoS, TIAGO ALMEIDA/REPULrCANOS,
XAVIER/REPUBLI CAN O S, E\IERTON GU INTARAES /PMB N, AN:|ONT O MARCOS /PSD.
RELATOR: \,EREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
pARECER DA coMrssAo, r'evonArrer A TRAMrrlcAo.
qLr is
I - RELATORIO:
O Proieto de Lei Ordtndia n." 139, de 2025, disp6e sobre a instituigio da Politica
Municipal de Ttansparlrcia nas Obras Pirblicas GOP) no Municipio de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se estabelecer diretrizes claras e objetivas pata z
di',rrlgagio e acesso is tnformag6es telacionadas ao uso do dinheiro pirblico em obras.
E o relat6rio necess6rio.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionar como Relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^
^
devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmar.a Municipal de
CascavelfPR, "compete ) Comissio de Consutuigio e Justrga opinar e exarar. parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei Ordtnilia em questio dispSe sobre a instituigio
da Politica Municipal de Transpat6ncia nas Obras Priblicas GOP) no Municipio de Cascavel/PR, nd,o hd
drividas quanto i exrst6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
lluaPernambucol843-Centro-C11P85810-021 -Cascavel-Patan6-Fone(45)3321-8800
trax (45) 3321-BBB1- www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: admrn@carnaracascavel.pr.gov.br
EM: hrZ
Ofirnrrr& Nluntctpst be tugrsfel
ESTADo Do PARATvA
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagl.o com a LeiOrgintca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6da tratadano Projeto de Lei Ordin6ria est6
dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i. Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Pdncipio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal).
O art. 1,9, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua popuiagno (...).
O afi.20, incisos I e V, daLei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: zelar pelaguarda da Constituigio, das
Leis e instituigSes democr6ticas, e conservar o patrim6nio pirblico; proporciottar epromover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Jd o art. 28, inciso Xl, ahnea "a" , da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, orienta
que "cabe d,Cdmata, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre mat6tias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: educaglo,
cultura (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonAncia com os principios basilares da adminis uagd.o
piblica (uide att.37, caput, da CF), dentre os quais, destaca-se o da publicidade, bem como com o direito de
acesso a informag5es (uide arts. 5", inciso )O(XIII, e 21.6, $ 2", da CF).
De mais a mais, oportuno consignar que a proposigio legislativa sob an6lise vai ao
encontro dalegislagio federalquanto aotern , a exemplo daLei n." 72.527, de 18 de novembro de2011,
que regula o acesso a informagSes ptevisto no inciso X)OilII do art. 5o, no inciso II do $ 3" do art.37 e
no \ 2" do art. 21,6 da Constituigio Federal.
Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exp
Lei Ordin6ria n." 1.39, de 2025.
osto, forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de
Setginho Ribeiro'
Veteador/PSD/Relator
Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP s5810-021 - cascavel -
pararl6,- Fone (45) 3321-g900
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ESTADo Do PARANA
III . VoTo DA CoMISSAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a cornp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYORAVEI- i tamitagio do
Projeto de Lei Ordin6ria n." 739, d,e 2025.
Sala das
Cas
E o prr"."r.
sSes Permanentes
1" de outubrc de2025
V
te
oao
blicanos/Presidente V /Membro
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paran6,- Fone (45) 3321-gg00
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