| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 152, de 2025. |
| native_id | 37500 |
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ES:TAD() D() PARANA
coMrssAo oB vnqAo, oBRAS pusrIcAs E URBANISMo.
PARECER N" L4, DE 2025
pRopoSIQAo, nnOyETO DE LEI OnoINAnIA No l52,DE 2025 "Disp5e sobre a autorizagtro
ao Poder Executivo Municipal a doar. Lotes Urbanos para a Companhia Municipal de Habitagio de
Cascavel - COHA\aEL,para fins de rcgulaizagdo fundi6ria"
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereadot Sadi l(siel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAYORAVEL
PARECER DA COMISSAO: PARECER FAVORAVEL
I. DO RELATORIO
Chegou pan anihse e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Lei Ordtniria- PLO no
752 de2O25, que "Disp6e sobre a autoizagdo ao Poder Executivo Municipal a doar Lotes Utbanos Para
a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel - COHAVBL,para fins de regiaizagio fundi6ria".
O presente Projeto de Lei declara de uso domrnical e attoriza o Poder Executivo Municipal a
doar i COHAVEL os lotes 01,02,03,04,25 e26,daquadral,3,locahzados no Loteamento YtlaJaragul,
tuas Sur3cia e Pads, no bairro Cascavel Velho.
De acordo com a justificanva, a proposta pretende viablhzar a rcgulatizagio fundi6tia e atender
a demanda habitacional da populagio local. Sio 14 unidades habitacionais construidas de forma irtegulat,
onde os moradores mais antigos estio no local h6 mais de 10 anos. A renda familiar de acordo com folha
de informagio anexada ao proieto, inForma que 6 de aproximadamente de 0 a 2 sal6rios mimmos pot
famita. A reguladzagio das 6reas trat6 mais segurarrga juridtca e estabilidade pata as familias
Segue anexado ao ptojeto os seguintes documentos: matriculas, espelho dos
catactedsticas e avaliag5es e folha de informagdo da COHAVEL.
Eis a sintese do que impota.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
Ofim$r$ #tuntrtps[ ilu W,xxcsllel
REGEBIDO EM: etLlzLas,L;{1
-DIRffi . il1..-
p)
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Para n6
pr.gov.br
E,STADI: t:t: PARAIvA
rr. FUNDAMeNTIEAo E voro Do RELAToR
Na forma do drsposto rlo art.64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
preseflte proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i an6lise e delibetagio dos demais
membros desta Comrssio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instAncia tratar
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade damat6la.
O Ptoieto de Lei visa declarar de uso dominical e autoizar o Poder Executivo Municipal a doar
i COHA\EL os lotes 01,02,03,04,25 e26, da quadra l.3,locahzados no Loteamento VilaJatagu6, ruas
Su6cia e Paris, no bairto Cascavel Velho, conforme dados e m^pa abaxo.
l- Lote O1 da Quadra 13 do Lotaflmento Vila Jaragu,A, in$crito na Matric,uta de n,o
23.5'1 3 do 3" Servigo de Flegistro de lm6veris:
ll - Lote 02 da Quadra 13do Lot€arnentoVila JaraguA. inscrito na Matricula de n.G
23-514 do 3" Servigo de Registro de lrn$veis;
1ll - Lote O3 da Quadra 13 do Loteamento Vila Jaragu*, insqrito ne Matricuta de n"o
23.515 do 3" $ervigo de Ftegistro de lmdveis;
lV-Lote 04 da Quadra"l 3 do Loteamento Vila,laragua, inscrito na Matricula de n.o
?3..516 do 3" Servigo de F?egistro de lm6veis:
V - Lote 25 da Quadra 13 do Loteamento \lila Jaragu*, insclrito na Matricuta de n.o
?3"517 do 3' Serviqo de Registro de lmoveis;
Vl -Lote 26 da Quadna 13 do Loteaffienlo Vila .,laragr.rA. inscrito na Matricula de n"s
23.518 do 3" Servigo de Regastro de Imdveis.
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ESTADt: Dt: PARATVA
De acordo com o relat6rio iuntado pela COHAVEL, sio 14 unidades habitacionais consffuidas
de forma irregular, onde os motadores mais antigos estio no local h6 mais de 10 anos. A renda famlltar
6 de aproximadamente de 0 a 2 salilnos minimos por familia. Ap6s a efetivagio da doaglo dos im6veis,
a Companhia deveri efetuar os tramites necess6rios i celebragio dos contratos Para venda e titulagio is
familias b ene ficiadas.
A regularizagio fundi6ria representa um importante instrumento de inclusio social, pois reduz
desigualdades e garante o diteito i moradia dgrr, assegurado pela Constituigio Federal. Com ela, o Poder
Priblico passa a ter condig6es de investir de forma efeuva em inftaestmtura utbana, como saneamento,
iluminagio, pavimentagio e demais serwigos b6sicos, a16m de organtzx o territ6rio de acordo com as
normas de uso do solo, mobilidade utbana e protegio ambiental.
Nesse sentido, o Estatuto da Cidade- Lei n" 10.257
, de 2001 estabelece a regolaizagdo fundtiru
como dtretiz fundamental da poliucavtbana, reconhecendo-a como mecanismo de desenvolvimento
sustent6vel. Em seu art.2o, dispSe que a politicaurbana deve assegurar o pleno desenvolvimento das
fung6es sociais da cidade e da propriedade arbana, destacando-se, no inciso XIV, a regulartzagdo
fundi6ria e a urbatizagio de 6reas ocupadas pot populaglo de barxa renda, mediante normas especiais
que considerem a realidade socioecon6mica dos moradores e as exig6ncias ambientais.
Assim, diante da inexistOncia de proietos especificos das secretarias municipais para destinagio
alternativa da 6rea, entende-se ser de interesse priblico a vrabllizagd.o da rcgularrzagdo fundi6ria em
beneficio das familias que atualmente a ocupam. Dessa fotma, considetando o interes priblico
envolvido e a necessidade de rcgtlarrzagdo das na qualidade de relatot,
Ordrn6ria n" 1.52 FAVORA\T,L i tamttagio e aprovagio do / 2025.
Ps
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Sectet6rio
Relatot
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
(
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, o voto do
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voto
eto
*&*
*W *
ESTAD() D() PARANA
eminente relator e manifesta pelo Parecer Favordvel ao Ptojeto de Lei Otdinitia no 152, de 2025
J-eelepat Batista
V
V o
Presidente
Sala das Comiss6es.
Cascavel,6 de outubro de2025.
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