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materia nº 86/2025

Tipo Moção
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por intermédio de seu Vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno, apresenta à deliberação desta Casa a presente Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em razão da condução parcial adotada no julgamento do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
native_id37506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
ESTADo r:c: eaRaruA
uoqAo N" E6 ,DE 202s.
(Proponente: Vereador Fio do Bolsonaro/PL)
Vsreedor. f Secrstrrh
Exposigio de Motivos.
A Presente Mogio de Repridio tem por objetivo manifestar a inconformidade desta Casa de Leis com a conduta adotada pelo Excelentissimo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento que envolveu o ex-presidente da Repriblica Jair Messias Bolsonaro.
O Poder Legislatiwo Municipal, ainda que dentro de suas atribuig5es locais, nio pode se
manter silente diante de decis6es judictais que, na percepEio da sociedade e de seus
representantes, extrapolam os limites do devido processo legal, da ampla defesa e da
imparcialidade que devem norrear a afitagio do poderJudiciirio.
Entendemos que a independdncia e a harmonia entre os Poderes sio principios
fundamentais do Estado Democritico de Direito. Contudo, tais principios nio ifurtu u
necessidade de que magistrados ajam com equilibdo, isengi.o e r.rpeito is garanrias
constitucionais asseguradas a todo cidadio brasileiro, inclusive )queles qr. o.rp^.u m a mais alta
fungio do Poder Executivo Nacional.
Desta forma, a Mogio ora apresentada fiaduz o sentimento de repridio a uma postura
que afronta a soberania popular e os valores republicanos, ao mesmo tempo em que rea-frrma o
compromiss o da Cimara Municipal de Cascavel com a democracia, com a tib.rdade de exptessio
e com o respeito ao devido processo legal.
Excelentissimo Senhor Presidente da cdman Municipal de cascavel
A Cdmara Municipal de Cascavel, por interm6dio de seu Vereador subscritor, nos
tetmos dos atts. 157 e 158 do Regimento Interno, apresenta i deliberagio desta Casaa
presente Mogio de Reptdio ao Excelentissimo Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Alexandre de Moraes, em tazio da condugio parcial adoiada no julgamento do
ex-Presidente da Repibbca Jasr Messias Bolsonaro.
E a Moqio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 23 de setembro de 2025.
CRYSTHOFOU A$inado d€ rorma diqrar
R PERETRA or ifi5llTi",",,
ALM Et DA:0828 i$"rl:i X1.#;.*.
4426900 11:37:28-03'00'
Fdo do Bolsonaro
Vereador/PL
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8991 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin @camaracascavel. pr.gov. br
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