| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 155, de 2025. |
| native_id | 37502 |
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6frm&r$ Nluntdps[ Ue &xntstttl
ESTADt: Dc> PARANA
coMrssAo on, vmgAo, oBRAS punucAs E URBANISMo.
PARECER N" L6, DE 2025
pRopoSIQAo' nnOyETO DE LEI OnOtNAnIA No 155, DE 2025 "Autotrza o Poder Executivo
Municipal a receber em doagio com encargos o im6vel que drscnmina, e dL outras provid6ncias".
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Veteadot Cidio da T elepar f Podemos
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL
pARECER DA coMrssAo: pARECER revonAvpr
RECEEIDO EM:
&t-gt As L,*
I. DO RELATORIO
Chegou par:a anilbse e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Lei Ordrn6ria - PLO no
155 de 2025, qrte Autorrza o Poder Executivo Municipal a recebet em doagio com encargos o rm6vel
locahzado fla rv^ Bedim, n" 31.3,lote 1C5 da quadta 12A do Loteamento Novo Mundo, no bairro
Cascavel Velho, com 6rea de 41,2,50m2 (quattocentos e doze metios quadrados e cinquenta cent6simos
de metro quadrado), com divisas e confrontag5es constantes da mafticula n" 53.568, do 3" Registro de
Im6veis, de propriedade da Companhia de Habitagio doPann6, - COHAPAR.
A presente doagio ptev6 os seguintes encargos: destriagio dos im6veis a COHAVEL que ficar|
encaregada dos trAmites de reguladzagd.o, a qual deve ser iniciada emat6 48 (quatenta e oito) meses a
partir da efetiva doagio, podendo ser pforrogada a critlio do doador, sob a pena de reversio, caso seja
dada destinagio diversa. Ainda, as custas incidentes ftcama cargo do municipio de Cascavel.
De acordo com a justificativa o im6vel encontra-se desocupado, o que vtabiltza sua destinaglo
p^r^
^
construgio de motadias dignas, voltadas especialmente is famihas de renda do municipio.
Trata-se de uma agio que contribuir6 diretamente para a integragio SO
desenvolvimento social e econ6mico das familias beneficiadas
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
DI
e
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam
a
.gov.br
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ESTADO D() PARANA
Segue anexado ao projeto os seguintes documentos: mafticula, espelho do im6vel com as
caractedsticas e avaliag5es.
Eis a sintese do que importa.
II. FUNDAMnNTegAo E voro Do RELAToR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os pra:zos regimentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais
membros desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia tatar
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mattrra.
A Le autoriza o Poder Executivo Municipal a teceber em doagio com eflcargos o im6vel
locahzado fla fi)a Bedim, f 313,lote 1C5 da quadn 1,2A do Loteamento Novo Mundo, no barro
Cascavel Velho, corr. 6tea de 412,50m2 (quatrocentos e doze metros quadrados e cinquenta cent6simos
de metro quadtado), com divisas e confrontag6es constantes da matricula n" 53.568, do 3" Registro de
Im6veis, de propriedade da Companhia de Habitagio do ParanA - COHAPAR, confotme informagSes
aqui anexadas.
Centro - CEP 85810-021
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca
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H,S:TAI>O r:c: PARATVA
A presente doagio prev6 os seguintes encargos: destinagio dos im6veis a COHAVEL que ficarA
encarregada dos trimrtes de regularizagtro, a qual deve sel iniciada em at6 48 (quarenta e oito) meses a
partt da efetiva doag6o, podendo ser prorrogada a c:rrt6ri'o do doador, sob a pefl de reversio, caso seja
dada destinagio diversa. Ainda, as custas incidentes ftcama catgo do municipio de Cascavel.
O im6vel encontra-se desocupado, o que vtabtbza sua destinagio para a consttugio de moradias
dignas, voltadas especialmente is familias de barxa tenda do murucipio. Al6m de assegutar seguranga
juridica is familias beneficiadas, a medida promove a tedugio do d6ficit habitacional, fomenta a incluslo
social e contribui para o ordenamento do territ6rio, em conformidade com a funEio social da propriedade
prevista na Constituigio Federal.
Ademais, ao possibihtar a rmplantagio de programas habitacionais e a consttugio de moradias
adequadas, a iruciatrva favorece a melhoria da quahdade de vida da amplia o acesso a serwigos
priblicos essenciais e fortalece as politrcas de desenvolvimento urbano t6vel, em consonAncia com
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 l-Pa
l.pr.gov
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Lote *eleci,onado
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Fone f 45f 3321-8800 - Fax l45l 3327-8847 - www.camaracascavel.pr.gov.br - dmin@cama
C&m&rrr Nlunidps[ [e 0sstsfel
ESTADo rrt: PARAwA
as direftizes do Estatuto da Cidade (.ei n" 70.257 /2001). Ttata-se, portaflto, de agio que alia justiga
social, efici6ncia adminisuativa e responsabilidade com o futuro do municipio.
Portanto, verifica-se que a desflnagio do im6vel pata fins de teguladzagio fundi6tia atende ao
intetesse piblico, na medida em que assegura o diteito i moradia, promove inclusio social, possibilita a
melhoria da infraestrutura urban^ e gataflte maior organtzagdo territorial. Diante disso, considerando a
relevincia social da medida e os beneficios que dela decottetd"o para a comunidade, na qualidade de
relator, manifesto voto FAVOnAf,lp,f i. tnmitagdo e aprovagio do Projeto de Lei Otdin6ria n"
15s/202s.
Telepar
Vereador/Podemos
Presidente'
Relatot
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comrssio, pela totalidade dos seus membtos, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecet Favotdvel ao Projeto de Lei Otdin6tia no L54, de2025.
Sadi kisiel
Veteadot/ Republicanos
Secret6tio
V
l<.
Batista
NOVO
embto
Sala das Comiss6es
Cascavel, 6 de outubro de2025
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