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materia nº 7/2025

Tipo Comissão de Defesa Direitos da Mulher
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaProjeto de Lei nº 123, de 2025.
native_id37460

Autoria

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ESTADo Do PARANA
COTT,TTSSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PARECER N" 7, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 723, de 2025 - DispSe sobte o direito de ptefer6ncia na
matricula dos filhos de mulhetes vitimas de violEncia dom6stica na rede municipal de educagio
de Cascavel e d6 outtas ptoviddncias
PROPONENTE: Veteador Everton Guimaries/PMB
RELATOR: Veteador Joio Diego/RF,PUBT:ICANOS
VOTO DA REI-ATORA: FAVORAVEL ATRAI\,IITAQAO
pARECER DA coMrssAo: FAvoRAvEL A TRAMITACAo
RECEBIDO
4a' EM: -- 4:fl
I _ RELATORIO
Foi protocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos
Diteitos da Mulhet, o Proieto de Lei n" 723, de 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n" 6.972,
de 11 de abril de 2079,que disp6e sobre o direito de prefer6ncizna matricula dos filhos de mulheres
vitimas de violCncia dom6stica na rede municipal de educagio de Cascavel e di outras providdncias.
O projeto acrescenta o parigrafo irnico i tedagio do art. 2" daLet supracitada,
estabelecendo a transfer6ncia de forma sigrlosa, c6lete e sem burocracia excessiva, com a devida
ptotegio da identidade da mie e do(a) estudante. Al6m disso, altera o art. 3" da mesma legislagio,
somando d c6pia da decisio judicial de concessio da medida protetiva, a possibilidade de apresentagio
de c6pia do boletim de ocorr6ncia policial que descreva a situagio de viol6ncia dom6stica.
Em sua justificativa, destaca o importante papel social de reduzir os impactos
da violCncia dom6stica na vida escolar das cdangas e adolescentes, garantindo a continuidade dos
estudos em ambiente seguro e acolhedor, considerando a proposta como medida preventiva coflttl a
evasio escolar e promotora de igualdade de oportunidades, de forma a evitx a rcviamizagio e o risco
de novos epis6dios de viol6ncia.
II - VOTO DO REI.ATOR
Nos tetmos do art. 43, lV, do Regimento Interno, passo a ser Relator da
Presente ptoposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que compSe esta Comissio de Protegio aos Diteitos da Mulher.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
1 Cascavel - Parand
n @cama racascavel.pr.gov.br j
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ESTADO Do eanarvA
A Comissio, confotme o art. 55-C inciso I, do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, tem a incumb6ncia de receber e exarar parecer sobte ptoposigSes referentes is politicas
priblicas pat^ 
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mulheres em Ambito Municipal. A matlia em an6lise compteende o diteito de
preferCncia na mafticula dos frlhos de mulhetes vitimas de viol6ncia dom6stica na rede municipal de
educagio e d6 outras ptovid6ncias.
A iniciativa est6 em consonincia corn os preceitos da Constituigio Fedetal
de 1988, que asseguram a protegio i familia, i infincia e i dignidade humana. Quanto ao dfueito i
educagio, o ^rt. 208, I, da Constituigio estabelece que "O devet do Estado com a educagio seri
efetivado mediante a ga:,anta de educagio b6sica obrigat6da e gratuita dos 4 (quauo) aos 17 (dezessetQ
anos de idade, assegutada inclusive sua ofetta gratuita para todos os que a eLa nio tiveram acesso oa
idade pr6pria".
No mesmo sentido, a Lei n" 11.340, de 7 de agosto de 2006, disp6e, ern seu
artigo 2" que toda mulher, independentemente de classe, raga, etnia, orientagio sexual, renda, cultuta,
nivel educacional, idade e lsligiio, goza dos diteitos fundamentais inerentes i pessoa humana, sendo-lhe
assegumdas as oportunidades e facilidades para viver sem viol6ncia, preservar sua satde fisica e mental
e seu apetfeigoamento moral, intelectual e social.
A proposigio tamb6m est6 alinhada com o Capitulo II do mesmo diploma
legal, "Da assist6ncia i mulher em situagio de viol6ncia dom6stica e fartniliaf', que prev6 no art. 9", $
7", da Lei n" 11.340, de 2006 (Lei Mada da Penha):
"A mulher em situagio de viol6ncia dom6stica e familiar tem prioddade para
matricular seus dependentes em instituigio de educagio b6sica mais pr6xima de seu
domicilio, ou transferi-Ios para essa instituigio, mediante a apresentagio dos
documentos comprobat6rios do registro da ocorr6ncia policial ou do processo de
viol6ncia dom6stica e familiar em curso."
Registre-se, alnda, o recebimento do Oficio n" 2.532/2025 da Secretada
Municipal de Educagio - SEMED, em resposta ao Requerimento n" 476/2025, encaminhado por esta
Comissio. O documento apreseflta infotmag6es acerca da aplicagio da Lei Municipal n" 6.972 de2079,
sobretudo quanto aos cdt6tios de pdoridade na lista de espera patu vagls em CMEI. Todavia, a
resPosta se mostra pouco clata em alguns aspectos e evidencia a impotincia de que o tema siga sendo
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ESTADo Do eanaNA
objeto de acompanhamento pot esta Comissio, pelo proponente da mattna e pelos 6rgios
competentes da Adminisffagdo, a fim de assegurar a efetividade dos direitos ptevistos em lei.
Pot fim, considetando este projeto em seu m6rito extremamente impottante e
televante pafi as familias do nosso municipio, aptesento parecff pata subsidiar o voto dos demais
membros, manifesto meu voto FAVORAVEL i tamitagio do Projeto de Lei tf 723, de 2025, com a
recomendagio de acompanhamento continuo da sua implementagio e da aplicagio da legislagio
vigente, a fim de resguardar integralmente os direitos das mulheres e de seus filhos no imbito da tede
municipal de ensino conforme disp6e.
Diego
Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Vereadotes da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulhet, por maioda absoluta acat^trto voto e manifestam pelo Patecer FAVORAYEL
i tramitagio do Projeto de Lei n" 1,23, de 2025.
E o Patecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 1" de outubrc de2025.
schi Bia antata A.
/PODEMOS
Secret6rio
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
OS
Yereadotaf PT
Presidente

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