| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025. |
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ESTADO DO PARATvA corvussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA PARECER N." 250, DE 2025. pRoposlQAo, l,rBNsAGEM ADITIVA N." 02, DE 2o25,Ao pRoJETo DE LEI ORDINATa N." 102, DE 2025, que dtsp6e sobre alterag5es na Lei Ordin6ria n." 6.572, de 23 de dezembro de 2015, e di outras provid6ncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RE,LATOR: \.ERE,ADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD. VOTO DO RELATOR: cAunnn tauNlc : PAL DE cascA;, Ii]- PARECER DA COMISSAO: RecebH0 r - RELAT6To Trata-se de mensagem adidva, que modrfica a rcdagio dos incisos II, III e IV, acrescentando, tamb6m, os incisos V e VI ao att.1"-A incluido pelo art.2" do Projeto de Lei n." 102, de 2025, na Lei Ordrn6ria n." 6.572, de 23 de dezembro de 201,5. E o relat6do necessirio. rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel/PR, fui designado paru funcionar como Relator da presente proposigio legislauva, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o att. 44, capat, do Regimento Interno da Cimara Municrpal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecet (...)". Pois bem. Referida proposigio legislativa, na forma de emenda aditiva e modificadva, est6 autorizada pelo at. 165, SS 3o e 5", do Regrmento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem set Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "emenda adtttva 6 a que deve ser actescentada aos temos de artigo, patdgrafos,incisos, alineas ou itens do projeto", e "emenda modificativa 6 a qte se refere a alterar a redagZ.o do artigo, parigtafos, incisos, alinea ou itens, sem alterar a sua substirtcia". Ilua l)crnambuco 1843 - ccntro - (ltrP 85810-021 - Cascavel - Parar6. - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - ww.cemarecascrvel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br I 6sm$r$ Nlunictps[ [e txncs[el ESTADo Do PARAtrtA No caso sob an6lise, pot meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto Iegal - isto 6, nio houve alteragl.o de sua substincia e ess6ncia -, muito merros contradigio i Lei OrgAnica Murucipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal. Em tealidade, apedeigoou-se o texto legal, dando a ele maior completude e exatidio, notadamente no que diz respeito ao destino daartecadagio da Contribuigiopara Custeio da Iluminagio Priblica - CIP. Por fim, imprescindivel registrar que a Emenda Constitucional n." 132, de 20 de dezembto de2023, tJouxe nova redagd.o ao art. 149-A, capul, daCF, que passou a prever que "os Municipios e o Disttito Federal poderio instituir contriburgio,nz forma das respectivas leis, p^t^ o custeio, a expansio e a melhoria do sen'rgo de iluminagdo pirblica e de sistemas de monitorameflto p^r^ seguranga e preserwagio de logradouros pirblicos, obsewado o disposto no aft. 150, I e III". Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL|,tramitagio da Emenda n." 02 aoProleto de Lei Ordin6tia t." 1.02, de 2025. YereadorfPSD/Relator III - VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf d, aamitagi,o da Emenda n." 02, ao Projeto de Lei n3 1.02, de 2025. E o parecer. Sala das Comiss5es Permanentes de outubro de2025 r€ oao Evefton CANOS /Secretario RuaPernambucol843-Centro-()EP85810-021-Cascavel_ Patan6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br