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materia nº 38/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaProjeto de Lei nº 153, de 2025.
native_id37476

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Oumurtr ffiluntctpst De [ugrslrel
VOTO DO RE,LATOR EVONAVEL A TNEUITECAO
PARECE,R DA CoMIsSAo. revonAvEl A InarvrIlecAo o\r As
EM: -- ('2
ESTADo Do eanatvA
corrrssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 39, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.53, de 2025 - Autoiza o Poder Executivo Municipal a receber
em doagio com eflcargos os im6veis que discrimina, e d6 outtas provid6ncias.
PROPONENTE : Poder Executivo
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP
RECEBIDO
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Otgamento o Projeto de Lei no 153, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doagio com encargos os im6veis que discrimina, e d6 outras providCncias.
A proposta tem por finahdade autoizar o municipio a receber em doagio da
Companhia de Habitagio do Parand - COHAPAR 48 im6veis localizados no loteamento Jardim
Madevani, em Cascavel.
Tal proposta objetiva vrabrltzat a reg,ilarizagio fundi6ria das familias que ji
ocupam a 6rea h6 mais de 25 anos.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a P.elatat a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a
rncumb6ncia de teceber e exatar parecer sobre proposig6es referentes d, matlia tributiria, as operag5es
de ct6ditos, is concess6es de subvengdes sociais, auxilios e contriburg6es, i divida priblica e a outras
que, diteta ou indiretamente, altetem a despesa ou a receita do Municipio e acanetem responsabilidades
orqamentdrias e financeras para o eririo municipal. 
q.
A mat6ria ora em andhse n6,o cria despesa de carilter continuado, mas trata de
operagio patnmonial, na medida em que autoriza a incolporagio de quarenta e oito im6veis situados
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
DI
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ESTADO Do eaRRxA
no loteamento Jatdim Madevani, de propdedade da companhia de Habitagio do Paran6 - COHAPAR
ao patrim6nio priblico municipal.
E impotante ressaltar que o recebimento das 6reas se destina d, rcgalaizagio
fundi6ria de televante interesse social, haja *tsta que os refendos im6veis estio sendo ocupados
irregulatmente h6 mais de 25 anos. Desta forma os im6veis serio doados pam que o Municipio inicie o
proces s o de rcgularizagdo.
A doagio com encargos encontra tespaldo legal e demonstra-se compativel com
a legislagio orgamentdna vigente, em especial porque nio implica aumento indevido de despesa
obdgat6da, mas sim acr6scimo patrimonial ao Municipio, sem comprometer o equiJibrio fiscal
estabelecido pela Lei Complementar no 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fotam atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e
Financeiros que notteiam nosso parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n o
153, de 2025, o que manifesto meu voto favor6vel i sua tamitagdo.
? h'o-o\''9
Pblicial Madril
Vereador/PP/Relator
III - PARECE,R DA COMiSSAO
Em an6lise ao voto do Relator, os demais veteadores da comissio de
Finangas e Otgamento, ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favotilvel a
ttamitagd,o do Projeto de Lei n" 153, de 2025
E Patecer. Sala da Comis e Orcamento.
Cas J de2025.
Vereador/PSD/Membro Vereador/Republicanos te
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
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