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E,STA[}O DO PARAi\I
FEAUERIME,NTO N" 528 , DE 2025
@roponente: Comissio de Protegio e Direto dos Animais)
Vcreador. lo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmarz Municipal de Cascavel.
A Comissio de Ptotegio e Direito dos Anirnais, nos terrnos que rege o ar.t.64,XI
do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, que seja encaminhado
expediente i Secretaria Murucipal de Comunicagio Social - Secom, sobre
rciltzagdo de campanhas educativas no Ambito do Projeto de Lei n" 734 de 2025,
que institui no Calend6rio Oficial de Eventos de Cascavel "Dia do Animal
Abandonado".
1- A Secom foi consultada sobte a elaboragdo ou apresentagdo do Projeto Lei
n" 134, de 2025, que institui no Calendirio Oficial de Eventos de Cascavel "Dia do Animal
Abandonado"?
2. Em relaglo ao inciso I, do att. 2" da rrratdria, a Secom possui recrusos para
realtzar campanhas para conscienizat a populagio sobre guatda responsivel de animais? Se
sim, inform at dotagdo orgamentiia.
3. Em relaglo ao inciso II, do art. 2" da proposta legislativa, a Secom possui
recursos paru rcabzar campanhas de jncentivo i adogio de cies e gatos abandonados? Se sim,
infotmat dotagio orgamenttrta.
4. Quantas campanhas educativas e sobre conscientizagdo pata a promogio do
bem-estar animal o municipio reaTizou, entre julho de201,8 e setembro de2025?
E o qr" requer. Sala da Comissio de Ptotegio e Direito dos Animais.
Cascavel, 3 de outubro de2025
Serginho Rib ki v
Vereador/Presidente/PSD Vereador/Membro/PP
Justificativa
Os questionamentos sio necessirios para compreender quais os limites que o
municipio possui para reahzar campanhas educativas no imbito da promogio do bem-estar
animal, bem corno compreender se a atual legislagio que trata sobre campanhas educativas
6 executada.
Com essas resPostas 6 possivel articular possiveis melhorias no texto ora analisado
por esta comissZo.
Sem mais Par^ o momento, externamos nossos votos de elevada estjma e distinta
consideragio
t,R
4-
Rua Pernambuco, L843 Centro - CEP 8581G021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@
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