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materia nº 164/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre a vedação de manifestações político-partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Cascavel.
native_id37478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Expediente encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, para análise e providências, conforme Requerimento nº 53, de 2026.
2025-10-22 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Crrrrffir$ #[uu{rtps[ Ue WuEcu[el
ESTADC) r_)t: paRaNA
CAMARA MUN o6tctPAt tlo (
Vereacior " 2!
PROJH',fO DE LEI N" /6q , I)E 202s
(Proponente: Vereador Policial Madd/PP)
Dispde sobla a r.cclagio de manifestagoes
politrco-par:tidru:ias em aptesentagSes
artisticas custeadas, patrocinadas ou
aporaclas pclo ,riunicipio de Cascavel.
A Cirnara Municrpal dc Cascavel, Estado do Parrtn/r, aprova:
Art. L" Ilica r.,ccladla r retrlfzaclo de manifestaq6es politico-partidddas, seiam elas
explicitas ou rmplicrtas, clurante apresentag6es attisticas cursteaclas, patrocinadas ou apoiadas
pelo Municipic-r dc Clascivcl.
Art. 2" Para ...,s iirs dcsta l,ei, consideram-se rnanilesLrqoes politrco-partid6rias
quaisquer exprcssdes, sirnbolos, discursos, propagandas ou agdcs que indiquem prefet6ncia,
apoio, critrca olr di',,r.rlgacio de partidos politicos, candidatos ou grupos politicos
especificos.
Art. 3" O dcscunrprimento desta lei sujeitarri os rcspons6veis pelo evento,
empresa contratada, instituigao <>u artista a:
I clcvoluql-rt, urtcg,Lrri dos valores rccebidos a titurlo de patrocinio, cach€,,
subvengio oer tpoi<-r piri.lLco rnr,uricipal;
II * multa equrivticrrtc a 100 (cem UFM);
III - suspensri<.r clo accsso a novos contratos, cr-r,v6nic-rs, cditais, pattocinios,
cess6es de cspzrgo c-ru clualquer ()utta forma de apoicr publicci municipal pelo ptazo de 5
(cinco) anos.
Art. 4" () Pocle t lixecr-rtivo podet6 regulanrentar a ptesentei lei.
Art. 5" Ilsta Lci cntra em vigor na data de sua publicagio.
PelitcioJos6 Neves lrornughierr, 73" anivers6rio de Cascavel.
I-'lm 2 de outubro de2025.
t 
Policial "*a;,1,Madril
Vereador/P'l)
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Ca
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-m
a drnln @camaracascavel.pr.gov.br
t.R'
,
O$rnilr$ ffiluni ripnt De Csgcufel
ESTADo rlr: PARaxA
Justiflcagi<.r
O presente Pr:ojeto dc Lei tem como objctivo r,sscgUrar a imparcialidade e
neutta]idade politrca e1n eventos ruristicos que recebem rccursos ou apoio do Murucipio de
Cascavel. A uuJrzagio de rccuus<-is priblicos para promog;ao cle interesses politico-partid6rios
compromete a equidacle, fcre 1:rrincipios da adminis rragio nfblica, como a legalidade,
impessoalidadc e molalidade, c pode gerar constrangirnent() ao priblico e aos artistas
envolvidos.
A arte deve serr.,il cofiro espago de expressio cultural e social, nio sendo $tlizada
como fettamenta de propagarrdz, politica, evitando-se conflit<;s de interesse e garantindo
que os eventos patlocinados pclo N4unicipio promovam culture e entretenimento de forma
6aca e democritica.
Alcn'r clisso, cstal)clcc,J Se penalidades propc,'r'cii,nais ao descumprimento,
gatanundo efctividadc li ttorrria u protegio ao intercssc lrirblii:c-r. ,\ssim, a proposigio visa
fottalecet a trartspar6ncia, rr morahdade e a neutralidade politrca ern todas as manifestag5es
culturais apoiaclas pelo lioclcr l)irbhco Municipal.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobtes pares para aprovagio deste
projeto, que reforga o colnprolrusso desta Casa o respeito aos l,rincipios que devem nortear
a administracrio dos rccLrrsos pfblicos.
RIO
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800
Centro CEP 85810-02 l Cas
Fax l45l 3321-8881 - www.carnaracasc;,vel.pr.gov.br -
adrnin@camaracascavel.pr.gov.br
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