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ESTADO DO EARa.NA
cAMARA REQUERINIENTO N" sJO , DE 2025
(Proponente: Vereadota Bia Alcantatu /PD
V*rsadcr. f
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Sectetaria N{unicipal de Planejameflto e Gestio - SEPLAG,
solicitando informagSes a respeito da concessio da licenga-pr,3mro, ptevista no art. 735 da
Lei n" 221.5, de 27 de junho de 1991, que dispSe sobre o Regime Juridrco Unico dos
Servidores Pirblicos Municipais da administragdo dreta. indireta e da Cimara Municipal de
Cascavel.
1. Qual o nirmero de sewidores municipais que atualmente possuem dteito adquirido i
licenga-pr6mio?.Fornecer dagio nominal dos servidores com direito i licenga-prCmio, discriminada
por Secretaria/Orgio.
2. Existe fi.la de espera p^na concessio da licenga-pt6mio? Em caso positivo, infotmar o
nfmero de sewidores que aguardam e se h6 previsio pan ^ regolartzagdo ou quitaglo dessa demanda.
3. Quais sio os crit6rios atualmente adotados p^t^ ^ concessio ou escalonamento da
Iicenga-pt6mio?
E o qr. Requet. Sala das Sess6es.
Cascavel,6 de outubro de2025.
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YercadotafPT
Justificativa
O presente requedmento tem por objetivo obter informagSes detalhadas a respeito da
apltcagl.o da licenga-prAmio no Municipio de Cascavel, direito previsto no art. 1.35 da Lei n" 2.215 de
1991. A solicitagio visa esclarecer a situagtro atual de sewidotes benefici6tios, os crit6rios de concessio
e a exist6ncia de eventual passivo acumulado, de forma a garuntu transpat6ncia e subsidiat a atrragio
Iegislativa na frscabzagio e formulagio de politicas piblicas voltadas d valoizagdo do funcionalismo
municipal.
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