| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal da Casa Civil, solicitando estudos técnicos para elaboração de um projeto de lei que viabilize a indenização por morte ou invalidez dos integrantes da Guarda Municipal e Patrimonial do município. |
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e * rr **v* 0fimnrn #[unictpu[ [e @nscnUel ESTAfl() f)() EANETTIA rNDrcAeAo N" / ? OV ,DB 2o2s (Ptoponente: Vereador Josias/MDB) Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmata Municipal de Cascavel. INDICq nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia encaminhado expediente i Secretaria Municipal daCasa Civil, solicitando estudos t6cnicos para elaboragdo de um projeto de lei que viabilize a indenizagio por morte ou invalidez dos integrantes da Guarda Municipal e Pauimonial do municipio. E a Indicagdo. Saia das Sess6es. Cascavel,0T de outubrc de2025. Josias Vereadot/MDB Justificativa Set Guarda Municipal ou Guatda Patrimonial 6 exercer uma ptofisslo de elevado risco, matcada por constafltes desafios e exposigio a situag6es potencialmente perigosas. Esses profissionais atuam ditetamente na protegio do patrim6nio pfblico e na preservagdo da ordem, muitas vezes enftentando criminosos e ambientes hostis, o que os torna vulner6veis a acidentes, agress5es e demais intercorr6ncias que podem resultar em invalidez ou at6. mesmo em morte. Diante dessa realidade, € imptescind(vel que o Poder Ptblico assegure uma protegdo adtcionala esses servidores e a seus dependentes, garanthdo amparo financeito em casos de fatalidade ou incapacidade permanente. Tal medida representa nio apenas um ato de justiga, mas tamb6m de reconhecimento e valonzagdo iqueles que se dedicam, com coragem e comprometimento, i seguranga da comunidade. A inderuzagdo por morte ou invalidez pefmanente 6 uma forma de garantir que, em caso de infortrinio, os familiares do servidor nio fiquem desamparados e possam reestruturar suas vidas com dignidade. Do mesmo modo, no caso de invalidez, o pr6prio servidor teri condigdes de manter o susteflto de sua farnflta, mesmo impossibilitado de exercer suas fung5es. Portanto, considetando o cardter essencial e de alto risco das atividades desempenhadas pelos integrantes das Guardas Municrpal e Patrimonia), a ciagdo de um projeto de lei que preveja tnderuzaEdo por morte ou invalidez se mostra iusta, necess6ria e de grande relevdncia social, fepfesefltafldo um impotante ^y^ngo na politica de protegio e valoizagio desses profissionais. Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 3327-8812 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br