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materia nº 247/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 159, de 2025.
native_id37527

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Ofirn&r$ Nluntrisst Ur WuEculel
ESTADo Do PARANA
colrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER No 247, DE 2025.
PROPOSIQAO' IROJETO DE LEI ORDINARIa N." 159, DF.2\25,que dispSe sobte o atendimento
priodt6tio aos caminhoneiros nas Unidades de Saride do Municipio de Cascavel.
PROPONENTES: VEREADORES DR. LAURr/MDB E FAO nO BOLSONARO/PL.
RELATOR: VEREADOR IOAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voTo Do RELATOR: reVOnAVBr e tneUrteQAO.
pARECER DA coMrssAo' revonAvEl A tnaurrecAo.
cAunnn OE
Recsbido
r - RELAT6RIo:
O Projeto de Lei Ordtn|tia n." 159, de2025,drsp5e sobre o atendimento priodt6rio aos
caminhonetros nas Unidades de Sairde do Municipio de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se ga:u;nt: aos caminhoneiros acesso facilitado
aos servigos das Unidades B6sicas de Safde e Unidades de Pronto Atendimento no Murucipio de
Cascavel/PR.
E o telat6rio necess6rio.
II - VOTO DO REI.ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fu1 designado para funcional como relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto parz- a devrda aprectagi.o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimar.a Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarzir parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos asPectos formais de constttucionalidade, dispSe o att. 30, tnciso I, da
Consuturgio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
F. considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio dispde sobre o atendimento
priorit6rio aos caminhoneiros nas Unidades de Saride do Municipio de Cascavel/PR, nio h6 drividas
quanto i exrst6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
llua Pernambuco 1843 - 
(lentrcr 
- CEP 85810-021 - Cascavel - Paran|- Itone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 * www.crmar:rcasclvel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br
(
q
ESTADo Dcl PARANA
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a
Lei OtgAnica do Municipio de CascavelfPR, necess6do consignar que a mat6ria fiatada no Projeto de Lei
Ordrn6ria est6 dentro daquelas reserwadas ao Murucipio e tamb6m i.CdmaruMunicipal, nio havendo vicio
de iniciauva e consequente violagdo ao Pnncipio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O afi. 19, caput, da Lei Orgintca do Mumcipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos II e XII, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, adverte que
"6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da sairde e assist6ncia priblica
(...) e zelx pela hrgiene e seguranga priblica".
Ji o art.28, inciso XI, alinea "d", dz Lei Otgiruca do Municipio de Cascavel/PR, prev6
que "cabe i. Ciman, com sangi.o do Prefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
hrgrene, medicina e seguranga do trabalho"
No tocante aos aspectos matedais de constituciona]idade, h6 que se registrar que a
proposiglo legislauva em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme att. l",incisos II e III,
da CF), com os objeuvos de consftuit uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os diteitos i.vida, i safde e i
segruanga (dteitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art.5", caput,
e 6, caput, da CF), bem como com o pnncipio constitucional da sairde (uide art.796 daCF), segundo o qual
"a saride 6 diteito de todos e dever do Estado, garantido mediante poliucas sociais e econ6micas que visem
i redugio do risco de doenga e de outtos agravos e ao acesso univetsal e igualit6rio is ag6es e servigos para
sua promogio, protegio e recuperagdo".
Nesse sentido, h6 perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Consutuigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma
Lei Ordin6rra n." 1.59, de 2025.
d tamitagd.o do Projeto de
Vereador cANOS/
llua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fonc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321,-8881, - www.camaracascavel.pr.gov.br - tl-mail: admrn@camatacascavel.pr.gov.br
I
ESTADO DO PARANA
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
formauninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tamitagio do
Projeto de Lei Ordtnina n." 159, de2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel, 08 de outubro de 2025
<:
Ribeiro
Vereador /Secret6rio Vereadot/PSD/Membro
Cfimrrr$ Nluntctpst De tagcu[rl
RuaPemambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Patan|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: rdmtn@camancascavel.pr.gov.br
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