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materia nº 17/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 139, de 2025.
native_id37507

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTAD() D() PARANA
coMrssAo oE vreEAo, oBRAS pugucAs E URBANISMo.
PARECER N" 17 DE 2025
PROPOSIQAO' PRO;ETO DE LEI OnOtNAnIA No L39, DE 2025 "Instttui a Poliuca de
Transpar6ncia nas Obtas Pirblicas GOP) no municipio de Cascavel".
PROPONENTES: Joio Diego/ Republicanos, Tiago Alrneida/ Repubhcanos, Xavier/Repubhcanos
REI.ATOR: Vereador Rondinelle Bausta/Novo
VOTO DO RELA'IOR: FAVORAVEL
PARECER DA COMISSAO: PARECER FAVORAVEL
REC
dr_iZr
I. DO RELATORIO
Chegou paru ariltse e emissio de patecer desta Comrssio o Projeto de Lei Otdiniria - PLO no
139 de 2025, que institui a Politica de Transpat6ncia nas Obras Priblicas GOP) no Municipio de Cascavel,
com o objeuvo de assegurat maior pubhcidade, acompanhamento e conttole social sobte a execugio de
obras priblicas municipais.
A proposigio estabelece a criacio de um Portal da'franspar6ncia de Obras Priblicas, contendo
informag6es detalhadas sobre cada conttato, empresa executora, cronograma fisico-Enanceiro, valores
empenhados, etapas concluidas, bem como fotos e relat6rios ped6dicos de fiscahzagio.
De acotdo com a justificativa apresentada pelos autores, a medida visa fortalecer os principios
da publicidade, efici6ncia e moralidade admrnistratrva, previstos flo art. 37 da Consutuiqio frederal
pronrovendo maiot confianga entlc a administraEao priblica e a sociedade.
A proposta ntro crta despesas obrigat6das, tampouco in competencias privativas do
Poder Executivo, tratando-se de instrumento de
governamentais.
controle priblico das acSes
Osnrsr& fftuntdsst hr OnEffi[el
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As W,b
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Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Para
Fone l45 l 332L-8800 - Fax la5 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Osmrrr$ ffilunttifs[ bt Csscsllsl
ESTADo l:t: PAIIAwA
rr. FUNDAMeNTegAo E voro Do RELAToR"
Na forma do disposto no art. 64, rnciso I, do Regrmento Intetno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos tegimentais, submeto i an6hse e deliberagio dos demais
membros desta Comrssio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instAncia tratar
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mat6ria.
O Projeto de Lei n" 139 de2025 mostra-se pertinente e op()rtuno, pois reforga os mecanismos
de controle e acompanhamento das obras pfblicas, petmitindo que tanto os <irgios de fiscalizagio quanto
apr6pria sociedade monitorem o andamento fisico-financeiro das inteweng6es.
Contribur par:a 
^ 
redugio de atrasos, sobrecustos e paralisag5es, problemas recorrentes em obras
priblicas e frequentemente ligados d, falta de transpar6ncia e acompanhamento adequado. Facilita o
trabalho t6cnico das secretarias responsiveis, especialmente na gestio de contratos, na prestagio de
contas e na elaboragio de relat6rios peri6dicos, ao concentrar infotmacdes em uma platafotma fnica e
padronizada. Aumenta a efici6ncia admrnisuativ^, uma ve z que dados organizados e pibhcos permitem
comparativos de desempenho entre empreiteiras, identificaglo de gargalos e melhor planejamento de
futuras obras.
Atende ao principio da publicidade e i Lei de Acesso i Informagio da Lei Federal n" 12.527 de
201.1, fortalecendo a governanqa priblica e a confianga do cidadio na gestio municipal. Al6m de que a
proposta rrd.o cria despesa adrcional obrigat6ria, podendo ser rmplementada com a estlutura tecnol6gica
j6 existente no Portal da Transpat,Sncia Municipal, por integragio de sistemas.
Portanto, considetando os aspectos t6cnicos e operacionais que envolvem a de obtas
pfblicas e o relevante ganho em transpar6ncia e efici6ncia, na qualidade de telator, to voto
FAVORAVEL i tramrtaEdo e aprovagdo do Projeto de Lei Otdindria n" 139 de 2025
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Batista
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ESTAD() DO PARANA
rrr. voro E PARECER DA cotvtlssAo
Em face de todo o exposto, a Comrssio, pela totalidade dos seus membtos, acat^ o voto do
eminente telator e manifesta pelo Parecet Favot6vel ao Ptojeto de Lei Ordinitia no 1.39, de2025.
8-
elepat Sadi kisiel
Vereador/Republicanos
Secret6tio
Vereador/Podemos
Ptesidente
Sala das Comrss5es.
Cascavel, T de outubro de2025.
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