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materia nº 521/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 521 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações acerca do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no Município de Cascavel, no ano de 2024.
native_id37488

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-14 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-06 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

trf,nr$rn Jff[untriput be Wxgcslrel
CAMARA D
ES'I'AI)<I T}L) PARNTSA
RIrQ[JI,,I{IN,{]I,NTO N" 52 / , f)E 2025.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP) s
V*tr*a')oi, llo
Excelentissirrro Senhor Presidentc da Cimaru Municipal dc Cascavel;
REQLrI1IRO, nos tcrmos que regem at. L49, \ 1" do ltegrmento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Assist6ncia Social,
solicitando informac6cs acerca do Fundo da Infincia e Adolesc6ncia (FIA) no
Municipio de (lascavel, no ano de 2024.
1. Quurs f()ritln (,s \'alol'es repassados att:r\r6s do lJarrc<-r cle Projetos ao Fundo da
Infincia e Adolescencia (lrlA) en2024?
2. Qurais mcclrnistnos que garantem o enr-io trimcstr:al dos relat6rios financeiros de
movimentagio clos recLlrsos alocados do F-undo nos casos de dcscumprimento dos cronogramas
pelas unidades gorrcrnatncntais e cntidades nio govetnanrcntais bcneficiadas?
3. Quais s:-io as atribuigdes definidas, por meio do Decreto, par^ as Secretarias
Municipais respons6veis pelas poliucas piblicas de atendimento zr crianga e adolescente?
4. Exrste previsio da criagic-r de mecanismos dc monitoramento e controle social que
assegurem a transpar0ncia na execugio das despesas oriundas do Fundo da Infincia e
Adolescencia ltrIA?
lil o que requer. Sala de SessSes.
(lascavel, 2 de outubro de 2025.
? ^^*+iI Policial Madril
Vereador/PP
Justificagio:
A presentc solicitaciro fundamenta-se nzr neccssidade de promover o controle social e
gatanttr o controlc cli, mol'ilrlentagao clos recursos dcstinados ao Fundo da Infincia e
Adolesc,0ncra (lr Ir\).
Diante do c^\posto, o requerirrrento se )ustifica pcllr necessidade de garanttt a
transpat6ncia na admrnistrag:-r<-r pfbhca, a proteqao dos dileitos fundamentais da infincia e
adolescente, cujn r'.ulncrrrbili<lade exige especial atengio do poclcr p[blico e da sociedade civil.
Rua Pernambuco, "[84:i - Centro - CEP 85810-02]. - Cascavel
Fone l,t5l3.l2t 8800 F"rx 1r151332'1.8881" - ww\r'/.cafiraracescavcl pr.gov.br - e-mail
admin @ca rna racascavel.pr.gov. br

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