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materia nº 250/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 250 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaMensagem Aditiva nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 102, de 2025.
native_id37530

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARATvA
corvussAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 250, DE 2025.
pRoposlQAo, l,rBNsAGEM ADITIVA N." 02, DE 2o25,Ao pRoJETo DE LEI ORDINATa N." 102, DE
2025, que dtsp6e sobre alterag5es na Lei Ordin6ria n." 6.572, de 23 de dezembro de 2015, e di outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RE,LATOR: \.ERE,ADOR SERGINHO RIBE,IRO/PSD.
VOTO DO RELATOR: cAunnn tauNlc : PAL DE cascA;, Ii]- PARECER DA COMISSAO: RecebH0
r - RELAT6To
Trata-se de mensagem adidva, que modrfica a rcdagio dos incisos II, III e IV,
acrescentando, tamb6m, os incisos V e VI ao att.1"-A incluido pelo art.2" do Projeto de Lei n." 102, de
2025, na Lei Ordrn6ria n." 6.572, de 23 de dezembro de 201,5.
E o relat6do necessirio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado paru funcionar como Relator da presente proposigio legislauva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membtos
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o att. 44, capat, do Regimento Interno da Cimara Municrpal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecet (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emenda aditiva e modificadva, est6
autorizada pelo at. 165, SS 3o e 5", do Regrmento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as
emendas podem set Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo
que "emenda adtttva 6 a que deve ser actescentada aos temos de artigo, patdgrafos,incisos, alineas ou itens
do projeto", e "emenda modificativa 6 a qte se refere a alterar a redagZ.o do artigo, parigtafos, incisos,
alinea ou itens, sem alterar a sua substirtcia".
Ilua l)crnambuco 1843 - ccntro - 
(ltrP 85810-021 - Cascavel - Parar6. - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - ww.cemarecascrvel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
I
6sm$r$ Nlunictps[ [e txncs[el
ESTADo Do PARAtrtA
No caso sob an6lise, pot meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
Iegal - isto 6, nio houve alteragl.o de sua substincia e ess6ncia -, muito merros contradigio i Lei OrgAnica
Murucipal, is Leis Federais ou i Constituigio Federal.
Em tealidade, apedeigoou-se o texto legal, dando a ele maior completude e exatidio,
notadamente no que diz respeito ao destino daartecadagio da Contribuigiopara Custeio da Iluminagio
Priblica - CIP.
Por fim, imprescindivel registrar que a Emenda Constitucional n." 132, de 20 de
dezembto de2023, tJouxe nova redagd.o ao art. 149-A, capul, daCF, que passou a prever que "os Municipios
e o Disttito Federal poderio instituir contriburgio,nz forma das respectivas leis, p^t^ o custeio, a expansio
e a melhoria do sen'rgo de iluminagdo pirblica e de sistemas de monitorameflto p^r^ seguranga e
preserwagio de logradouros pirblicos, obsewado o disposto no aft. 150, I e III".
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL|,tramitagio da Emenda n."
02 aoProleto de Lei Ordin6tia t." 1.02, de 2025.
YereadorfPSD/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf d, aamitagi,o da
Emenda n." 02, ao Projeto de Lei n3 1.02, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss5es Permanentes
de outubro de2025
r€
oao Evefton
CANOS /Secretario
RuaPernambucol843-Centro-()EP85810-021-Cascavel_ Patan6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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