| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 62, de 2025 e Mensagem Aditiva nº 1, de 2025 ao referido Projeto de Lei. |
| native_id | 37504 |
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* r&r rt * fl* ESTADO DO PARANA. coMrssAo DE EDUCAqAO PARECER N" 42,D8 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei rL" 62, de2O25 e MENSAGEM ADITIVA N"1 ao Projeto de Lei Otdin6tia n" 62,de2025, que altera dispositivos daLeiMunicipaln" 3.800, de 31 demargo de 2004, que disp6e sobre o Plano de Catgos, Vencimentos e Carefuas do Servidot Pirblico Municipal, no que se tefete i atribuigio do cargo de Agente de Apoio. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Antonio Marcos VOTO DO RELATOR: PARECER DA COMISSAO: fuEt OS EM: th",L) DO I - RELATORIO D LEG VA Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Educagio, o Ptoieto de Lei no 62 de 2025 que altera os dispositivos da Lei Municipal n"3.800, de 31 de margo de 2004, que disp6e sobte o Plano de Cargos, Vencimentos e Carteitas de Servidor Pirblico Municipal, no que se refete a atribuigio do cargo de Agente de Apoio. Na iustificativa o Podet Executivo salienta que a altetagd"o 6 necessitia, tendo em vista a resolugio de quaisquet intelpretag6es equivocadas da fungio e atdbuigio do cargo de agente de apoio, que inclusive, segundo o proponente, visa saneaf, qualquer ttzio qu,e possa motivat a abetttxa de processos judiciais em face do municipio pleiteando equipatagdo to cargo de Ptofessor de Educagio Infantil. A comissio recebeu representantes do cargo de agente de apoio em reuniio no dia 9 de junho que entregatam teivindicagSes da categona e tambr6m falaram sobre as atividades que rcalizam nos Centros Municipais de Educagio Infantil, bem como a ptoblem6tica do catgo de nivel m6dio, mas que, segundo os servidores, atua em fung6es consideradas pedag6gicas no ambiente escolar. A comissio realizou pedido de informag6es i Secretaria Municrpal de Educagio (Lequerimento 307/2025), solicitando as quest6es pedag6gicas e t6cnicas que envolvem o trabalho nas unidades escolares e tamb6m solicitando esclarecimentos quanto ao entendimento do tabalho de cuidado telacionado aos agentes de apoio. Tamb6m solicitamos dilagio de pruzo S.equerimento 357/2025) e ap6s realizamos teuniio conjunta com a Comissio de Trabalho e administragio de pessoal, agentes de apoio e representafltes da procuradoria Getal do Municipio - PGM e representante da Semed. Ap6s solicitamos i PGM telagio dos processos em tramitagio, fi.equerimerto 394/2025), que agentes de apoio solicitam o pagamento do piso, incluindo tamb6m as decis6es judiciais que embasaram o municipio fazer a alterz.gdo de lei. Ap6s as quest6es citadas foi protocolado pata an6lise e emissio de p^recer da Comissio de Educagio, a MENSAGEM ADITM N" 1 ao Ptoieto de Lei Otdiniria n" 62, de2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n" 3.800, de 31 de margo de Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad Cascavel - Paran6 .pr.gov.br )< 3 *&'* *Y* ESTADo Do eenaNA 2004, que disp6e sobte o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Priblico Municipal, no que se refere i atribuigio do cargo de Agente de Apoio. Tal mensagem trata da substituigio do anexo I do at. 1" do PL rf 62 de 2025, e traz novas fung5es atividade paru o cargo de Agente de Apoio. A modificagio reformula as fung6es passando a serem as seguintes: Recepcionat caangas e anotar informag6es sobre o estado getal fornecidas pela mie ou respons6vel; praticar os cuidados de higiene inclusive troca de fraldas, e alimentagio, observando a rotina e os horirios estipulados, estimulando a cnanga a desenvolver tais atividades; Monitorar o repouso das criangas trocando roupa de cama quando necess6rio; Auxiliat a criar;.ga na colocagio de pegas de vestu6rio; Acompanhar as criangas em atividades extraclasses, como passeios ou outros, superr.isionado por ptofessot ou coordenador; demais atividades corelatas is atribuig6es do catgo. A mudanga 6 bastante gtande da proposta no PL n" 62, passando agota a set analisada pela relatoda deste parecer. II _ VOTO DO REI-ATOR Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, o Presidente da Comissio designou-me patu ser o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de receber e ex r^t p^recet sobre proposigSes referentes i" matlna que afeta a educagio em imbito Municipal. A matlia em anilise compreende a altetagd.o de atribuigio do cargo de agente de apoio, constante na altetagdo proposta no Projeto de Lei n"62 e na Mensagem Aditiva n"1 ao Projeto de Lei f 62 de2025. A altetag6o inicial no PL r" 62, retirzva a atdbuigio "auxiliat o professot regente na confecgio de material pedag6gico" qo" segundo apresentado na pr6pna justificativa foi uma alteragdo a fim de salientar que este cargo tem a fungio estrita de apoio, nio devendo, portanto, cumpdt com fung6es de cunho propriamente docente, o que ftca a catgo do Professot de Educagio Infantil, cargo devidamente designado pxa tal. Ap6s diversas teuni6es e estudos do ptojeto, o Poder Executivo Munictpal realizou o ptotocolo da MENSAGEM ADITIVA N" 1 ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n" 62, de 2025, que segundo a mensagem, tem o objetivo de tazet melhor clareza e precisio ao texto legal, especialmente no que se tefete is fung6es destacadas por decisio judicial. Sendo assim passam a vigorar as seguintes atribuig6es pata o catgo de AGENTE DE APOIO: Recepcionat criangas e anotzrr informag5es sobre o estado geral fornecidas pela mie ou responsivel; praicar os cuidados de higiene inclusive troca de fraldas, e alimentagio, observando a rotina e os hor6rios estipulados, estimulando a cianga a desenvolvet tais atividades; Monitorar o tepouso das cdangas trocando roupa de cama quando necess6rio; Auxiliar a cnanga na colocagio de pegas de vestu6rio; Acompanhar as cdangas em atividades exttaclasses, como passeios ou outros, supervisionado pot ptofessor ou coordenador; demais atividades corelatas is atdbuigSes do cargo. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:ad Cascavel - Parand .pr,gov.br / b J ,t dL. * * fl* ESTADo Do eanaNA Quanto i rclatona, consideto que as flovas atribuig5es, da Mensagem aditiva n"1, condizem com a atuagdo do profissional, resguardando de forma clara o que 6 o tabalho a set tea)laado, como um apoio escolar, a fim de garufitit os aspectos b6sicos do cuidado. Tamb6m compreendo que tal modificagio da emenda, uaz mais clar.eza quanto ao catgo, a fim de gatzrn dt que tal profissional atenda is necessidades escolates, considetando inclusive o grau de escolaridade exigido para tal. Diante do exposto considero que tal modificagdo atende as necessidades, portanto, manifesto parecer FAVORAYEL i ttamitagio da MENSAGEM ADITM N" 1 ao Ptoieto de Lei Otdinitia n" 62, de 2025, condicionando ent6o a aprovagdo do PL n" 62 i aprovagio da mensagem aditiva em questdo que sanou tais quest6es apontadas. Veteador tor III_ VOTO EM SEPARADO Em que pese a manifestagio favorivel do Relatot designado, com a devidas escusas, venho a discordar das raz6es apresentadas em seu voto inicial. e, propot voto em separado com as raz6es ota expostas para deliberagio da comissio. O Projeto de Lei n" 62 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Municrpal n" 3.800 de 31 de margo de 2004, a qual disp6e sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor pfblico municipal, e d6 ouftas provid6ncias, retirando do rol de atribuig6es do cargo de Agente de Apoio a fungio de "auxiliat o professot regente na confecgio de material pedag6gico". A justificativa aptesentada pela Administragdo 6. a de que a alteragio se faz necessiria pa:iz- evitat novas judicializag6es que pleiteiem a equiparagdo salanzl entre Agentes de Apoio e Professores da Educagio Infantil, ern razdo de decisio judicial em segunda instincia que reconheceu que a descdgio legal vigente abre margem pafi o enquadramento de fung5es pr6prias do magist6rio. Importa lembrar que o artigo 73 da Lei de Dfuetdzes e Bases da Educagio Nacional (Lei n" 9.394/1996) e o artigo 2",52", da Lei n" 71..738/2008 (Lei do Piso do Magist6rio) definem, de forma inequivoca, as atividades de doc6ncia e de suporte pedag5gico que competem aos profissionais do magist6do, exigindo formagio especifica e reconhecimento funcional adequado. A an6lise da matlia, entretanto, tevela que a meta tetitada de uma atribuigio nio elimina a imprecisio e a amplitude do texto legal que regulamenta o catgo. Permanecem express6es como "estimular e acompanhat a cr:iatga no desenvolvimento das atividades planejadas" e "demais atividades coffelatas", que podem set inteqptetadas como fung6es de natwreza pedagogrca, mantendo abefii a possibiJidade de novos processos judiciais. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l.pr.gov.br l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@ca x ESTADO Do eana.trlA A Mensagem Aditiva n" 01 ao Projeto de Lei f 62/2025, encaminhada pelo Poder Executivo, propde alteragdo na Lei Municipal n" 3.800 de 31 de margo de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Careitas do Servidor Pfblico Municipal - especificamente quanto is atribuig6es do catgo de Agente de Apoio. Segundo a )ustificativa aptesentada, o objetivo da altetagio seria "ttazet melhor clareza e precisio ao texto legal", contemplando as fung5es destacadas por decisio judiciat e evitando novas intelpretag6es que ensejem pedidos de equipatagdo salarial entre Agentes de Apoio e Ptofessotes da Educagio Infantil. Enttetanto, a andhse compatativa entre o texto original do ptoieto e a redagio proposta pela Mensagem Aditiva evidencia que as modificag6es sio essencialmente redacionais, nio promovendo mudanga substancial f,a trahJteza. das auibuig6es. Petmanecem flo texto express6es de cariter. amplo e impreciso, como "demais atividades corelatas is atribuig6es do cargo", o que mant6m abetta a possibilidade de interptetag5es que aptoximem as fung6es do Agente de Apoio daquelas tipicas do magist6rio. Dessa forma, a Mensagem Aditiva nio suPera as fragilidades ia apontadas quanto i delimitagio de fun96es do catgo, tampouco soluciona as causas das judicializag6es antedores. Ao conft6d.o, a aus6ncia de cdt6dos clatos e objetivos sobre as fronteiras entre o cuidar e o educat mant6m a inseguranga iuridica e a sobreposigio de atdbuigSes entre categodas distintas. De igual modo, a Lei n" 11.738, de 16 de iulho de 2008 (Lei do Piso do Magist6tio), em seu artigo 2", $2", estabelece: "Pot ptofissionais do magist6do pirblico da educagio b6sica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de doc6ncia ou as de suporte pedag6gico i doc0ncia, isto 6, diregio ou administragio, planeiamento, inspegio, supervisio, odentagio e cootdetagio educacionais, exercidas no imbito das unidades escolates de educagio b6sica, em suas divetsas etaPas e modalidades, com a formagio minima determinada pela legislagio fedetal de direftizes e bases da educagio nacional." (grifo nosso) A16m do aspecto iuridico, 6 preciso considerar a tealidade vivenciada pelos Agentes de Apoio no municipio. Denrincias tecebidas por esta Comissio apontam para sobtecarga de ttabalho, desvio de fungio, aus6ncia de formagio adequada, falta de plano de cal::elra e baixa remuneragio. Nesse cenilno, a simples ahteragdo legislativa ndo 6 insuficiente como tamb6m refotga a sensagio de descaso com a cztegotia, que vem teiteradamente reivindicando melhotes condig6es de ttabalho e valonzagdo profissional. No imbito pedag6gico, 6 relevante destacar que a litetatua especialaada rcforga a indissociabilidade entfe o cuidar e o educat como eixo estrututante da educagio infantil. Conforme registrado no Curriculo da Rede Pirblica Municipal de Cascavel Q020): Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail Cascavel - Paran6 pr.gov.br ,2 /1, ESTADo Do eanaxA "Acolher, cuidar e g r^rtttr o bem-estat sio pr6ticas fundamentais que nio se restringem a uma rotina inflexivel e est6tica, mas sim tefetem-se a uma organizagd,o intencional que possibilitam i crianga a sensagdo de segutanga em telagdo aos acontecimentos di6rios. Desse modo, tais ptdticas colaboram para que a sala de aula de Educagio Infantil seia um ambiente que proporcione motivos e necessidades pata a aptendizagem e para o desenvolvimento. Como afrrmzm Pasqualini e Silva Q016), cuidat nlo 6 algo apattado do educat, mas parte do pr6prio processo educativo. A construgio da autonomia da cdanga tem como ponto de pattida os cuidados tecebidos do outto. Set cuidado por algu6m possibilita que eu aprenda a cuidat de mim mesmo, o que configua uma condigio fundamental pua o desenvolvimento humano e par-:L a conquista da autonomia GASQUALINI; SILVA, 201. 6, apud BAURU, 207 6, p. 5 69). Diante disso, tais agdes ndo podem set tealizadas de qualquet forma, devem set cuidadosamente planeiadas, executadas e avaliadas diariamente pelos profissionais que atuam com beb€s e cdangas, com a devida atengdo que esses momentos exigem. A rotina deve set estruturada de forma que atenda a todas essas necessidades, bem como a sistematizagio dos conteridos, sendo esses dois pontos intimamente ligados, gatantindo o efetivo ttabalho pedag6gico. Na organizagdo da totina, os hot6rios devem ser pensados considerando o tempo da crianga, que 6 diferente do tempo do adulto. Esse tempo deve envolver difetentes formas de organizagio das a96es de ensino pata que permita a ela localtzar-se temporalmente nessa totina e, progressivamente, ampliar a sua percepgio tempotal. E importante nomear e identificar (por meio de figuras, simbolos, cattazes, quadtos e objetos) a fungio dos ambientes, bem como os hor6rios, os card6pios, os informativos, as convengdes do esabelecimento, entre outros, possibilitando que a cianga interprete a totifia." (grifo nosso) Esse fundamefito rcf.orga que o ato de cuidat nio pode ser teduzido a uma fungio acess6da ou secund6ria, mas deve set compreendido como parte integrante do processo educativo, exigindo profissionais valorizados, formagio adequada e clareza legal sobre as suas atribuigSes. A tentativa de ajustar o texto sem promover debate com resultados, reforga o distanciamento entre a norma e a pridLct cotidiana, sem qualquet impacto positivo sobte as condig6es de trabalho e a qualidade do atendimento is cdangas. Diante do exposto, conclui-se que a Mensagem Aditiva n" 7 rl.do alcanga o prop6sito de conferir maior clarezt ou segurangalxidrca i legislagio, tampouco contribui pata a valoizagd"o e adequada definigio das atribuig6es do catgo de Agente de Apoio. Ao contt6rio, a proposta mant6m abetturas inteqptetativas que podem resultar em novos conflitos judiciais e desconsidera o contexto de ptecarizagio enfrentado pela categoiz, al6m de contaiat o marco pedag5gico adotado pelo pr6prio municipio. x Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br b Cfimurg frluntctpul [e [,ugtglrel ESTADo Do eanaNA Por tudo que foi exposto, aptesento patecer pata subsidiat o voto dos demais membros, manifesto meu voto CONTnATO i da Mensagem Aditiva n" 1 ao Ptojeto de Lei n" 62/2025, confomre disp6e. Yereadon/PT/ Voto em IV - PARECER DA COiT,IISSAO Em an6lise ao Voto do Relatot, os Veteadores da Comissio de Educagio manifestam-se, por maioria de 2 votos favoriveis a 1 contr6rio, tcatando assim o voto do Relatot e manifestando-se pelo Patecer FAYORAVEL i, tnmitagdo do Projeto de Lei n" 62 de 2025 e MENSAGEM ADITIVA N" 1 ao Projeto de Lei Ordin6ria n" 62, de 2025. E o Patecet. Sala das Comiss6es. Cascavel, 7 de outubto de2025. Xaviet Vereador/Republicanos /Presidente Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br a V