br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 237/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 162, de 2025.
native_id37526

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

6&m$r$ #[untciput be @sgcslrel
ES:TAD() I)O EAN,q.XA
courssAo DE coNsurulgAo E JUSTTQA
PARECER N. 237, DE2O25
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.62 de 2025 - Disp5e sobre as Diretrizes p^ra a Elaboragio e
Execugio da Lei Orgament6ria do Municipio de Cascavelpara o exercicio financeiro de 2026 e d6
outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joio Diego/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO
CAIilARA 3,qUNE ii}AL CIE CASCAVEL
Recebido
I - REI-ATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Constituigio e Justiga o
Proieto de Lei n" L62, de 2025, que disp5e sobte as Diretrizes p^t^ a Elaboragio e Execugio da Lei
Otgament6ria do Municipio de Cascavelpara o exercicio financeiro de 2026 e d6 outras providdncias.
A matlria ora em an6lise tem por objetivo dispor sobre a Lei de Diretrizes Orgament6rias
GDO) do Municipio de Cascavel pan o ano exetcicio de 2026, estabelecendo as metas e prioridades da
Administtagio Pribltca Municipal, a estrutura e orgatizagio do orgamento, bem como disposigdes relativas i
divida priblica, despesas com pessoal, encargos sociais e alterag5es tdbutirias, em conformidade com o atigo
165, rnciso II, da Constrtuigio Federal.
Na justificativa aptesentada pelo Executivo, constam as estimativas de receita, metas Escais e
informagSes sobre obtas e programas a serem desenvolvidos, observando-se os parimetros legais previstos na
Lei Complementar n" L0L, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Passando i an6lise quanto i competOncia e iniciativa, n}'o se vislumbram impedimentos para
proposigio do projeto em comento,haiavista que a Constituigio Federal outolga ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a competCn cia para apresefltar a Lei de Diretdzes Orgamentdrias i, Cimara de Vereadores, conforme
precoriza o artigo 165, II, da Constituigio Federal:
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parat6. - trone (45) 3321-8800
trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br g
6&nr$r$ #[untctfet be CsgrsUel
ESTAr:t> Dcr panaxA
"Art.L65. Leis de rruciativa do Poder Executivo estabelecerio:
I-oplanopludanual;
II - as diretdzes orgament6riasl
III - os orqamentos anuais.
Ainda, o descrito no Art. 58, e 66, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel, replicam as
disposig6es do dispositivo constitucional.
"Att. 58. Compete privativamente ao Prefeito:
XII - - enviar ao Poder Legislativo o plano pludanual, a lei de
diretrizes orgamentirias e as propostas de orgamento previstos nesta
lei;"
"Art. 66. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerio:
I-oplanoplurianual;
II - as diretdzes orgamentdrias;
III - os orgamentos anuais.
S 2' A Lei de Diretrizes Orgament6rias compreender6 as metas e
pdoridades da administtagi.o, incluidas as despesas de capital paru o
exercicio financeiro subsequente, otientar6 a elabotagi,o da Lei
Orgamentita Anual e dispor6 sobre as alterag6es rtz- legislagio
tnbatiria."
Pois bem, avabada a compet6ncia para a propositura, necess6rio citarmos que a lei de
Diretrizes Orgamentarias 6 requisito pata o a elaboragio da Lei Orgamentilia Anual, urrlavez que o projeto
deve set elaborado de fotma compativel com o Plano Plunanual e aLeide Diretrizes Orgamentarias, nos termos
definidos pelo art. 5" da Lei Complementar fl." 101, de 4 de maio de 2000.
"Att. 5o O projeto de lei orgament6ria arrual, elaborado de forma
compativel com o plano pludanual, com a lei de drretrizes orgamentarias
e com as normas desta Lei Complementat:"
Ainda, confotme o $ 1" do artigo 4 da Lei de Responsabi.lidade Fiscal, a Lei de
Duetrizes Orgamentatias deveri conter Anexo de Metas Fiscais, e de acordo com o $ 3", deve conter tamb6m
o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas priblicas.
RuaPernambuco1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Parar|-Fone(45) 3321-8
trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adtnn@camaracascavel.pr.gov.br
w
ES:IADO I)C) p,,q.R"ahIA
Diante disso, verifica-se que o Projeto de Lei supre, portanto, os requisitos
legislativos, cabendo i Comissio de Finangas aandlise quanto ao cumprimento dos requisitos legars de cunho
financeiro e fiscal.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fonm atendidos e como
Relatot, pautado nos dispositivos legais, nio encontro do Projeto de Lei no 762, de
2025, o que manifesto meu voto FAVORAYEL i sua tramitagio.
JoSo
V /Republicanos /Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Constituigio e Justiga,
por maioda absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i
tramrtagl,o do Projeto de Lei n" 1.62, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga.
Cascavel, B de outubro de2025
V /Secretario Veteadot /PSD/Membro
Rua Pernambuco 1843 * Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - PatatS,- Fone (45) 3321-8800
trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →