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materia nº 1917/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1917 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN , solicitando estudos de viabilidade para incluir associações de caráter profissional, no rol das isenções da taxa de alvará.
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C&rnrrrir Jtlilutrtpnt De OergcsUel
IllS'l'ADO I )(,) I)AltA NA
INDrcAqAo N" I 9,1 l,nti, 2025
(Proponcntc: Vcrcaclor I ludson Morcsclri /POl)IIMOS)
Ilxcelentissirno Scnhot Presidcnte, cla Cimar:a Municipal dc (lascavcl.
INDI(IO, nos Lcun()s do at:t. 1zl3 d<> l{cgimcnto lntcrno dcsta (,asa dc Lcis, <1uc scja
cncaminhado cxpedientc i Scctctada Municipal dc liinangas - SIilrlN, solicitando cstudos
de viabilidade para incluir associagScs dc caritet profissional, no rol das iscngScs da taxa
de alvati.
li. a Inclicac;.ro. Sala das Scssi-rcs.
(-ascavcl, / dc outubr:o c\c2025.
H chi
Vct'c IiNIOS
.Iustil'tcauva
z\ Lei Complcrncntztr n" 07/2001 , cm scu arL.2(t7, inciso X, prcv6 a isengio da
'I'axa dc Alvar:6 para "as associagdcs dc classes cconirmicas, dc intcrcssc n<-r dcscnvolvimcnto
dc suas atividades". Ilntretanto, a aus0ncia de dctalharrcnto n() tcxto lcgal tcrr pcrnritido
intelplctac6es t:estl:ilivzrs pol: partc da Adnunistr:aqio Publiczr, lirnilanclo o zrlcancc dessa
isenqio apenas is associag6cs ernpresariais, cxcluindo indevidamcntc associaqi;es dc car6tcr
profi.ssional que tamb6m cxcrcelrl papcl rclcvzrntc fla cconomia local. 'Ial intcrprctagzi<-r nio cncontril rcspaldo n() tcxto atual da lci, lrras suzr
rccott:6ncia dcmonstra a ncccssidadc dc aptimot:ar a lcdacrio, confcdndo mai.ot clarcza c
seguranga juddica.
Diantc disso, propotnos utn cstudo para qllc o inciso X clo art. 2.67 cla l,ci
C,omplemcntar n" 01 /2001 passc a tcr a scg;uintc lcdacijo:
"X - as associagtics dc classcs ccon6micas profissionais c cmprcsariais,
dc intcrcssc no desenv<llvimcnto dc suas atividadcs."
Iissa altcraqi.o pt:cscrva o cspitito da norma, arrplia a prccisio dc sua apLicagio c
garante tfatamcnto ison6mico a toclas as associag6cs quc contribucm cfcdvamcntc para o
dcsenvolvimento econt)mico, sej anr clas emptcsariais ou p ro l-rssionais.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85U10-021
Cascavel - Paranii
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-88ti1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e,
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