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materia nº 42/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaProjeto de Lei nº 62, de 2025 e Mensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao referido Projeto de Lei.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA.
coMrssAo DE EDUCAqAO
PARECER N" 42,D8 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei rL" 62, de2O25 e MENSAGEM ADITIVA N"1 ao Projeto de Lei
Otdin6tia n" 62,de2025, que altera dispositivos daLeiMunicipaln" 3.800, de 31 demargo de
2004, que disp6e sobre o Plano de Catgos, Vencimentos e Carefuas do Servidot Pirblico
Municipal, no que se tefete i atribuigio do cargo de Agente de Apoio.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Antonio Marcos
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAO:
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EM:
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DO
I - RELATORIO
D LEG VA
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Educagio, o
Ptoieto de Lei no 62 de 2025 que altera os dispositivos da Lei Municipal n"3.800, de 31 de
margo de 2004, que disp6e sobte o Plano de Cargos, Vencimentos e Carteitas de Servidor
Pirblico Municipal, no que se refete a atribuigio do cargo de Agente de Apoio. Na iustificativa o
Podet Executivo salienta que a altetagd"o 6 necessitia, tendo em vista a resolugio de quaisquet
intelpretag6es equivocadas da fungio e atdbuigio do cargo de agente de apoio, que inclusive,
segundo o proponente, visa saneaf, qualquer ttzio qu,e possa motivat a abetttxa de processos
judiciais em face do municipio pleiteando equipatagdo to cargo de Ptofessor de Educagio
Infantil.
A comissio recebeu representantes do cargo de agente de apoio em
reuniio no dia 9 de junho que entregatam teivindicagSes da categona e tambr6m falaram sobre as
atividades que rcalizam nos Centros Municipais de Educagio Infantil, bem como a ptoblem6tica
do catgo de nivel m6dio, mas que, segundo os servidores, atua em fung6es consideradas
pedag6gicas no ambiente escolar. A comissio realizou pedido de informag6es i Secretaria
Municrpal de Educagio (Lequerimento 307/2025), solicitando as quest6es pedag6gicas e t6cnicas
que envolvem o trabalho nas unidades escolares e tamb6m solicitando esclarecimentos quanto ao
entendimento do tabalho de cuidado telacionado aos agentes de apoio. Tamb6m solicitamos
dilagio de pruzo S.equerimento 357/2025) e ap6s realizamos teuniio conjunta com a Comissio
de Trabalho e administragio de pessoal, agentes de apoio e representafltes da procuradoria Getal
do Municipio - PGM e representante da Semed. Ap6s solicitamos i PGM telagio dos processos
em tramitagio, fi.equerimerto 394/2025), que agentes de apoio solicitam o pagamento do piso,
incluindo tamb6m as decis6es judiciais que embasaram o municipio fazer a alterz.gdo de lei.
Ap6s as quest6es citadas foi protocolado pata an6lise e emissio de
p^recer da Comissio de Educagio, a MENSAGEM ADITM N" 1 ao Ptoieto de Lei
Otdiniria n" 62, de2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n" 3.800, de 31 de margo de
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad
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ESTADo Do eenaNA
2004, que disp6e sobte o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Priblico
Municipal, no que se refere i atribuigio do cargo de Agente de Apoio.
Tal mensagem trata da substituigio do anexo I do at. 1" do PL rf 62 de
2025, e traz novas fung5es atividade paru o cargo de Agente de Apoio. A modificagio reformula
as fung6es passando a serem as seguintes: Recepcionat caangas e anotar informag6es sobre o
estado getal fornecidas pela mie ou respons6vel; praticar os cuidados de higiene inclusive troca
de fraldas, e alimentagio, observando a rotina e os horirios estipulados, estimulando a cnanga a
desenvolver tais atividades; Monitorar o repouso das criangas trocando roupa de cama quando
necess6rio; Auxiliat a criar;.ga na colocagio de pegas de vestu6rio; Acompanhar as criangas em
atividades extraclasses, como passeios ou outros, superr.isionado por ptofessot ou coordenador;
demais atividades corelatas is atribuig6es do catgo.
A mudanga 6 bastante gtande da proposta no PL n" 62, passando agota a
set analisada pela relatoda deste parecer.
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, o Presidente da Comissio
designou-me patu ser o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para
deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a
incumb6ncia de receber e ex r^t p^recet sobre proposigSes referentes i" matlna que afeta a
educagio em imbito Municipal. A matlia em anilise compreende a altetagd.o de atribuigio do
cargo de agente de apoio, constante na altetagdo proposta no Projeto de Lei n"62 e na Mensagem
Aditiva n"1 ao Projeto de Lei f 62 de2025.
A altetag6o inicial no PL r" 62, retirzva a atdbuigio "auxiliat o professot
regente na confecgio de material pedag6gico" qo" segundo apresentado na pr6pna justificativa
foi uma alteragdo a fim de salientar que este cargo tem a fungio estrita de apoio, nio devendo,
portanto, cumpdt com fung6es de cunho propriamente docente, o que ftca a catgo do Professot
de Educagio Infantil, cargo devidamente designado pxa tal.
Ap6s diversas teuni6es e estudos do ptojeto, o Poder Executivo
Munictpal realizou o ptotocolo da MENSAGEM ADITIVA N" 1 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n"
62, de 2025, que segundo a mensagem, tem o objetivo de tazet melhor clareza e precisio ao
texto legal, especialmente no que se tefete is fung6es destacadas por decisio judicial.
Sendo assim passam a vigorar as seguintes atribuig6es pata o catgo de
AGENTE DE APOIO: Recepcionat criangas e anotzrr informag5es sobre o estado geral
fornecidas pela mie ou responsivel; praicar os cuidados de higiene inclusive troca de fraldas, e
alimentagio, observando a rotina e os hor6rios estipulados, estimulando a cianga a desenvolvet
tais atividades; Monitorar o tepouso das cdangas trocando roupa de cama quando necess6rio;
Auxiliar a cnanga na colocagio de pegas de vestu6rio; Acompanhar as cdangas em atividades
exttaclasses, como passeios ou outros, supervisionado pot ptofessor ou coordenador; demais
atividades corelatas is atdbuigSes do cargo.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:ad
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ESTADo Do eanaNA
Quanto i rclatona, consideto que as flovas atribuig5es, da Mensagem
aditiva n"1, condizem com a atuagdo do profissional, resguardando de forma clara o que 6 o
tabalho a set tea)laado, como um apoio escolar, a fim de garufitit os aspectos b6sicos do cuidado.
Tamb6m compreendo que tal modificagio da emenda, uaz mais clar.eza quanto ao catgo, a fim de
gatzrn dt que tal profissional atenda is necessidades escolates, considetando inclusive o grau de
escolaridade exigido para tal.
Diante do exposto considero que tal modificagdo atende as
necessidades, portanto, manifesto parecer FAVORAYEL i ttamitagio da MENSAGEM
ADITM N" 1 ao Ptoieto de Lei Otdinitia n" 62, de 2025, condicionando ent6o a
aprovagdo do PL n" 62 i aprovagio da mensagem aditiva em questdo que sanou tais
quest6es apontadas.
Veteador tor
III_ VOTO EM SEPARADO
Em que pese a manifestagio favorivel do Relatot designado, com a
devidas escusas, venho a discordar das raz6es apresentadas em seu voto inicial. e, propot voto em
separado com as raz6es ota expostas para deliberagio da comissio.
O Projeto de Lei n" 62 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, altera
dispositivos da Lei Municrpal n" 3.800 de 31 de margo de 2004, a qual disp6e sobre o plano de
cargos, vencimentos e carreiras do servidor pfblico municipal, e d6 ouftas provid6ncias, retirando
do rol de atribuig6es do cargo de Agente de Apoio a fungio de "auxiliat o professot regente na
confecgio de material pedag6gico". A justificativa aptesentada pela Administragdo 6. a de que a
alteragio se faz necessiria pa:iz- evitat novas judicializag6es que pleiteiem a equiparagdo salanzl
entre Agentes de Apoio e Professores da Educagio Infantil, ern razdo de decisio judicial em
segunda instincia que reconheceu que a descdgio legal vigente abre margem pafi o
enquadramento de fung5es pr6prias do magist6rio.
Importa lembrar que o artigo 73 da Lei de Dfuetdzes e Bases da
Educagio Nacional (Lei n" 9.394/1996) e o artigo 2",52", da Lei n" 71..738/2008 (Lei do Piso do
Magist6rio) definem, de forma inequivoca, as atividades de doc6ncia e de suporte pedag5gico que
competem aos profissionais do magist6do, exigindo formagio especifica e reconhecimento
funcional adequado.
A an6lise da matlia, entretanto, tevela que a meta tetitada de uma
atribuigio nio elimina a imprecisio e a amplitude do texto legal que regulamenta o catgo.
Permanecem express6es como "estimular e acompanhat a cr:iatga no desenvolvimento das
atividades planejadas" e "demais atividades coffelatas", que podem set inteqptetadas como
fung6es de natwreza pedagogrca, mantendo abefii a possibiJidade de novos processos judiciais.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
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ESTADO Do eana.trlA
A Mensagem Aditiva n" 01 ao Projeto de Lei f 62/2025, encaminhada
pelo Poder Executivo, propde alteragdo na Lei Municipal n" 3.800 de 31 de margo de 2004 -
Plano de Cargos, Vencimentos e Careitas do Servidor Pfblico Municipal - especificamente
quanto is atribuig6es do catgo de Agente de Apoio.
Segundo a )ustificativa aptesentada, o objetivo da altetagio seria "ttazet
melhor clareza e precisio ao texto legal", contemplando as fung5es destacadas por decisio
judiciat e evitando novas intelpretag6es que ensejem pedidos de equipatagdo salarial entre
Agentes de Apoio e Ptofessotes da Educagio Infantil.
Enttetanto, a andhse compatativa entre o texto original do ptoieto e a
redagio proposta pela Mensagem Aditiva evidencia que as modificag6es sio essencialmente
redacionais, nio promovendo mudanga substancial f,a trahJteza. das auibuig6es. Petmanecem flo
texto express6es de cariter. amplo e impreciso, como "demais atividades corelatas is atribuig6es
do cargo", o que mant6m abetta a possibilidade de interptetag5es que aptoximem as fung6es do
Agente de Apoio daquelas tipicas do magist6rio.
Dessa forma, a Mensagem Aditiva nio suPera as fragilidades ia
apontadas quanto i delimitagio de fun96es do catgo, tampouco soluciona as causas das
judicializag6es antedores. Ao conft6d.o, a aus6ncia de cdt6dos clatos e objetivos sobre as
fronteiras entre o cuidar e o educat mant6m a inseguranga iuridica e a sobreposigio de atdbuigSes
entre categodas distintas.
De igual modo, a Lei n" 11.738, de 16 de iulho de 2008 (Lei do Piso
do Magist6tio), em seu artigo 2", $2", estabelece:
"Pot ptofissionais do magist6do pirblico da educagio b6sica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de doc6ncia ou as de suporte
pedag6gico i doc0ncia, isto 6, diregio ou administragio, planeiamento,
inspegio, supervisio, odentagio e cootdetagio educacionais, exercidas no
imbito das unidades escolates de educagio b6sica, em suas divetsas etaPas e
modalidades, com a formagio minima determinada pela legislagio fedetal de
direftizes e bases da educagio nacional." (grifo nosso)
A16m do aspecto iuridico, 6 preciso considerar a tealidade vivenciada
pelos Agentes de Apoio no municipio. Denrincias tecebidas por esta Comissio apontam para
sobtecarga de ttabalho, desvio de fungio, aus6ncia de formagio adequada, falta de plano de
cal::elra e baixa remuneragio. Nesse cenilno, a simples ahteragdo legislativa ndo 6 insuficiente
como tamb6m refotga a sensagio de descaso com a cztegotia, que vem teiteradamente
reivindicando melhotes condig6es de ttabalho e valonzagdo profissional.
No imbito pedag6gico, 6 relevante destacar que a litetatua especialaada
rcforga a indissociabilidade entfe o cuidar e o educat como eixo estrututante da educagio infantil.
Conforme registrado no Curriculo da Rede Pirblica Municipal de Cascavel Q020):
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ESTADo Do eanaxA
"Acolher, cuidar e g r^rtttr o bem-estat sio pr6ticas fundamentais que nio se
restringem a uma rotina inflexivel e est6tica, mas sim tefetem-se a uma
organizagd,o intencional que possibilitam i crianga a sensagdo de
segutanga em telagdo aos acontecimentos di6rios. Desse modo, tais
ptdticas colaboram para que a sala de aula de Educagio Infantil seia um
ambiente que proporcione motivos e necessidades pata a aptendizagem
e para o desenvolvimento. Como afrrmzm Pasqualini e Silva Q016), cuidat
nlo 6 algo apattado do educat, mas parte do pr6prio processo educativo.
A construgio da autonomia da cdanga tem como ponto de pattida os
cuidados tecebidos do outto. Set cuidado por algu6m possibilita que eu
aprenda a cuidat de mim mesmo, o que configua uma condigio fundamental
pua o desenvolvimento humano e par-:L a conquista da autonomia
GASQUALINI; SILVA, 201. 6, apud BAURU, 207 6, p. 5 69).
Diante disso, tais agdes ndo podem set tealizadas de qualquet
forma, devem set cuidadosamente planeiadas, executadas e avaliadas diariamente pelos
profissionais que atuam com beb€s e cdangas, com a devida atengdo que esses
momentos exigem. A rotina deve set estruturada de forma que atenda a todas essas
necessidades, bem como a sistematizagio dos conteridos, sendo esses dois pontos intimamente
ligados, gatantindo o efetivo ttabalho pedag6gico.
Na organizagdo da totina, os hot6rios devem ser pensados considerando
o tempo da crianga, que 6 diferente do tempo do adulto. Esse tempo deve envolver difetentes
formas de organizagio das a96es de ensino pata que permita a ela localtzar-se temporalmente
nessa totina e, progressivamente, ampliar a sua percepgio tempotal. E importante nomear e
identificar (por meio de figuras, simbolos, cattazes, quadtos e objetos) a fungio dos ambientes,
bem como os hor6rios, os card6pios, os informativos, as convengdes do esabelecimento, entre
outros, possibilitando que a cianga interprete a totifia." (grifo nosso)
Esse fundamefito rcf.orga que o ato de cuidat nio pode ser teduzido a
uma fungio acess6da ou secund6ria, mas deve set compreendido como parte integrante do
processo educativo, exigindo profissionais valorizados, formagio adequada e clareza legal sobre
as suas atribuigSes. A tentativa de ajustar o texto sem promover debate com resultados, reforga o
distanciamento entre a norma e a pridLct cotidiana, sem qualquet impacto positivo sobte as
condig6es de trabalho e a qualidade do atendimento is cdangas.
Diante do exposto, conclui-se que a Mensagem Aditiva n" 7 rl.do alcanga
o prop6sito de conferir maior clarezt ou segurangalxidrca i legislagio, tampouco contribui pata
a valoizagd"o e adequada definigio das atribuig6es do catgo de Agente de Apoio. Ao contt6rio, a
proposta mant6m abetturas inteqptetativas que podem resultar em novos conflitos judiciais e
desconsidera o contexto de ptecarizagio enfrentado pela categoiz, al6m de contaiat o marco
pedag5gico adotado pelo pr6prio municipio.
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Por tudo que foi exposto, aptesento patecer pata subsidiat o voto dos
demais membros, manifesto meu voto CONTnATO i da Mensagem Aditiva n" 1 ao Ptojeto
de Lei n" 62/2025, confomre disp6e.
Yereadon/PT/
Voto em
IV - PARECER DA COiT,IISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, os Veteadores da Comissio de Educagio
manifestam-se, por maioria de 2 votos favoriveis a 1 contr6rio, tcatando assim o voto do Relatot e
manifestando-se pelo Patecer FAYORAVEL i, tnmitagdo do Projeto de Lei n" 62 de 2025 e
MENSAGEM ADITIVA N" 1 ao Projeto de Lei Ordin6ria n" 62, de 2025.
E o Patecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 7 de outubto de2025.
Xaviet
Vereador/Republicanos /Presidente
Relator
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