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materia nº 249/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 163, de 2025.
native_id37529

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6sm&rrr Nluntctps[ ile ffaxrstlel
ESTAD() DO PARANA
colussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER No 249, DE 2025.
PROPOSIQAO, PRo;nTO DE LEI oRDINAnm N." 163, DF,2o25,que disp6e sobre a concessio do
beneficio da meia-entada em eventos culturais, artisticos, espordvos, cinematogr6frcos e de lazer aos
trabalhadotes responsiveis pela limpeza urbana (garis), no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras
ptovidOncias.
PROPONE,NTE,: VEREADOR POLICIAI MADRIL/PROGRESSISTAS
oA$ARA
Fpcrbm
RE,LATOR: \TEREADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
VOTO DO RELATOR 'EVONAVEL A TRAMITACAO.
-
PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
I - RELAT6RTO:
O Projeto de Lei Ordrnirn n.' 1.63, de 2025,d.isp6e sobre a concessio do beneficio da
meia-enftada em eventos culturais, attisdcos, esportivos, crnematogr6ficos e de lazer aos trabalhadores
respons6veis pela ltll;;peza urbana (garis), no imbito do Municipio de Cascavel/PR.
Com a proposiglo legislativa, objetiva-se reconhecer e valotizat o papel dos aludidos
trabalhadores, por meio da concessio do direito i meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos,
cinematogt6ficos e de lazet
E o datorio necessdrio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, tnciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
CascavelfPR, fui designado pata funcionar como relator da presente proposigio legrslatrva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto parz- a devrda apreciagtro e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ttamitagio do Pien6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Ilua Pcrnambuco 1843 - Centro - 
(lEP 85810-021 - Cascavel - Parar,l - lbnc (45) 3321-8800
Iiax (45) 3321-8881 - www.camrracrscavcl.pr.gov.br - E-mail: br
Osrnrrr$ Nluntdpsl [e {,ugru[el
ESTADo Dc> PARAwA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, tnciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legrslar sobre assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei Ordtn6ria em questio disp6e sobre a concessio
do beneficio da meia-enftada em eventos culturais, artisticos, espottivos, cinematogr6ficos e de lazer aos
trabalhadores respons6veis pela limpeza utbana (garis), no imbito do Murucipio de Cascavel/PR, ndo h5.
drividas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto ri, de conformagl.o com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6ria ttatada no Projeto de Lei
Ordin6tia est6 dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m d Ciman Municipal, nio havendo vicio
de iniciauva e consequente violagd.o ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituiglo
Fedetal).
O art. 1.9, caput, da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua popdagno (...).
O at. 20, incisos II e V, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, advette que "6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Unilo: cuidar da saride e assistCncia priblica
(...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio (...)".
Jd o art.28, inciso XI, alinea "a", da Lei Orgdnica do Murucipio de Cascavel/PR, prev6
que "cabe d Cdman, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
educagio, cultuta, ensino e desporto".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se regismar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da dignidade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, conforme art.7o, incisos II e III,
da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solid6ria (objetivos fundamentais da
Repriblica Federativa do Brasil, prer,,rstos no art. 3", inciso I, da CF), com os direitos i educagio e ao lazer
(direitos fundamentais de matiz sociais, nos temos dos arts. 6", caput, e 217, $ 3", da CF), bem como com
os principios constitucionais da educagio (art. 205 e seguintes da CF), da cultura (art. 21.5 da CF) e do
despotto (art.21,7 da CF).
Por frm, o ptojeto de lei sob an6lise nio contrasta com a Lei FederalnI 72.933, de26
de dezembro de 2013, que dispSe sobte o beneficio do pagamento de meia-en:r.adapara estudantes, idosos,
pessoas com deficiOncia e jovens de 15 a 29 anos comprovadameflte carentes em espet6culos
culturais e esportivos, e revoga a Medida Provis6ria n" 2.208, de 17 de agosto de 2007.
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Pxan|-Fone(45)3321-8800
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a
ESTADo Do PARAIvA
Nesse sentido, hi perfetta conformidade material efltre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de formafeVOnAVEL i tramitagio do Projeto de
Lei Ordrn6ria n." 1.63, de 2025.
YercadorfPSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
formauninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i tamitagio do
Projeto de Lei Otdtniria n." 1.63, de 2025.
E o parecer.
Saia das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 08 de outubro de2025.
Guimatfles
f Secretaio CANOS te
lluaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Paran|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admit@camaracascavel.pr.gov.br

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