br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 1901/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1901 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do, Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabilidade para implantação de incentivo fiscal no IPTU destinado aos munícipes que adotarem cães ou gatos resgatados por entidades de proteção animal devidamente cadastradas junto ao Município.
native_id37515

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ES'nADo Do eanaNIA
rNDrcAQAo N" llo / , DE 2o2s
@roponente: Vereador Dt. Lauri/MDB)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
I.
INDICO, nos temos do att. 743 do;, Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabilidade
para implantagio de incentivo fiscal no IPTU destinado aos municipes que adotatem cies
ou gatos resgatados por entidades de ptotegio animal devidamente cadasttadas iunto ao
Municipio.
E a Indicagio. Sala das Sess6es
07 de outubrc de2025.
Justificativa:
A medida tem como objetivo e a adogio respons6vel, reduztt o nirmeto de
animais abandonados e fortalecer as a95es de ptotegio e bem-estat animal, teconhecendo o papel
das organizag5es e protetores independentes que rcalaam este impottante trabalho.
Al6m de promover a responsabilidade social e ambiental, a iticiattva pode contribuir para
diminufu os custos pirblicos com abrigos e conftole de zoonoses, ao mesmo tempo em que
incentiva atitudes solid6tias e cidadis.
A presente Indicagio busca t6o somente provocar o estudo de viabilidade, cabendo ao
Poder Executivo avaliat a melhor fotma de execugio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel,pr.gov.br
.f
I I
I
rana
C}

open original →