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materia nº 15/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaProjeto de Lei nº 154, de 2025.
native_id37501

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTAD() DO PARANA
coMISSAo oB vreEAo, oBRAS rUBLICAS E URBANISMo.
PARECER N" L5, DE 2025
pRoposlqAo' nnO;ETO DE LEI OnotNAnIA No L54, DE 2025 "Autottza o Poder Executivo
Municipal a receber em doagio com encargos os im6veis que discdmina e d6 outras provid6ncias".
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Cidio da T elepar f Podemos
VOTO DO RELATOR: FAYONAVEL
PARECER DA COMISSAO: PARECER FAVOR]AYE!
6fim$r$ ffturtctps[ [e {,xgtslrel
EM:
As 1?:11
EGISI.3TIVA
I. DO RELATORIO
Chegou para anilbse e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Lei Ordrn6ria - PLO n"
154 de 2025,que"Autorlza o Poder Executivo Municipal a receber em doagio com encargos os im6veis
que discdrnina e dd outras provid6ncias".
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a recebet em doagio, da Companhia de
Habitagio do Pann6 - COHAPAR, 30 (trinta) im6veis situados no Loteamento Novo Mundo, nas
quadras 2,5,7 , 1.3, L6, 1,7 ,1,9 e 21", no bairro Cascavel Velho. Como encatgos est6o previstos a destinagio
dos im6veis 6 Companhia de habitagio de Cascavel - COHA\rEL que ficari respons6vel pela
reglc.lanzagdo fundi6ria, dentto do prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados apatti da efetiva doagio,
podendo ser prorrogado a critlrio do doadot, sob pena de tevetsio ao patrim6nio da COHAPAR.
Os im6veis objetos do presente eflcontra-se ocupados
.Segue anexado ao proieto os seguintes documentos:
caracteristicas e avaliag5es.
Eis a sintese do que importa.
J,< o
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - na
ti
ma
h6 mais de 20 anos
dos im6veis com as
Fone f 45 | 3321-8800 - Fax 145 | 332L-8841- www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Cumrrrrr ffilunidpxl tre Ossts[sl
ESTADO Dcl PARATVA
rr. FUNDAMeNTegAo E voTo Do RELAToR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os pr^zos regimentais, submeto dan|bse e deliberagio dos demais
membros desta Comissio. Nos tefmos do art. 46 do mesmo Regimento, comPete a esta instin cia ttatar
dos juizos de conveniOncia e oportunidade da mat6ria.
A Lei autoriza o Poder Executivo a receber em doagio, da Companh,ra de Habitagio doParz;nd
- COHAPAR, 30 (trinta) im6veis situados no Loteamento Novo Mundo, nas quadras 2,5,7,1,3,76,17,
1.9 e 21., no baitro Cascavel Velho, conforme informag5es aqur anexadas'
Ournirr$ ffiluntripu[ trr OuEtuttt
ESTADO r:r: PARATTA
Rua Pernambuco, 1843 Centro P 8s810-021 Ca na
2 77E,4Qrn= 1 1.SO3 Z- fa6gistro de irfl6veis <Ja Corrrarca de
Cascavef
2 5 8.42.761112 t "t.€Io4 2'Registro <1e lrnoveis da C.(}rnarca de
C.a'.scav,el
1El 372.OOrnz za_451 3o R€gistro de lrndveis <Ja CornaiCa Ae---
C;rsc.awel
5 1g 372"00ryr" 26.4s2
Cascavel
de
5 2() 37?,O,grn= 26'.453
Cascavel
da
21 372.oon1? 2.6.fr.fr4 30 Reglstro de lrneveis dE C(}rnare.a d6
C*sc.ave!
5 22 403,O0rrtz 26.455 30 Ft6g1istr() a
Casc.a,\,rel
5 23 6€O,00rn! ?6.455
Cascawel
E 24 66O.OOrn2 '!t '!-s'1 I 2q R6gistr{} de lrndveis da C<rrnarca rJe
Casl:eveI
5 25 66O.00rn2 31 . 133 3-
Cascevetr
da
7 1€l 66O,00rrr. 2 .325 3s Rergistro de lrndweis da Cornarc.a de
C.asc,avel
7 z4 titSQ,0Erxl- 11"942 .Z€ RegiGt.r(} de lri161/,eis da Cornarca de
Casca\.6}
7 12 t,ei().(,}orrr= 29.328 3o Ftegistrl3 {rs l,"]nfiveiis d€ Cornarc.a t,e
Cas.gawel
7 25 66O.OOr!12 12..44V 2'".Hrigistr(:, cte lrl1oveis cIa Ccrr"rrafca de
Cascavel
7 ZA 6S0,oorrie '\2.D4& 2' ftegis;tro de lrndweis da Coi"la.rca {r€
Cas.cawel
"!3 6 37Z,()Orl.1= 'l'it.967 Z-:Reg,iistro di6 ilry}&\^{ers da Cofirarca d,c
Cascav,el
13 7 37Z,,oOrr-|r t 'I .96€i 2o Regigtro d€ tl.ri!6\reis d.a,Con'rarsa de
Cas.c.avel
13 E, itoS,()flrrt* B€,,€lEft 3s Reg,stro (ne lrI16vel$ da Caftrarca dla
Cascavel
16 I 593,'6s,rnz 27.O{}s, 3o F?eglstr,o d€ [frloveis da corrtsrca de
Cascsvel
16 572,4(}rn: 27-Os,O. 3- f<egrstrc, de lrnov€is da Cc)iltarca d.e
Cascavet ,lei 3 ..r94.-'! O{'}"!z 27 _O91 3' Registr,o d€ frndveas da C<rrrrarca cle
Cascawel
17 1(] 66S,O0rflz 1 1.9A3 A" R.eg,ctr() de lrn,(}veis da C(}.rrarca de
Cascerwe]
',7 11 E60.OOrrrr 1 1.9A4
Cascqve{
?- Hegist!"(} de lrTt(}\/els {ra c{}ryrarca de
17 I3 G6O.O0rrrr ?7-524 3o lq.egristn'c) de |rndweis da C.ornarca de
Cagcavel
17 24 65O"O(}rr,*t 27.5:zg 3s Registro de lrftovels da Corfiarc'a d€'
Cascawel
17 Z8 56O.Oorrra 27_530 3a [?eg;stro de ln16wcis de Corr}rarca de
Cascavel
19 '10 554.70fi.!a 1'!.997
Catrcawel
2' Resiatr() de lri"l6\/eag da C(),rri,arca d@
19 -11 sdr$.5(]rrl- 't l.sga 2A
Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841- www.camaracascave ,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTAD() If() PARANA
1g 22 S88,00nra 25_985 30 ffiegistro de llr,&veis da fr,onrarca de
Cassave!
21 7 36ff,5CIme 12"011 de lrn*vels cla Conrarca de
Cascavel
Como encargos estio previstos a desunagio dos rm6veis 6 COHAVEL que ficar6 tespons6vel
pelaregularizagio fundi6ria,dentro doprazo de48(quatentaeoito)mesescontados apattsr daefetiva
doagio, podendo ser prorrogado a crit6do do doador, sob pena de reversio ao patdm6ruo da
COHAPAR. Ressalta-se que os im6veis objetos do presente encontfa-se ocupados irregularmente h6
mais de 20 anos.
A regularizagio fundi6ria representa um importante instrumento de inclusio social, pois reduz
desiguatdades e garante o drreito i moradia &gru, assegurado pela Constituigio Federal. Com ela, o Poder
Pdblico passa a ter condrg5es de investir de forma efetiva em infraestrutura urbana, como saneamento,
iluminagio, pavimentagio e demais servigos b6sicos, a16m de organizar o terit6rio de acordo com as
flormas de uso do solo, mobilidade urbana e protegao ambiental.
Nesse sentido, o Estatuto da Cidade- Lei n" 1,0.257 ,de 2001 estabelece a regularizagio fundi6ria
como diretriz fundamental da politrca urbana, reconhecendo-a como mecanismo de desenvolvrmento
sustent6vel. Em seu art.2", drsp6e que a poliuca urbana deve assegurar o pleno desenvolvimento das
fung6es sociais da cidade e da propdedade urbana, destacando-se, flo rnciso XIV, a rcgulatizagdo
fandrdira e a urbarizagio de 6teas ocupadas pot populagio de baixa tenda, mediante normas especiais
que considerema realidade socioecon6mica dos motadotes e as exig6ncias ambientais.
Deste modo, entende-se ser de relevante interesse priblico a vtablltzagio da rcgulattzagdo
fundiilria,rtma.vez que promove a segutanga juridica das famihas, assegura melhotes condig5es de vida,
fortalece o planejamento urbano e conftibuipara o desenvolvimento social e econ6mico do municipio.
Assim, considerando o interesse piblico envolvido e a necessidade de rcgularizagl'o das 6reas, na
qualidade de relator, manifesto voto FAVOnAVpf i tramitagio eaprovagdo do Projeto de
n" 1.54/2025. Jt,
elepat
V
Presidente
Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
S
CASCAVEL
6ffm$r$ ffiluntctpsl [e Csscsfel
ESTADcr Dcr PARAruA
rrr. voTo E PARECER DA covussAo
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, o voto do
eminente relztor e manifesta pelo Patecet Favorivel ao Ptojeto de Lei Otdin6tia no 2025.
Yi ir,, Sadi kisiel
Vereadot / Republicanos
Secret6rio
ovo
Sala das Comiss5es.
Cascavel, 6 de outubro de2025.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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