| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 162, de 2025. |
| native_id | 37526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
6&m$r$ #[untciput be @sgcslrel ES:TAD() I)O EAN,q.XA courssAo DE coNsurulgAo E JUSTTQA PARECER N. 237, DE2O25 PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.62 de 2025 - Disp5e sobre as Diretrizes p^ra a Elaboragio e Execugio da Lei Orgament6ria do Municipio de Cascavelpara o exercicio financeiro de 2026 e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal RELATOR: Vereador Joio Diego/Republicanos VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO CAIilARA 3,qUNE ii}AL CIE CASCAVEL Recebido I - REI-ATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Constituigio e Justiga o Proieto de Lei n" L62, de 2025, que disp5e sobte as Diretrizes p^t^ a Elaboragio e Execugio da Lei Otgament6ria do Municipio de Cascavelpara o exercicio financeiro de 2026 e d6 outras providdncias. A matlria ora em an6lise tem por objetivo dispor sobre a Lei de Diretrizes Orgament6rias GDO) do Municipio de Cascavel pan o ano exetcicio de 2026, estabelecendo as metas e prioridades da Administtagio Pribltca Municipal, a estrutura e orgatizagio do orgamento, bem como disposigdes relativas i divida priblica, despesas com pessoal, encargos sociais e alterag5es tdbutirias, em conformidade com o atigo 165, rnciso II, da Constrtuigio Federal. Na justificativa aptesentada pelo Executivo, constam as estimativas de receita, metas Escais e informagSes sobre obtas e programas a serem desenvolvidos, observando-se os parimetros legais previstos na Lei Complementar n" L0L, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. E o relat6rio. II - VOTO DO RELATOR Passando i an6lise quanto i competOncia e iniciativa, n}'o se vislumbram impedimentos para proposigio do projeto em comento,haiavista que a Constituigio Federal outolga ao Chefe do Poder Executivo Municipal a competCn cia para apresefltar a Lei de Diretdzes Orgamentdrias i, Cimara de Vereadores, conforme precoriza o artigo 165, II, da Constituigio Federal: Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parat6. - trone (45) 3321-8800 trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br g 6&nr$r$ #[untctfet be CsgrsUel ESTAr:t> Dcr panaxA "Art.L65. Leis de rruciativa do Poder Executivo estabelecerio: I-oplanopludanual; II - as diretdzes orgament6riasl III - os orqamentos anuais. Ainda, o descrito no Art. 58, e 66, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel, replicam as disposig6es do dispositivo constitucional. "Att. 58. Compete privativamente ao Prefeito: XII - - enviar ao Poder Legislativo o plano pludanual, a lei de diretrizes orgamentirias e as propostas de orgamento previstos nesta lei;" "Art. 66. As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerio: I-oplanoplurianual; II - as diretdzes orgamentdrias; III - os orgamentos anuais. S 2' A Lei de Diretrizes Orgament6rias compreender6 as metas e pdoridades da administtagi.o, incluidas as despesas de capital paru o exercicio financeiro subsequente, otientar6 a elabotagi,o da Lei Orgamentita Anual e dispor6 sobre as alterag6es rtz- legislagio tnbatiria." Pois bem, avabada a compet6ncia para a propositura, necess6rio citarmos que a lei de Diretrizes Orgamentarias 6 requisito pata o a elaboragio da Lei Orgamentilia Anual, urrlavez que o projeto deve set elaborado de fotma compativel com o Plano Plunanual e aLeide Diretrizes Orgamentarias, nos termos definidos pelo art. 5" da Lei Complementar fl." 101, de 4 de maio de 2000. "Att. 5o O projeto de lei orgament6ria arrual, elaborado de forma compativel com o plano pludanual, com a lei de drretrizes orgamentarias e com as normas desta Lei Complementat:" Ainda, confotme o $ 1" do artigo 4 da Lei de Responsabi.lidade Fiscal, a Lei de Duetrizes Orgamentatias deveri conter Anexo de Metas Fiscais, e de acordo com o $ 3", deve conter tamb6m o Anexo de Riscos Fiscais, que avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas priblicas. RuaPernambuco1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - Parar|-Fone(45) 3321-8 trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adtnn@camaracascavel.pr.gov.br w ES:IADO I)C) p,,q.R"ahIA Diante disso, verifica-se que o Projeto de Lei supre, portanto, os requisitos legislativos, cabendo i Comissio de Finangas aandlise quanto ao cumprimento dos requisitos legars de cunho financeiro e fiscal. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fonm atendidos e como Relatot, pautado nos dispositivos legais, nio encontro do Projeto de Lei no 762, de 2025, o que manifesto meu voto FAVORAYEL i sua tramitagio. JoSo V /Republicanos /Relator III_ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Constituigio e Justiga, por maioda absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramrtagl,o do Projeto de Lei n" 1.62, de 2025. E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga. Cascavel, B de outubro de2025 V /Secretario Veteadot /PSD/Membro Rua Pernambuco 1843 * Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - PatatS,- Fone (45) 3321-8800 trax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br