| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 153, de 2025. |
| native_id | 37475 |
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PARECER N" 13, DE 2025
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pRopoSIQAo, nRolETO DE LEI onotNAnIA No 153, DE 2025 "Autoiza o Poder Execurivo
Municipal a receber em doagio com eflcargos os irn6veis que discdmina, e d6 outras ptovid,6ncias"
PROPONENTE : Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Rondtnelle Batista/Novr.i
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL
PARECE,R DA CoMIssAo : PARECERIAYOBAVEL
I. DO RELA'TORIO
Chegou para an6\se e emissio de parecer desta Comrssio o Projeto de Lei Ordtnirra - PLO n"
153 de 2025, que"Autoriza o Podet Executivo Municipal a teceber em doagio com encargos os im6veis
que discdmina, e dd ouftas provi.d6ncias".
O presente Projeto de Lei visa autotizar o Municipio de Cascavel a tecebet em doagio, da
Companhia de Habitagio do Paran6 - COHAPAR, 48 (quatenta e oito) im6veis situados no Loteamento
Jardim Madevani, no bairro Interlagos. A ptesente doagio prev6 os seguintes encargos: destinag6o dos
im6veis a COHAVEL que frcari encategada dos trimites de regulatizagtro, a qual deve ser iniciada em
at€ 48 (quarenta e oito) meses a partu da efetiva doagio, podendo ser ptorrogada a crit4=rio do doador,
sob a pena de reversio, caso seja dada destinagio diversa. Arnda, as custas rncrdentes ftcam a cargo do
mumcipio de Cascavel.
De acordo com a justificativa, esses im6veis estio sendo ocupados irtegularmente h6 mais de
25 anos, apresentando construg6es desordenadas que nio respeitam os limites de confrontag6es
defrnidos nas matriculas.
Segue anexado ao projeto os
caracteristicas e avaliag6es.
Eis a sintese do que impota.
seguir: tcs documentos: matriculas,
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-884t - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad
- Paran5
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rr. FUNDAMeuregAo E voro Do RELAToR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os pre.zos regirnentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais
membros desta Comrssio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia ttatar
dos juizos de conveni,0ncia e oporturudade da mat6ria.
O Projeto de Lei visa autorizar o Municipio de Cascavel a receber em doagio, da Companhia
de Habitagio do Panni - COHAPAR, 48 (quarenta e oito) im6veis situados no Loteamento Jardim
Madevani, no bairro Intedagos, confotme rnformag5es e mapa anexo.
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321,-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin @ca ma racascavel. pr.gov.br
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Esses im6veis estio sendo ocupados iregularmente mais de 25 anos, apresentando
construgSes desordenadas que nio respeitam os limitcs de confrontagdes definidos nas mafficulas. As
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO D<l PARAruA
6teas sio destinadas i. regu,lartzagio fundi6ria. A parceria eritre o Governo do Estado, pot meio da
COHAPAR, e a administragio municipal pennitir6 a regularrzagio iutidica dos im6veis, gatantindo
seguranga e dignidade a centenas de cidadios cascavelenses.
A presente doagio prev6 os seguintes encargos: a destinagio dos im6veis i COHAVEL, que
ficat6. respons6vel pelos trimites de rcgolarrzagdo, a serem iniciados no ptazo de at6.48 (quatenta e oito)
meses a contzt da efetiva doagio, podendo esse prazo ser pfortogado a citltio do doador. Em caso de
destinagio diversa, haver| a reversio do bem. As custas incidentes cotterio por conta do Municipio de
Cascavel.
A regolaizagio fundi6ria constitui medida t6cnica essencial para assegurar a fiingd,o social da
propriedade urbana, prevista no art. 1,82 da CF e regulamentada pelo Estatuto da Cidade. Tal
provid6ncia possibilita ao Poder Priblico planejat e executar de forma adequada investimentos em
infraestrutura bilstca, como saneamento, iltrminagho, pavimentagdo e demais servigos priblicos
indispens6veis, garantindo a organizagdo do terit6do em conformidade com as normas ambientais,
urbanisticas e de mobilidade. A efetsvagtro da regularizagio contribur para conferir seguranga juddrca
aos ocupantes, promovendo a dignidade da pessoa humana principio fundamental consagrado no art.
1", inciso III, da CF.
O Estatuto da Cidade - Lei n" 1,0.257, de 2001 estabelece diteftizes gerais da politica urbana,
incluindo a regolaizagio fundiilta como instrumento de desenvolvimento utbano sustent6vel.
Conforme disp5e o att. 2o, a politica urbana tem por objetrvo ordenat o pleno desenvolvimento das
fung6es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as segutntes ditetrizes gerais: "XIV -
regizrrzagio fundi6ria e urbaniza.gio de 6reas ocupadas por populagio de baixa tenda, mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbamzagio, uso e ocupagio do solo e edificagio,
considetadas a situagio socioecon6mica da populagio e as normas ambientais."
Considerando o interesse ptblico envolvido e a necessidade de tegularizagtro ,fl?
qualrdade de relator, manifesto voto FAVOR:(VEL d. tam)tagd.o e aprovagio do de
Ordtniltian" 753/2025
J-g -
Batista
V /NOVO
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ESTADo D<: PARAIvA
rrl. voTo E PARECER DA covussAo
Em face de todo o exposto, a Conrisslo, pela totalidade dos seus membros,ac ta o voto do
eminente telatot e manifesta pelo Patecet Favorivel ao Ptojeto de Lei Ordin6ria no 153, de 2025.
Telepat
V
Ptesidente
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 02 de outubro de 2025.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
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Sadi Kisiel
Vereadot/Republicanos
Secret6rio