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materia nº 520/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 520 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando as seguintes informações acerca da atuação das plataformas de transporte de passageiros no Município de Cascavel.
native_id37487

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-14 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-06 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
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REQUERIMENTO N" 5&) , DE 2025
(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Autatquia Nlunicipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadarva -
TRANSiTAR, solicitando as seguiotes informag6es acerca da atuagio das platafotmas
de transporte de passageiros no Municipio de Cascavel.
1. Quais plataformas de transporte de passageitos (aplicativos) encontram-se
devidamentelegahzadas para operar no Municipio de Cascavel?
2. Hi frsczhzagio por parte da TRANSITAR acerca do cumprimento da legislagio
municipal aplic6vel a essas plataformas?
3. Quantas autuag6es ou medidas administrativas foram tegistradas nos riltimos 6 (seis)
meses em tazdo de irregularidades dessas empresas ou de seus motoristas?
4. Quais ag6es de contole e monitommento estio sendo implementadas pela Autarquia
acerca da regularidade da prestagio do servigo e da seguranga dos usu6rios?
E o que Requet. Sala de Sess6es
Cascavel, 1" de outubro de2025
f ^rF*A'-q
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
Ftisa-se que, o presente requerimento o objeuvo de obter infotmag6es detalhadas acerca
da situagio das plataformas de transporte de passageiros em funcionamento no Municipio de
Cascavel, considerando o impacto social, econ6mico e de mobilidade urbana decorente desse
servigo.
E sabido que nos riltimos anos, os aplicativos de transpotte tofiraram-se altetnativa
significatrva p^ra 
^ 
populagio, por6m a aus6ncia de dados ffansparentes sobre sua tegularizagio e
a efeuvidade da fiscalizagio podem gerar tnseguranga juridica, concorrdncia desleal e riscos i
seguranga dos usu6rios
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad min@ca ma racascavel.pr.gov,br
ESTADO Dcl eanR.ruA
Portanto, compete ao Poder Pfblico zelar pela legalidade da prestagio do servigo, pela
proteglo dos direitos dos consumidotes e pela obserincia das normas municipais de trinsito e
transporte, cabendo i TRANSITAR exercer papel essencial nesse monitoramento.
Assim, 6 de suma impotincia que sejam prestadas as seguintes informag6es solicitadas
actma, acerca das plataformas legalizadas, das medidas de ftscalaagdo teahzadas e das agdes
adotadas para coibir iregularidades, a fim de cumprir sua fungio fiscalizadota e gannttt d
sociedade transpar6ncia, segruanga e eficidncia na mobilidade urbana. (*F
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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