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materia nº 1907/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1907 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal da Casa Civil, solicitando estudos técnicos para elaboração de um projeto de lei que viabilize a indenização por morte ou invalidez dos integrantes da Guarda Municipal e Patrimonial do município.
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(Ptoponente: Vereador Josias/MDB)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmata Municipal de Cascavel.
INDICq nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia
encaminhado expediente i Secretaria Municipal daCasa Civil, solicitando estudos t6cnicos para
elaboragdo de um projeto de lei que viabilize a indenizagio por morte ou invalidez dos
integrantes da Guarda Municipal e Pauimonial do municipio.
E a Indicagdo. Saia das Sess6es.
Cascavel,0T de outubrc de2025.
Josias
Vereadot/MDB
Justificativa
Set Guarda Municipal ou Guatda Patrimonial 6 exercer uma ptofisslo de elevado risco, matcada
por constafltes desafios e exposigio a situag6es potencialmente perigosas. Esses profissionais atuam
ditetamente na protegio do patrim6nio pfblico e na preservagdo da ordem, muitas vezes enftentando
criminosos e ambientes hostis, o que os torna vulner6veis a acidentes, agress5es e demais intercorr6ncias
que podem resultar em invalidez ou at6. mesmo em morte.
Diante dessa realidade, € imptescind(vel que o Poder Ptblico assegure uma protegdo adtcionala
esses servidores e a seus dependentes, garanthdo amparo financeito em casos de fatalidade ou
incapacidade permanente.
Tal medida representa nio apenas um ato de justiga, mas tamb6m de reconhecimento e
valonzagdo iqueles que se dedicam, com coragem e comprometimento, i seguranga da comunidade. A
inderuzagdo por morte ou invalidez pefmanente 6 uma forma de garantir que, em caso de infortrinio, os
familiares do servidor nio fiquem desamparados e possam reestruturar suas vidas com dignidade.
Do mesmo modo, no caso de invalidez, o pr6prio servidor teri condigdes de manter o susteflto
de sua farnflta, mesmo impossibilitado de exercer suas fung5es.
Portanto, considetando o cardter essencial e de alto risco das atividades desempenhadas pelos
integrantes das Guardas Municrpal e Patrimonia), a ciagdo de um projeto de lei que preveja tnderuzaEdo
por morte ou invalidez se mostra iusta, necess6ria e de grande relevdncia social, fepfesefltafldo um
impotante 
^y^ngo 
na politica de protegio e valoizagio desses profissionais.
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