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I;ST ADc) r>O T'NNAruA
ItEQrJIiltlX,IEN-I'O N" 522 , DH, 2025.
(l)rc,1>oLrcntc: \/ctcrdor Policial Madril/PP)
Excelentissrmo Senhor l)residente da Cimata N{unicipal de Cascavel
nnQUf:tnO, nos telm()s clue do '.ut.149, \1" do Regirnento Interno desta Casa de Leis,
seja encarninirt,ck-, expe.iiente ') Sccrcturia N{unicipal cle Iiirrangas - SEFIN, solicitando
infonrurctics xJcrca clc:. i)recat(-,r'ios judiciais cxister,tcs cln nome do Municipio de
Casc'.,rrcl.
1,. Qual o firontante total da clivida em precat<irir>s atualmente existente e se h6
previsio otgamentiria ptra qultar-iro dos nrcsnros?
2.'I'em acordos de prr,'cclamelll() ()Lr conciJiagio hrmacl<.is pelo Municipio junto ao
Tdbunal de fustrga clo Irstado do Paranil
3. Qual a ptevisio orcamentiria patr pagrlmento de precat6rios nos exercicios de2025,
2026 e 2027?
4. H6 agocs judiciais ou recursos em andamento que possam gerar novos precat6rios
relevantes nos pr<iximos anos? Sc sirn, for:nccr.r relaEio
5. Quais rnecLclas rrchrr,rristr:ati\rirs or: jurr:iclicas o Nlunicipio esti adotando para reduzir o
passivo de ptecat6tios, bcm comi) negociar: acordos dir-ctr-,s com cledores?
E o c1-re Requer. Sala de Sess6es
(Jascavel, 2 de outubro de2025
A"*-r.}.A
Policial Madril
Vereador /PP
Jusuficaclio:
Os precat6rios reprcscntam dividas iudiciais ciuc recaern diretamente sobte o etiio,
influenciando a elaboracz-ro cla Lc,i ()rgamcntiria Anual 0,OA), o cumprimento das metas fiscais
estabelecidas na I,ci clc Respcinsabilidadc IJiscal (LRF) c a manutengio do equilibrio das contas
municipais.
Rua Pernambuco, 1t143 Centro CEP 85810-021 - Cascavel
Fone 1451332I8800 - Fax l45 l 3321. Btj8l" - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-ma
admin€nca rna racascavel.pr.gov. br
DE CASCAVE'
CAMARA M
V*roailor " to
4.
7-F
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1
,
E,STADt: Dt: EANATVA
A obtengio de informag6es claras, atualtzadas e detalhadas sobte os precat6rios 6
indispens6vel para avaliar a leitl situagi.<, financeira do Mtrnicipio; r,erificar o cumprimento da
otdem cronol<igica de pagamenlos, conio.rmc determina a Constrturigiro Federal; identificar os
impactos do passivo judicial no orcamenlo; acoml>anhar everrtuais acordos ou parcelamentos
homologados junto ao 'I'dbunal cle Jusuqa e por {rm prevcnu riscos de desequiUbrio fiscal e de
bloqueios judiciais de verbas pubhcas.
Portanto, di.ante do exposto acffia, o presente requerimento busca nio apenas
infotmag6es administradvas, mas tamb6m assegurar a responsabilidade fiscal, a boa gestio dos
recursos priblicos e a defesa do interesse coletivo. Sua aprovryd,o 6. medida de justiga,
tanspar6ncia e comprornisso com a legalidade.
o
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85t]10-021 - Cascavel
Fone l+5 13321-8800 - Fax 1a5 13321-8881" - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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