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materia nº 527/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 527 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, do Município de Cascavel, solicitamos as seguintes informações referentes aos alunos com Down ou outras deficiências na rede municipal de ensino no âmbito do Município de Cascavel:
native_id37494

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-14 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-06 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-03 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

eAl,,lana PAL DE
VslaBqof ' 2' $ec{uiafio
ESTADo Do eanaNA
REeUERTMENTo x"5?Y , oB 2o2s
(Proponente: Vereadot Everton Guimaties/PMB)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que regem o art.149, $ 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis,
seja encamrnhado expediente i Secretaria Municipal de Educagio - SEMED, do Municipio de
Cascavel, solicitamos as seguintes informag5es referentes aos alunos com Down ou outtas
defici6ncias na rede municipal de ensino no imbito do Municipio de Cascavel:
1. Qual o nfmero atual de alunos com Sindrome de Down e demais defici6ncias
matriculados na rede municipal de ensino? Fornecet relagd.o por deflci6ncia.
2. Ha levantamento da demanda reprimida (alunos que agaatdam vaga) nessa
modalidade de atendimento aos alunos com defici6ncia?
3. Como 6 teahzado o processo de matdcula p^ta alunos com def,ciCncia: online,
presencial ou por encaminhamento especifico?
4. Exrste reserva de petcentual minimo de vagas para alunos com deficiCncia em cada
unidade escolat da rede mumcipal?
5. Em caso de aus6ncia de vaga na escola pr6xima da tesid6ncia, como 6 garantido o
acesso desse aluno i rede municipal?
6. Quais crit6rios sio adotados para defrnir a escola de matdcula quando h6 mais de
uma opgio pr6xima da tesidOncia?
7. Como 6. ferta a comunicagio is familias sobre os direitos de prioddade na mafiic,ala?
8. H6 algum acompanhamento por parte da SEMED quanto i efetividade do direito de
prioridade no ato da maticuLa?
9. Em caso de descumpdmento da pdoridade, quais provid6ncias sio tomadas pela
Secretaria?
10. Qual o nrimeto de profissionais de apoio ou cuidadores disponiveis para atender
alunos com defici6ncia na rede?
11. Existe fila especifica de esper^ para alunos com deficiCncia, distinta da {t7a geral de
mafiicula?
1,2. Como a SEMED ftscahza se todas as unidades escolates est6o cumpnndo a
pdoridade estabelecida em lei?
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama
a
ESTADo Do eanaNA
13. A Secretaia adota algum sistema informaizado que assegrue automaticamente a
pdoridade de vagas para alunos com defici6ncia?
E o qr" Requer. Sala das Sess5es.
Cascavel, 03 de outubto de 2025.
Justificativa:
A presente proposigio tem como objetivo obter informag6es ptecisas acetca do atendimento
educacional ofettado aos alunos com Sindrome de Down e demais deficiGncias na rede municipal de
ensino de Cascavel.
A Constituigio Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece como dever do Estado o
atendimento educacional especializado aos alunos com defici6ncia, pteferencialmente na tede regulat de
ensino. Da mesma fotrna, a Lei Btasiletra de Inclusio da Pessoa com Defici6ncia (-ei n" 1.3.146 de 06
de julho de 2015) rcforga o direito i educagio inclusiva e i pdoridade de matriculapara esse priblico.
Nesse senddo, torna-se fundamental que esta Casa de Leis tenha pleno conhecimento sobre
como se d6 a politica municipal de acesso, perman6ncia e inclusio desses estudantes, bem como a
existCncia de filas de espera, crit6rios de prioridade, profissionais de apoio e esftutura oferecida pelas
unidades escolares.
As informagSes solicitadas permittrdo avabar a efetividade das agdes da Secretaria Municipal
de Educagio e, se necess6rio, ^pontr medidas que assegrrem maiot respeito aos direitos das pessoas
com defici|ncia, garantindo-lhes nio apenas ^ 
y^g escolar, mas tamb6m condig6es adequadas de
aprendtzagem, desenvolvimento e incluslo social.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
E
V
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama

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