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materia nº 248/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 161, de 2025.
native_id37528

Autoria

Documents (1)

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Curntrrrr ffiluntci$st [e Wxgrsfel
ESTADO DO PARAI\A
coivrrssAo DE coNSTrTulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 248, DE 2025.
PROPOSIQAO' nRolETo DE LEI ORDINATA N." 161, DE 2o25,que dispde sobre a autorizagd,o ao poder
Executivo Municipal a doar lote urbano par^ 
^ 
Companhia a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel -
COHA\aEL, para fins de interesse social.
PROPONENTE : PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOn ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO.
pARECER DA coMrssAo: r'evonAvgr A TRAMTTIcAo
cAuann
Recebido
DE CASCAVEL
r - RELAT6RTo:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 1,61,, de 2025, disp6e sobre a autorizagdo ao Poder
Executivo Municipal a doar lote utbano para ^ Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel -
COHAVEL, para fins de intetesse social, visando i implantagio de programahabitacional dfuecionado
ao atendimento da populagio mais carente, sendo ele o seguinte: (a) Lote 0005 da Quadra 0028 do
Loteamento Presidente, com 6tea de 450,00m2 (quarocentos e cinquenta metros quadrados), inscdto na
Matricula n." 11.607 do 3" Semgo de Registro de Im6veis.
E, o relat6rio necess6rio.
II - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos tetmos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, designei-mepar^ funcionar como Relator da ptesente proposiglo legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apteciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constiturgio e Justiga oprnar e exarat parecer sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art.3O,incisos I e VIII,
da Constituigio Fedetal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse locaf, e
"promover, flo que coubet, adequado otdenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupagio do solo urbano"
ituaPernambucolS.{3-(lentro-CEP85810-021-Cascavel_ paranA.-Fonc(45)3321-8g00
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - lf-mail: admtn@camaracascavcl.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordtndriaem questio aatoizao Poder Executivo
a doar 6rea de propriedade municipal para a Companhia Murucipal de Habitagd.o de Cascavel -
COHAVEL, para f,rns de interesse social, visando i implantagio de programahabitacional direcionado
ao atendimento da populagio mais carente, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ia ttatada no Projeto de Lei Ordin6ria
est6 dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e art.162 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR).
O afi.1.9, caput, incisos I e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina
que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, pdvativamente, dentte outras, a seguintes auibuig6es: legistar sobre assuntos de interesse
local; dispor sobre a administragd,o, u ;ltzaglo, cessio e altenagd,o dos bens pirblicos".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa est6 em consonAncia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito , uide art.1", incisos II e III, da CF), com
os direitos ) vida e i segutanga, i moradia e i assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de
matiz individuais e sociais, conforme art.6, caput, da CF), bem como com o principio da fungio social
da propriedade (at. 170, inciso III, e 182, $ 2", da CF).
De mais a mais, ni,o h6, violagio i Lei Federal, em especial i Lei n" 1.4.133, de 1" de
abril de 2021,, que, em seu afi.76,rnciso I, altnea "f', disp5e que: "a alienagio de bens da Adminis tragio
Priblica, subotdinada i exrstAncia de interesse pirblico devidamente justificado, ser6 precedi da de avahagdo
e obedecer6 is seguintes normas: tratando-se de bens im6veis, inclusive os pertencentes is autarquias e
is fundagSes, exgir6 aatorizagd.o legislativa e dependetd dehcitagi.o na modalidade leilio, dispensada a
realtzagdo de hcitagio nos casos de: alienagio gratuita ou oflelosa, aforamento, concessio de direito real
de uso, locagio e permissio de uso de bens im5veis residenciais construidos, destinados ou efetivamente
usados em Programas de habitagio ou de rcgulaizaEi,o fundrdria de interesse social desenvolvidos por
6rgio ou entidade da Administngio Priblica".
IluaPernambucolS43-Centro*CF|,P85810-021-Cascavel-Paran6.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-BBB1 - www.camaracrscevel.pr.gov.br - fi-mail: admin@carnaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
Em anexo i proposigio legislauva, segue c6p:n damafticala do im5vel que se objetiva
a doagd,o, espelho do im6vel, espelho do cadasfto e avahagdo do im6vel para fins de Imposto sobre
Transmissio de Bens Im6veis - ITBI.
Pot frm, rmprescindivel registrar que h6 flagrante e not6rio interesse priblico na
proposigio legislativa, voltada i implantagio de programa habitacional direcionado ao atendimento da
populagio mais carente.
Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Fedetal, a LegSslagi.o Federal, a Let Orginica Municipal de CascavelfPR e os demais
diplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i, tamitagio do Projeto
de Lei Ordtniia n." 1.61., de 2025.
oao
Vereador CANOS/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos Vereadores que a compSem, de
forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAVgf d,tamitagdo
do Projeto de Lei Ordrndria n." 76L, de 2025.
E o parecer.
Sala das ComissSes Permanentes.
CascavelfPR,0S de outubro de2025.
Guimat6es
f Secretito Yer.eadorfPSD/Membro
RuaPcrnambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patan6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
I
V

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