| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 165, de 2025. |
| native_id | 37559 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
*
*
*
* Cfimgrtr ffiluntdpst [e @ufireUel
ESTADo Do eanRrvA
courssAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo
PARECER N" 16, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1.65, de 2025 - Institui o Progtama Municipal de Prevengio ao
Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da
Secretaria Especializada em Cidadania, de Protegio i Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e
d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
REI-ATOR: Policial Madd/PP
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL ATRAMTTAqAO
PARECER DA COMISSAO: N,IVONAVU A :rNEUT:rECAO RE EM: ht.Dl ds t-rh.ET
I _ RELATORIO
Chegou para art6)tse e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Ptblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 165, de2025, que Institui o Programa Munictpal de Prevengio ao IJso e
Abuso de Drogas e Recuperaglo de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria
Especializada em Cidadania, de Protegio i Mulher e Poltica Sobre Drogas - SESD e d6 outras
provid6ncias.
Em sua justificativa, o autor afurria que a proposta legislativa tem por finalidade criat
e regulamentar o Programa'T-ida Nova", no Ambito do Municipio de Cascavel, com o ptop6sito de
prevenir o uso e o abuso de drogas; oferecer acolhimento e tratamento is pessoas em situagio de
depend6ncia quimica; promover a recuperagio e reinsergio social dos dependentes quimicos; apoiar os
familiares dos dependentes, oferecendo acompanhamento psicol6gico, orientaglo e encaminhamento a
grupos de ajuda mritua; integrar politicas priblicas de diferentes 6reas paru gannd;r um atendimento
intersetorial e humanizado; reduzir situag6es de vulnerabilidade social e por fim fortalecer a tede
municipal de atengio psicossocial (RAPS).
Frisa-se que, a execugio ficar6 sob a coordenagio do Departamento de Cuidados e
Prevengio is Drogas da SESD, em parceria com as Sectetarias de Safde e Assist6ncia Social,
garantindo suporte t6cnico e intersetorialidade.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
Cffm$ru #lunirtput [e CsscsUel
ESTADo Do eRrrRruA
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do artigo 43, fV do Regimento Interno desta casa de leis, fui
designado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigagdes regimentais
apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e Tr6nsito emitir pareceres sobre as proposigSes que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trinsito e combate is drogas.
No que diz respeito a compet6ncia legislativa, tessalta-se que a mat6ria se
insere no artigo 30, I e II, da Constituigio Federal, tendo em vista que tr^ta de interesse local, bem
como a referida matlia encontra amparo nos artigos 6" e 1,96 da Constituigio Federal, que garantem o
direito i safde e imp6em ao Poder Pfblico o devet de adotar politicas sociais e econ6micas que visem i
redugio do dsco de doengas e outros agravos
No mesmo sentido, o referido projeto vai de encontfo com o Programa que
visa ag6es integradas de saride, assist6ncia social e seguranga ptblica, e tamb6m em consonAncia com a
Politica Nacional sobre Drogas (Lei Federal n" 11.343/2006) e a Lei no 1,3.840/201,9, que trata da
ptevengio e do acolhimento de usu6rios e dependentes quimicos.
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal,
constitucional e de relevante interesse social, atendendo ao dever do Municipio de Cascavel de garantir
a seguranga social e a redugio de vulnetabilidades;
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOnAVU i tramitagio do
Projeto de Lei n" 165, de 2025.
U l-"f^\
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
*&*
qi!
* fl*
ESTADo Do enn.AtvA
III- PARECER DA con,tlssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de
Seguranga Pfblica e Trinsito Urbano, pot maioria absoluta acatafi o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORA\rEL i tramitaqio do Projeto de Lei n" 165, de2)25.
E o Parecer. Sala da Comissio de Segutanga Pfblica e TtAnsito Utbano.
Cascavel,9 de outubro de2025.
Antonio Marcos
Vereador/PSB/Secret6rio
CRYSTHOFOU. r$rndoderom drsn.r
R PEREI RA DE.,'.3:lctrsorcuR
ALM E I DA:08J8 Mjfi#Iffif s
4426900 ' @25;03{3u',
F6o do Bolsonaro
Vereador/PL/Membto
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br