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materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperação de Dependentes Químicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especializada em Cidadania, de Proteção à Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e dá outras providências.
native_id37479

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-01 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.834, de 2025.
2025-10-21 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-10-14 Aguardando redação final — —
2025-10-13 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para acesso aos arquivos, utilize a aba ‘Documentos Acessórios’.
2025-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba 'Documentos Acessórios', encontra-se anexado o documento pertinente à proposição em epígrafe.
2025-10-03 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T15:09:33.481545-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-10-13T13:57:54.667688-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ffi MUNIC1PIO DE DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
ETO DE LEt No /6s t2025
da
lnstitui o Programa Municipal de Prevengio ao
Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de
Dependentes Quimicos, denominado "Vida
Nova", da Secretaria Especializada em
Cidadania, de Protegio i Mulher e Politica
Sobre Drogas - SESD e d6 outras provid6ncias
Verearior " f
Fago saber que a C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado o Programa Municipal de PrevengSo ao Uso e Abuso de
Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova",
programa exclusivo para moradores residentes no Municipio de Cascavel - PR,
objetivando a execugdo de ag6es de acolhimento/tratamento, reinsergdo social,
acesso d justiga, cidadania e sa0de; e redugio de situag6es de vulnerabilidade social,
aos usu6rios de subst6ncias psicoativas, especialmente o crack.
Slo A implementagSo do Programa instituido no caput deste artigo dar-se-6 por
meio da conjugagio de ag6es das v6rias Secretarias Municipais, entidades da
AdministragSo Direta e lndireta do Municipio.
S2o O Programa Vida Nova atuar6 diretamente com as pessoas em uso e/ou
abuso de substincias psicoativas e seus familiares, que na maioria das vezes trazem
para si as dores e o sofrimento de seu familiar, encontrando-se psicologicamente mais
adoecidos do que o pr6prio usudrio, tornando-se codependentes, os quais devem,
exclusivamente, residir no [\Iunicipio de Cascavel - PR, e consistird na acolhida,
orientagSo e direcionamento ao fluxo da sa0de, iniciando pela atengSo prim6ria
(UBS/USF) de refer€ncia de seu bairro.
Art. 20 O Programa Vida Nova se dar6 conforme a Lei Municipal n.o 5.335, de 08
de outubro de 2009, Autoffermo (Vigildncia Sanitdria - SESAU) n.o 484 de 2020, Nota
T6cnica GSIPS/GGTES/ANVISA n.o 02 de 2020, Parecer CFM n.o 8 de 2021, RDC n.o
29 de 30 de junho de 2011, RDC n.o 50 de fevereiro de 2002, Lei Federal n.o 1
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
de 05 de junho de 2019, Normativa n.o 14812022 - Secretaria Municipal de Sa0de do
Municipio de Cascavel, bem como legislagSo correlata.
Art. 30 A aplicagSo do Programa Vida Nova serd ofertada como forma de
melhoria, na tentativa de atender d demanda n6o sanada pelas politicas p0blicas
estadual e federal.
Art. 40 As despesas do Programa Vida Nova serSo custeadas com recursos
livres do Municipio, para o custeio do tratamento das pessoas em uso e/ou abuso de
substincias psicoativas, podendo ser ampliados com recursos federais, estaduais,
emendas impositivas, convdnios, transfer€ncias, repasses e instrumentos congdneres.
Art. 50 Os acolhimentos/tratamentos serio de car5ter pessoal para pessoas que
fazem uso e/ou abuso de 6lcool e outras drogas, buscando assim uma melhora na
qualidade de vida, dignidade humana, reinsergio social, comunit6ria, trabalhista, entre
outros, deixando de ser um usu6rio e tornando-se um adicto.
Art. 60 O programa contar6 com apoio da Secretaria de Assist6ncia Social e
Secretaria de Sa0de do Municipio de Cascavel - PR.
Art. 7' Compete ao Programa Vida Nova:
| - promover ag6es de prevengSo e recuperagSo ao uso e/ou abuso de 6lcool e
outras drogas a pessoas residentes h6 mais de um ano no Municipio de Cascavel
Paran6;
ll - orientar e direcionar as familias aos grupos de Ajuda M0tua;
lll - manter grupos de fortalecimento de vinculos aos familiares;
lV - atuar em conjunto com os demais 6rg6os da Rede de Atengdo e Protegio
Social de Cascavel, que tem por finalidade a recuperagSo de pessoas em uso e/ou
abuso de substdncias psicoativas, conforme Lei Federal no 13.840, de 2019, e
legisla96o correlata;
V - capacitar os profissionais da Rede de AtengSo Psicossocial - RAPS com
foco nos profissionais da atengSo bdsica;
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi MUNIGIPIO DE
CASCA\IEL
Estado do Parani
Vl - garantir o encaminhamento dos familiares do assistido para atendimento
humanizado na rede de atengSo e protegSo social, utlizando a ficha intersetorial de
refer6ncia e contrarrefer6ncia, bem como, aos familiares que sofrem com algum tipo
de violOncia, podendo ser psicologica, patrimonial, moral, sexual e/ou ffsica.
Art. 8o A equipe de trabalho serd composta por servidores da Secretaria
Especializada em Cidadania, de Proteg6o d Mulher e Pollticas Sobre Drogas - SESD,
sendo dois do Departamento de Cuidados e PrevengSo ds Drogas, Gerente e
coordenador(a), com apoio de estagi6rio (a) do setor administrativo, do setor de
prevengSo, diretoria e do Gabinete do Secret6rio(a).
Art. 90 A CoordenagSo e execugio do Programa Vida Nova se dar6 pelo
Departamento de Cuidados e Prevengdo ds Drogas da SESD, por meio das
institu ig6es credenciadas.
Art. 10. Os casos omissos ser6o resolvid pelo Departamento de Cuidados e
Prevengdo is Drogas da SESD, juntamente RAPS.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de su ublicag6o.
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 0 3 , ?urr
Tales
Secret6rio da Gasa Civil
l￾ato ilva
Municipal
Marcelo
ria Especializada
de n da Protegio i Mulhe
cas Sobre Drogas
P
cs r* kiln
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
H
MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Submeto A elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
presente Projeto de Lei que "lnstitui o Programa Municipal de PrevengSo ao Uso e
Abuso de Drogas e RecuperagSo de Dependentes Quimicos, denominado "Vida
Nova", da Secretaria Especializada em Cidadania, de ProtegSo i Mulher e Politica
Sobre Drogas - SESD e d6 outras provid6ncias".
A presente minuta de lei tem como objetivo formalizar e fortalecer o Programa
Vida Nova, programa municipal exclusivo para pessoas residentes h6 mais de um ano
no Municlpio de Cascavel - PR, uma iniciativa crucial que tem desempenhado um
papel vital no apoio a familias que enfrentam a angristia decorrente do envolvimento
de seus familiares com subst6ncias licitas ou ilicitas.
A crescente crise relacionada ao uso e/ou abuso de drogas tem gerado
desespero em muitas famflias. O Programa Vida Nova, demonstrou ser uma resposta
eficaz a essa necessidade urgente, oferecendo suporte is familias e proporcionando
um caminho para a recuperagSo.
O Programa Vida Nova ndo se limita apenas d modalidade volunt6ria em
lnstituig6es Terap6uticas, as quais tem car6cter residencial transit6ria de acolhimento
em casos leves e moderados de pessoas em uso e/ou abuso de subst6ncias
psicoativas, mas tamb6m as Cllnicas Especializadas em ReabilitagSo de usu6rios em
uso e/ou abusos de substdncias psicoativas, volunt5rio psiqui6trico, involunt6rio e
compulsorio, atendendo aos internamentos dos casos moderados e graves onde as
demais tentativas em meio aberto j6 foram expiradas, esse tratamento vem
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867/0001-07
F
ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
encontro com a Lei Federal n.o 13.840, de2019, com tempo m6ximo de 90 dias. Essa
abordagem abrangente visa atender drs diversas necessidades das familias e
individuos afetados.
O servigo de acolhimento/internamento para as pessoas usu6rias de
substdncias psicoativas e a promogio de sua reintegragSo d vida comunitdria 6 um
processo que envolve um conjunto de ag6es de diversas pollticas no enfrentamento
das vulnerabilidades e dos rompimentos de vinculos familiares e comunitdrios
decorrentes do uso e/ou abuso continuo de subst6ncias psicoativas, cabendo ofertas
pr6prias para promover o fortalecimento de vinculos familiares e comunitdrios, assim
como a autonomia, a independ6ncia, a seguranga, o acesso aos direitos, a
participagSo plena e efetiva na sociedade e reconhecimento de seus deveres.
Ao longo de sua implementagSo, o Programa Vida Nova, tem demonstrado
sucesso na recuperagSo e reintegragSo desses individuos d sociedade. As hist6rias
de sucesso s6o testemunhas do impacto positivo que o programa tem tido na vida das
pessoas e na comunidade em geral.
A formalizagSo por meio desta lei 6 essencial para garantir a continuidade e
expansio do Programa Vida Nova. A Secretaria, ciente da urg€ncia da situagSo, est6
proativamente propondo esta legislagSo para garantir a continuidade do Programa
Vida Nova. O compromisso continuo da Secretaria em aliviar o sofrimento das familias
e promover a recuperagSo 6 evidente neste esforgo.
Em resumo, a criagSo desta lei 6 crucial para consolidar e expandir o Programa
Vida Nova, permitindo que ele continue a desempenhar um papel vital na recuperagSo
de individuos e no apoio ds familias afetadas pela problem6tica do uso de drogas que
tamb6m se encontram adoecidas.
Essas sio, Senhor Presidente, as raz6es que justificam elaboragSo deste
Projeto de Lei que submetemos dr apreciagdo dos Senhores Membros da CAmara
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parand
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os
d istinta consideragSo.
s protestos de elevada estima e
ipal
2025
Gabinete do Prefeito Mu
Cascavel, y 3
["
Silva
Municipal
Sec
de
\
Especializada
Protegio i Mulher e
Sobre Drogas
es Riedi Guilherme
Secretdrio da Casa Civil
Ao Excelentfssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel- ParanS.
Marcelo
ania,
Pol
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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