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materia nº 251/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 251 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaProjeto de Lei nº 165, de 2025.
native_id37531

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Osm$r$ Nlunicipst tre [,xEcsllel
RELATOR: \IEREAD OR E\G,RTON GUIMANAP,S /Pug.
VOTO DO RELATOR EVONAVET E TRAMTTECAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAver e tneuttecAo.
ESTADo Do PARAtrlA
covrrssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 251, DE 2025.
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 165, DE 2025, que institui o Programa
Municipal de Prevengdo ao Uso e Abuso de Dtogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos,
denomrnado "Vida Nova", da Secretada Especializada em Cidadanta, de Protegio i Mulher e Politica
Sobre Drogas - SESD e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE : PODER EXECUTIVO.
cAuana DECASCAVEL
Recobido o
I - RELATORIO:
O Ptojeto de Lei Ordtniia n." 165, de 2025, institui o Programa Municipal de
Ptevengio ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado 'Vida
Nova", da Secretatia Especializada emCidadanra, de Protegio i Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD.
Com a ptoposigio legislativa, obietiva-se formaTtzar e fortalecer o Programa Vida
Nova, programa murucipal exclusivo para pessoas residentes h6 mais de um ano no Municipio de
Cascavel/PR, no inturto de mitigar a crise relacionada ao uso e/ao abuso de drogas.
E o relat6rio necess6rio.
II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, designei-ffrc p^ra funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a expor fundamentadamente meu voto parz- a devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Consutuigio e Justiga opinar e ex t^r parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6ri o da Cdman
sem o patecer (...)".
Pois bem.
ItuaPcrnambucolS43-(lentro-CEP85810-021-Clascavel-Paran6,-Irone(45)3321-8800
Fax (45) 3321,-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br V
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Murucipios: "legislat sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtnlrta em questio institui o Programa
Murucipal de Prevengtro ao Uso e Abuso de Dtogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos,
denominado "Vida Nova", da Secretaria Especiahzada em Cidadania, de Proteglo i Mulhet e Politica
Sobre Drogas - SESD, nd,ohd drividas quanto i exist6ncia de interesse Localna proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ia ftatada no Projeto de Lei Ordtn6rta
esti dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
rniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" daCF).
O att. 1,9, caput, incisos I e IX, da Lei Orgdrttca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina
que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, a seguintes atribuig5es: "legislar sobre assuntos de interesse
local" e "dispor sobre a administragio e execugio dos servigos locais".
Ji o art.58, inciso X, da Lei Otginica do Murucipio de Cascavel/PR, ensina que compete
privativamente ao Prefeito: "planeiat e promover a execugio dos servigos priblicos municipais".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
ptoposigio legislativa est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art. 1", incisos II e III, da CF), com
os diteitos i vida, i seguranga, i saride, i assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de mauz
individuars e sociais, uide arts.5", caput, e 6", capat, da CF), bem como com o principio constitucional i
saride (art. 196 da CF).
Nesse sentido, hd perfeita conformrdade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal, a Legislagio Federal, a Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR e os demais
diplomas legais municipais.
Diante do expos
de Lei Ordin6ria n." 165, de 2025.
d, aamitagi,o do Projeto
V /Relator
to, manifesto-me de forma F
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CllP 85810-021 - Cascavcl - Patan6,- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - Fl-mail: a<1min@carnaracascavel.pr.gov.br w
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Ofimurtr ffiluntcipst bp {,sgrslel
ESTADo Do PARAIvA
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio eJustiga,por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAYOnAynf d, tamitagdo
do Ptoieto de Lei Ordrnina n." 165, de2025.
E o patecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel/PR, 2025
t?
Setginho Joio
YereadorfPSD/Membro V S/Ptesidente
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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