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materia nº 526/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 526 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Procuradoria Geral do Município, solicitando informações acerca das ações judiciais em que o Município de Cascavel figure como parte:
native_id37493

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-14 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-06 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-03 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO Do eanaNA.
oAMARA [IUNI
. .REQUERIMENTO X"5 Z6 , DE 2025.
@roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
Ver'suqol . llo B€cr,riarn
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmua Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente a Procuradoia Geral do Municipio, solicitando informag6es acerca
das ag6es judiciais em que o Municipio de Cascavel figure como parte:
1. Quantas a95es judiciais estio atualmente em timite tendo o Municipio de Cascavel
como parte (autor, r6u ou interessado)?
2. Apresente a classificagi,o dessas a95es por fl^t:urezajuridica (civel, tdbut6ria, ftabalhista,
ambiental, administtativa etc.)?
3. Quais os valotes globais envolvidos nessas demandas?
4. Qual o valot estimado caso o municipio seja condenado nessas agdes?
5. Existe sistema interno de controle ou acompanhamento processual acessivel ao pfblico
ou ao Legislativo?
6. Fornecet a relagdo (em formate .figital) das agSes judiciais atualnadas, contendo nrimero
do processo ) rt rttteza,, instincia e situagio processual, limitada aos dados pfblicos disponiveis.
E o qo. requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 1 de outubro de2025.
le
V /Republicanos
Justificagio
O acompanhamento das a95es judiciais envolvendo o Municipio 6 de fundamental
impotAncia p^ru o exercicio do controle externo e da ftscalizagio dos atos adminisftativos por parte do
Poder Legislativo. As demandas iudiciais podem impactar significativamente as finangas piblicas,
especialmente quando envolvem indenizag6es, obrigagSes de fazer, quest6es tribut6rias ou ftabalhistas.
O acesso a essas informag6es contribui para a. ttanspar6ncia da gestio pfblica e permite uma an6lise
mais precisa dos riscos juddicos enfrentados pela administtagio municipal.
A16m disso, a solicitagio visa subsidiat a abtagdo dos vereadores no acompanhamento de
politicas pirblicas que eventualmente estejam jadrctahzadas, e tamb6m no debate sobre medidas
Iegislativas que possam prevenir novos litigios. Conhecer o volume e a rrattxeza das a96es judiciais em
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
*rs[. *
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t
ESTADO DC) PARANA.
curso tamb6m ajuda a identificar 6reas criticas da administr^gzo e a propor solug6es mais efetivas e
sustent6veis para a cidade de Cascavei.
Certo de vossa compreensio, desde j6, agradego e aguardo retofno.
P
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEp g5g10-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: adm
Cascavel - Parand

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