| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 159, de 2025. |
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Ofirn&r$ Nluntrisst Ur WuEculel ESTADo Do PARANA colrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER No 247, DE 2025. PROPOSIQAO' IROJETO DE LEI ORDINARIa N." 159, DF.2\25,que dispSe sobte o atendimento priodt6tio aos caminhoneiros nas Unidades de Saride do Municipio de Cascavel. PROPONENTES: VEREADORES DR. LAURr/MDB E FAO nO BOLSONARO/PL. RELATOR: VEREADOR IOAO DrEGO/REPUBLTCANOS. voTo Do RELATOR: reVOnAVBr e tneUrteQAO. pARECER DA coMrssAo' revonAvEl A tnaurrecAo. cAunnn OE Recsbido r - RELAT6RIo: O Projeto de Lei Ordtn|tia n." 159, de2025,drsp5e sobre o atendimento priodt6rio aos caminhonetros nas Unidades de Sairde do Municipio de Cascavel. Com a proposigio legislativa, objetiva-se ga:u;nt: aos caminhoneiros acesso facilitado aos servigos das Unidades B6sicas de Safde e Unidades de Pronto Atendimento no Murucipio de Cascavel/PR. E o telat6rio necess6rio. II - VOTO DO REI.ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, fu1 designado para funcional como relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto parz- a devrda aprectagi.o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimar.a Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarzir parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdman sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos asPectos formais de constttucionalidade, dispSe o att. 30, tnciso I, da Consuturgio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local". F. considetando que o Projeto de Lei Ordin6ria em questio dispde sobre o atendimento priorit6rio aos caminhoneiros nas Unidades de Saride do Municipio de Cascavel/PR, nio h6 drividas quanto i exrst6ncia de interesse local na proposigio legislativa. llua Pernambuco 1843 - (lentrcr - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran|- Itone (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 * www.crmar:rcasclvel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br ( q ESTADo Dcl PARANA No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei OtgAnica do Municipio de CascavelfPR, necess6do consignar que a mat6ria fiatada no Projeto de Lei Ordrn6ria est6 dentro daquelas reserwadas ao Murucipio e tamb6m i.CdmaruMunicipal, nio havendo vicio de iniciauva e consequente violagdo ao Pnncipio da Separagio dos Podetes (art. 2" da Constituigio Federal). O afi. 19, caput, da Lei Orgintca do Mumcipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, incisos II e XII, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, adverte que "6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da sairde e assist6ncia priblica (...) e zelx pela hrgiene e seguranga priblica". Ji o art.28, inciso XI, alinea "d", dz Lei Otgiruca do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "cabe i. Ciman, com sangi.o do Prefeito, dispot e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: hrgrene, medicina e seguranga do trabalho" No tocante aos aspectos matedais de constituciona]idade, h6 que se registrar que a proposiglo legislauva em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, conforme att. l",incisos II e III, da CF), com os objeuvos de consftuit uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, previstos no art. 3", inciso I, da CF), com os diteitos i.vida, i safde e i segruanga (dteitos fundamentais de matiz individuais, coletivos e sociais, nos termos dos arts. art.5", caput, e 6, caput, da CF), bem como com o pnncipio constitucional da sairde (uide art.796 daCF), segundo o qual "a saride 6 diteito de todos e dever do Estado, garantido mediante poliucas sociais e econ6micas que visem i redugio do risco de doenga e de outtos agravos e ao acesso univetsal e igualit6rio is ag6es e servigos para sua promogio, protegio e recuperagdo". Nesse sentido, h6 perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e a Consutuigio Federal e a legislagio infraconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma Lei Ordin6rra n." 1.59, de 2025. d tamitagd.o do Projeto de Vereador cANOS/ llua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fonc (45) 3321-8800 Fax (45) 3321,-8881, - www.camaracascavel.pr.gov.br - tl-mail: admrn@camatacascavel.pr.gov.br I ESTADO DO PARANA III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de formauninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i tamitagio do Projeto de Lei Ordtnina n." 159, de2025. E o parecer. Sala das Comiss6es Permanentes Cascavel, 08 de outubro de 2025 <: Ribeiro Vereador /Secret6rio Vereadot/PSD/Membro Cfimrrr$ Nluntctpst De tagcu[rl RuaPemambucolS43-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Patan|-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: rdmtn@camancascavel.pr.gov.br @