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ESTADo Do eanaruA t
CAMARA
REQUEzuMENTO N"jJeS , DE 2025.
(Proponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
V*rtoiioor' . ilo Socruur&
Excelentissimo Senhot Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos do att. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seia encaminhado expediente i Secretada Municipal de Planejamento e Gestio - SEPLAG,
solicitando as seguintes infotmag6es sobre o Plano Diretor Municipal:
1'. Qual a data da ultima revisio ol attraltzagio do Plano Ditetor do Municipio de Cascavel,
bem como a legislagio corespondente (n(rmero e ano da Lei que a instituiu)?
2. Infotme quais etapas e metodologqa utitzadas no processo de revisio ou elaboragdo da
ultima versio do Plano Diretor;
3. Quais metas ou diretrizes previstas no Plano Diretor vigente i6 forum efetivamente
implementadas, total ou parcialmente?
4. Quais instrumentos urbanisticos previstos na legislagio vigente estio sendo utilizads5
pelo Municipio (como outorga onerosa, operag6es urbanas consorciadas, zonas especiais de interesse
social etc.);
5. Existe previsio de nova revisio do Plano Diretor? Em caso afirmativo, qual o
cronograma ptevisto, bem como os canais de participagio popular que serio utilizados?
6. Infotmag6es sobte eventuais convCnios ou parcerias com universidades, 6tgios t6cnicos
ou consultodas especializadas para apoio na revisio do Plano Diretor.
E o qrr. requer. Sala das Sessdes.
Cascavel, 1 de outubro de2025.
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V
Justificagio
O Plano Diretot 6 o principal instrumento de planejamento urbano previsto no Estatuto da
Cidade pei Federal n" 70.257 /2001), sendo essencial para oientar o crescimenlo ordenado, o uso do
solo, o desenvolvimento susteflt6vel e a gat:rrrtia do bem-estar da populagio. Tendo em vista o papel
estrat6gico do Plano Diretot na definigio de politicas pirblicas municipais - como habitag^io,
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - paran6
/Repu
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.
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ESTADO Do eaRaruA
mobilidade, inftaestrutura, meio ambiente e desenvolvimento econ6mico -,6 fundamental que o poder
Legislativo e a sociedade civil tenham pleno acesso is informag6es sobre sua elaboragio, revisio e
implementagio.
Al6m disso, 6 necess6rio acompanhar a efetividade das diretrizes previstas no Plano Diretor
vigente, identificando o que j6 foi executado, os desafios enftentados e as riedidas planejadas para os
pt5ximos anos. A solicitagio de informag6es visa ampliar a transparOncia e fomentar o controle social,
bem como subsidiar debates legislativos e comunitirios sobre a pohdrca urbana municipal. O acesso a
essas informag6es tamb6m 6 indispens6vel para garurit a participagio popular "- "rr.rr-toris
processos
de revisio do plano, conforme determina a legislagio federal.
cetto de vossa compreensio, desde jd agradego e aguardo retomo.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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