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materia nº 163/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos trabalhadores responsáveis pela limpeza Urbana (garis) no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências
native_id37477

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Suspensão de Tramitação — Solicitado a retirada de tramitação do PLO nº 163/2025, conforme Ofício nº 129/2026. (Of. 28/2026).
2025-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cdtutffi r'rx ffitutrt e{Su[ [r {,xgtstlel
IrsrADc: Dt: pAnANA.
cAMARA L
I
PROJIjT',O DI] LrJr N"
(Ptcrponente: Vereador
, I)E 2025
MadLrl/PP)
t6'3
Policial
0o
Venlaocr. 20 Dispoe sobrc u concessio do beneficio da
meia-entratla cfir eventos culturais,
artisticos, csportirrcrs, cinematogr6ficos e de
lazer aos tr:abrlhadr-ires respons6veis pela
hmpeza t,rbana (garis) no imbito do
Mtrnicipio dt, Cascavel, e dd outfas
prorridCncirrs.
A (limara Mtrrricrlral dc (,escavel, Estado do Parrrnii, ripro\ra:
Art. 1" Fica usscgurado aos trabalhadores responsaveis pela Lmpeza urbana
(popularmente conheciclos como gatis), no imbito do Munici;rio cle Cascavel/PR, o direito
i meia-enuada em evcntos culturais, artisticos, esportivos, cinematogt6ficos e de laze4
realizados em estabclecimcntos priblicos ou privados situaclos Lro municipio.
Att, 2" (lonsiclcla-sc nrcia-entrada o desconto dc 5002i, (cinquenta por cento) sobre
o valor efetivlrnrentc cobtackr ar., p(rblico em geral.
Art. 3" Pttn i:,tzer jurs :tc., beneficio, o tlabalhaciot clclet/r apresentaf documento
oficial com f<rt<-r, aconrpanhaek> clc identi{icagdo funcioLuil c.rpedicta pelo 6rglo ou pela
empresa contratantc di., ser:vico cic limpeza urbana.
Art. 4" O bencficro cle r-1rrc trata esta Lei 6 pcssoul e rrrtransierivel, sendo vedada a
utiJizagio por terceiros.
Art. 5" O descumprimento desta Lei sujeitarir o inllator is sang6es previstas na
Iegislagio muricipal pertincnte, scrn prejuizo de outras cominag6es lcgais apliciveis.
Att. 6" Esta l,ci entra em vigor na data de sua pubhcugiib.
Palircio Jos6 Neves Fornrighieri, 73" anivets6rio de Cascavel.
E,rl2 de outubro de2025.
q "^-t\ I'olicial Madril
Vereador/PP
Justificagio
Os tlabalhadores rcsporrs6veis pela limpeza r-rrbana, conhecidos como gais,
desempenham ulrra fungio cssencial pa.ra ^ saride priblica, a prescrvagi"o ambiental e a
qualidade de vrda da populagno de Cascavel. Sio ptofissionais que, diariamente, enfrentam
condig6es acil.ersas, liclam coru rcsiduos de toda natutcza e contlibuem diretamette pata a
manutengio de utr:r ciclxlc limpa, segura e saud6vel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaraca
admin @ca ma racascavel. pr.gov.br o
scavel.pr.gov.br - e-mail:
t,
RI A
ESTADII f}t: pARANA
A presente proposta visa reconhecer e valotzat o papel desses trabalhadores por
meio da concessio do drreito i meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos e
cinemas, de forma semelhantc ao que j6, 6. garanado a estudimtes, idosos e pessoas com
defici6ncia.
O acesso z'r cultura, ao esp(xte e ao lazet 6 um drreito social previsto no art. 6 da
Constituigio Federal, scndo papel do Poder Priblico cdar condig6es que possibilitem a
todos, especialmente aos ttabalhadores que desempenham atividades essenciais, a ftuigio
desses bens culturais.
Essa medida nio se trata de mera concessio de beneficio econ6mico, mas de um
ato de justrga e inclusrio social., esturrulando a valorizagi,o da catcgoria e fortalecendo sua
integtagio com a vida curltulil c csl,ortiva do municipio.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovagio deste
projeto, cotrro forma dc reconhecirnento ao servigo prestado lror estes verdadeiros agentes
de safde pfblica e bem-estar social
Rua Pernambuco, 1843 , Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - l-ax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@camaracascavel.pr.gov.br

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