| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 165, de 2025. |
| native_id | 37560 |
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PARECER N" 49, DE 2025.
nnOfOSIgAO: Projeto de Lei no 165, de 2O2S.Institui o Programa Municipal de Prevenglo ao Uso
e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado'Vida Nova", da Secretaria
Especializada em Cidadaria, de Protegio i Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE : Poder Executivo.
RELATOR: vereador Rondinelle Batista/NoVo. gfuaapAyUNICIPAtDECASCAvEL
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO.
rAREcER DA coMrssAo: r'evonAver A rRAMrreeAo.
Recs0ido
I - RELAT6nro
O Projeto de Lei n" 165, de 2025 trarrrit^ na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encontrando-se sob a relatona do vereador Rondinelle Batista/NOVO, com a finalidade de exarar
Parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade,
convenidncia e interesse pfblico.
O Proieto de Lei n" 165, de 2025 institui o Programa Municipal de Prevengio ao Uso e
Abuso de Drogas e Recupetagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova". O programa
ser6 exclusivo p^r^ residentes do Municipio de Cascavel e terd por objetivo a execugi,o de ag6es de
acolhimento f tratamento, reinserglo social, acesso i justiga, cidadania e saride e tamb6m a redugio de
situag6es de vulnerabilidade social aos usu6rios de subst6ncias psicoativas, especialmente o crack.
A implementagd,o do programa dar-se-6 pot meio da conjugagio de ag6es das virias
Secretarias Municipais e entidades da Administragio Direta e Indireta do Municipio.
O progtama atuard diretamente com as pessoas em uso e/ou abuso de substAncias
psicoativas e seus familiafes, os quais deverio residir no Municipio de Cascavel, e consistiri na acolhida,
orientagio e direcionamento ao fluxo da sairde, iniciando pela atengio p.'imiria pBS/USF) de
refer6ncia de seu bairro.
O Programa Vida Nova se dar6 conforme a Lei Municipal n" 5.335/2009, Auto/Termo
fl/igilAncia Sanit6ria - SESATD n" 484/2020, Nota T6cnica GSIPS/GGTES/ANVISA no 02/2020,
Parecer CFM no 8/2027, RDC no 29/2011, RDC no 50/2002,Lei Federal n" 73.840/2019, Normativa
n' 148/2022 - Secretaria Municipal de Sairde de Cascavel, bem como legislagio corelata.
Ressalta-se que o projeto faz rcferlncia i Normativa n" 748/2022 da Secretaria Municipal
de Saride de Cascavel; contudo, n5,o foi possivel locahzar a publicagio oficial desse ato normativo no
Di6rio Oficial do Municipio ou em fontes priblicas oficiais. Recomenda-se, portanto, que o Poder
Executivo apresente formalmente a referida normativa ou, se ainda nio publicada, promova sua regular
publicagio, de modo z g rantu a transpar6ncia e a validade juridica da regulamentagio mencionada.
A aplicagio do Programa Vida Nova ser6 ofertada como forma de melhoria,
de atender i demanda ndo sanada pelas politicas pirblicas de Ambito estadual e federal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6.
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camatacascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do ea.naNA
programa setio custeadas com recursos livres do Municipio, podendo ser ampliados com recursos
federais, estaduais, emendas impositivas, conv6nios, transferdncias, repasses e instrumentos cong6neres.
Os acolhimentos/tratamentos set6o de cariter pessoal para pessoas que fazem uso e/ou
abuso de 6lcool e outras dtogas, buscando assim uma melhom na qualidade de vida, dignidade humana,
reinsergio social, comunit6ria, trabalhista, entre outros, deixando de ser um usu6rio e tornando-se um
adicto.
O programa teri como objetivo promover ag6es de prevengio e recuperagio ao uso e/ou
abuso de 6lcool e outras drogas a pessoas tesidentes h6 mais de um ano no Municipio, orientar e
direcionar as familias aos grupos de Ajuda Mritua, manter grupos de fortalecimento de vinculos aos
familiares, atuar em conjunto com os demais 6rg6os da Rede de Atengio e Protegio Social que tem por
finalidade a recuperaglo de pessoas em uso e/ou abuso de subst6ncias psicoativas, capacitar os
profissionais da Rede de Atengio Psicossocial - RAPS com foco nos profissionais da atengio b6sica,
garanir o encaminhamento dos familiares do assistido para atendimento humanizado na rede de
atengio e protegio social, bem como dos familiares que sofrem com algum tipo de viol6ncia, podendo
ser psicol6gica, patrimonial, moral, sexual e/ou fisica.
A equipe de trabalho ser6 composta por servidores da Secretaria Especializada em
Cidadania, de Protegio da Mulher e Politicas Sobre Drogas - SESD, sendo dois do Departamento de
Cuidados e Prevengio de Drogas, gerente e coordenador(a), com apoio de estagi6rio(a) do setor
administrativo, do setor de prevengio, diretoria e do Gabinete do(a) Secret6rio(a). A coordenagdo e
execugio do programa se dari pelo Departamento de Cuidados e Prevenglo de Drogas da SESD, por
meio das instituig5es credenciadas. Os casos omissos serio resolvidos pelo Departamento de Cuidados
e Prevengio is Drogas da SESD, iuntamente RAPS.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator do Proieto de Lei Otdiniria no 165, de 2025, apresento meu voto pan anbhse e
deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
Na justificativa do projeto de lei consta que o mesmo tem por objetivo formahzar e
fortalecer o Programa Vida Nova, que 6 um programa municipal exclusivo para pessoas residentes hd
mais de um ano no Municipio, que tem desempenhado um papel vital no apoio a familias que enfrentam
a angristia decorrente do envolvimento de seus familiares com substdncias licitas ou ifcitas.
Segundo o Poder Executivo, o Programa Vida Nova demonstrou ser uma resposta eficaz
a essa necessidade urgente, oferecendo suporte is familias e proporcionando um caminho pa:n a
recuperaglo. O programa nio se limita apenas ir modalidade voluntdria em Instituig6es Terap€uticas, as
quais tem catdter residencial transit6ria de acolhimento em casos leves e moderados, mas tamb6m as
Clinicas Especializadas em Reabilitaglo de usu6rios em uso e/ou abusos de subst6ncias psicoativas,
voluntdrio psiquiitrico, involunt6rio e compuls6rio, atendendo aos internamentos dos casos moderados
e graves onde as demais tentativas em meio aberto id foram expiradas, com tempo m6ximo de 90 dias.
Por isso, a formahzagio por meio de lei 6 essencial pan garanir a continuidade e expanslo do
Vida Nova, permitindo que ele continue a desempenhar um papel vital na recuperagio de
no apoio is familias afetadas pela problemdica do uso de drogas, que tamb6m se encontram
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Diante do exposto, entendo que o Proieto de Lei Ordin6ria no 165, de2025 6 de gande
importincia e por isso manifesto meu voto favorSvel i sua aprovagio.
E o meu voto' RONDINELLE SERGIO esinaaoaeformadisrtatpor
BATI SrA:024 1 6a oa ee ii|,f[!'.',i'[!i"*
4 Oador:2025,10.09 l7:2215-03'OO'
Rondinelle Batista
Vereador/NOVO / Relator
rrr - PARECER DA coulssAo
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel, a Comissio Permanente de Saride e Assist6ncia Social manifesta-se Delo PARECER
revonAyer. d,tramitagdo do Projeto de Lei Otdiniria no 165, de2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, de outubro de2025.
elepat Mazutti
Vereador /Presidente Vereador/Pl/Membro
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