| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do, Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabilidade para implantação de incentivo fiscal no IPTU destinado aos munícipes que adotarem cães ou gatos resgatados por entidades de proteção animal devidamente cadastradas junto ao Município. |
| native_id | 37515 |
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ES'nADo Do eanaNIA rNDrcAQAo N" llo / , DE 2o2s @roponente: Vereador Dt. Lauri/MDB) Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel. I. INDICO, nos temos do att. 743 do;, Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudos de viabilidade para implantagio de incentivo fiscal no IPTU destinado aos municipes que adotatem cies ou gatos resgatados por entidades de ptotegio animal devidamente cadasttadas iunto ao Municipio. E a Indicagio. Sala das Sess6es 07 de outubrc de2025. Justificativa: A medida tem como objetivo e a adogio respons6vel, reduztt o nirmeto de animais abandonados e fortalecer as a95es de ptotegio e bem-estat animal, teconhecendo o papel das organizag5es e protetores independentes que rcalaam este impottante trabalho. Al6m de promover a responsabilidade social e ambiental, a iticiattva pode contribuir para diminufu os custos pirblicos com abrigos e conftole de zoonoses, ao mesmo tempo em que incentiva atitudes solid6tias e cidadis. A presente Indicagio busca t6o somente provocar o estudo de viabilidade, cabendo ao Poder Executivo avaliat a melhor fotma de execugio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel,pr.gov.br .f I I I rana C}