| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 139, de 2025. |
| native_id | 37507 |
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ESTAD() D() PARANA coMrssAo oE vreEAo, oBRAS pugucAs E URBANISMo. PARECER N" 17 DE 2025 PROPOSIQAO' PRO;ETO DE LEI OnOtNAnIA No L39, DE 2025 "Instttui a Poliuca de Transpar6ncia nas Obtas Pirblicas GOP) no municipio de Cascavel". PROPONENTES: Joio Diego/ Republicanos, Tiago Alrneida/ Repubhcanos, Xavier/Repubhcanos REI.ATOR: Vereador Rondinelle Bausta/Novo VOTO DO RELA'IOR: FAVORAVEL PARECER DA COMISSAO: PARECER FAVORAVEL REC dr_iZr I. DO RELATORIO Chegou paru ariltse e emissio de patecer desta Comrssio o Projeto de Lei Otdiniria - PLO no 139 de 2025, que institui a Politica de Transpat6ncia nas Obras Priblicas GOP) no Municipio de Cascavel, com o objeuvo de assegurat maior pubhcidade, acompanhamento e conttole social sobte a execugio de obras priblicas municipais. A proposigio estabelece a criacio de um Portal da'franspar6ncia de Obras Priblicas, contendo informag6es detalhadas sobre cada conttato, empresa executora, cronograma fisico-Enanceiro, valores empenhados, etapas concluidas, bem como fotos e relat6rios ped6dicos de fiscahzagio. De acotdo com a justificativa apresentada pelos autores, a medida visa fortalecer os principios da publicidade, efici6ncia e moralidade admrnistratrva, previstos flo art. 37 da Consutuiqio frederal pronrovendo maiot confianga entlc a administraEao priblica e a sociedade. A proposta ntro crta despesas obrigat6das, tampouco in competencias privativas do Poder Executivo, tratando-se de instrumento de governamentais. controle priblico das acSes Osnrsr& fftuntdsst hr OnEffi[el Ja o As W,b / Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Para Fone l45 l 332L-8800 - Fax la5 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Osmrrr$ ffilunttifs[ bt Csscsllsl ESTADo l:t: PAIIAwA rr. FUNDAMeNTegAo E voro Do RELAToR" Na forma do disposto no art. 64, rnciso I, do Regrmento Intetno desta Casa de Leis, relato a presente proposigio que, cumprindo os prazos tegimentais, submeto i an6hse e deliberagio dos demais membros desta Comrssio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instAncia tratar dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mat6ria. O Projeto de Lei n" 139 de2025 mostra-se pertinente e op()rtuno, pois reforga os mecanismos de controle e acompanhamento das obras pfblicas, petmitindo que tanto os <irgios de fiscalizagio quanto apr6pria sociedade monitorem o andamento fisico-financeiro das inteweng6es. Contribur par:a ^ redugio de atrasos, sobrecustos e paralisag5es, problemas recorrentes em obras priblicas e frequentemente ligados d, falta de transpar6ncia e acompanhamento adequado. Facilita o trabalho t6cnico das secretarias responsiveis, especialmente na gestio de contratos, na prestagio de contas e na elaboragio de relat6rios peri6dicos, ao concentrar infotmacdes em uma platafotma fnica e padronizada. Aumenta a efici6ncia admrnisuativ^, uma ve z que dados organizados e pibhcos permitem comparativos de desempenho entre empreiteiras, identificaglo de gargalos e melhor planejamento de futuras obras. Atende ao principio da publicidade e i Lei de Acesso i Informagio da Lei Federal n" 12.527 de 201.1, fortalecendo a governanqa priblica e a confianga do cidadio na gestio municipal. Al6m de que a proposta rrd.o cria despesa adrcional obrigat6ria, podendo ser rmplementada com a estlutura tecnol6gica j6 existente no Portal da Transpat,Sncia Municipal, por integragio de sistemas. Portanto, considetando os aspectos t6cnicos e operacionais que envolvem a de obtas pfblicas e o relevante ganho em transpar6ncia e efici6ncia, na qualidade de telator, to voto FAVORAVEL i tramrtaEdo e aprovagdo do Projeto de Lei Otdindria n" 139 de 2025 Jo -c Batista ovo tor Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br r 6ffm$r$ ffiluntctpsl [e 6ustsfel ESTAD() DO PARANA rrr. voro E PARECER DA cotvtlssAo Em face de todo o exposto, a Comrssio, pela totalidade dos seus membtos, acat^ o voto do eminente telator e manifesta pelo Parecet Favot6vel ao Ptojeto de Lei Ordinitia no 1.39, de2025. 8- elepat Sadi kisiel Vereador/Republicanos Secret6tio Vereador/Podemos Ptesidente Sala das Comrss5es. Cascavel, T de outubro de2025. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br