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materia nº 516/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 516 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando as seguintes informações sobre as gratificações e congêneres concedidas aos servidores Municipais no primeiro semestre de 2025.
native_id37483

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-14 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-06 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-09-30 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
Osmgr$ ffilunictpst [e {,uEts[el
ESTADO DO PARAN
REeUERTMENTo N" 5/ d , DE 2025.
(Proponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl)
o
cAunm
Varrudor " 20
Excelentissimo Senhor Presidente da cimara Municipal de cascavel.
REQUEIRO, nos temos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis,
que seia encaminhado expediente i Secretada Municipal de Planejamento e Gestio -
SEPLAG, solicitando as seguintes informag6es sobre as grattfrcaqdes e congCneres
concedidas aos servidores Municipais no primeiro semestre de 2025.
1. Fornecer a relagi,o completa de graificaq5es por fungio, dedicagio exclusiva, e
concess6es, a qualquet titulo, de auxilios, vantagens, b6nus, abonos, verbas de representagio ou
beneficios de qualquer flatttteza, inclusive os de valores de cunho indenizatod,o, no pldodo
compteendido entre 1" de janeiro de2025 a 30 de junho de2025.
2. Fornecer c5pia das portarias ou decteto que concederam os beneficios contidos
na pergunta 1, bem como a copia dos processos, justificativas, comunicagSes internas ou pedidos
que motivaram essas concess6es.
E o que requer. Sala das Sess6es
vel, 19 de setembro de 2025.
Fdo do olsonaro
YereadorfPL
Justificativa
O presente tequedmento tem como finalidade gatantt a plena transpar6ncia e o efetivo
controle social sobre os gastos reahzados pela Administtagio Pfblica Municipal, em
conformidade com os principios constitucionais da publicidade, moralidade e efici6ncia (art.37
da Constituigio Federal).
A solicitagio da relagl,o completa das gratificagSes, auxilios, vantagens, b6nus, abonos,
verbas de tepresentagio ou beneficios de qualquer n^tuirez^, inclusive aqueles de carilter
ndentzat6io, no periodo de 1" de janeiro de2025 a 30 de junho de2025, tem como objetivo
assegurar que a concessio de tais beneficios esteja em consonincia com a legislagio vigente,
devidamente motivada e respaldada por fundamentos t6cnicos e administrativos.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr. gov.br
l
@&msrg ffilunidpst Ue &ssru[el
ESTADo Dc> paRaruA
Da mesma fottna, a tequisigio das c6pias das potarias ou decretos que concederam os
teferidos beneficios, bem como dos processos administrativos, justificativas, comunicag6es
internas ou pedidos que motivatam tais concess6es, busca fornecer elementos concretos pat^ a
devida an6lise e fiscalizagd"o do Poder Legislativo.
A transpar|ncia na gestio de tecutsos ptiblicos 6 requisito essencial para fortalecer a
confi.anga da populagio nos atos do Executivo e garantt que eventuais concess6es esteiam de
acotdo com o intetesse priblico, respeitando a legalidade e evitando favorecimentos indevidos.
Dessa fotma, a aptovagio deste requerimento representa medida necess6ria ao exercicio
das atribuig5es fiscalizat6rias desta Casa de Leis, cumprindo sua fungio de zelat pela boa
apltcagio do dinheiro pirblico e pela corteta observincia da legalidade administrativa.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP85810-021 - Cascavel-paran6
l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@camaracascavel.pr. gov. br
Fone l45l 3321-8800 - Fax

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