| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 165, de 2025. |
| native_id | 37561 |
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ESTADO Do eanaN,A. courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo PARECER N" 39, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 165, de 2025 - Institui o Programa Municipal de Prevengio ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especiahzada em Cidadania, de Protegio i Mulhet e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outtas providGncias. RELATOR: Vereador Policial Ma&il/PP voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO PARECER DA COMISSAO' FAVORAYEL A TRAMITAQAO L2 lD is r,Y:q I. RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento o Projeto de Lei no 165, de 2025, que Institui o Ptograma Municipal de Prevenglo ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Sectetaria Especializada em Cidadaria, de Protegio i Mulher e Poliuca Sobre Drogas - SESD e d6 outras provid6ncias. A ptoposigio tem por finalidade formalizar, regalamentar e fortalecer o Programa Vida Nova, iniciativa que i6 vem sendo desenvolvida no Municipio de Cascavel, voltada i acolhida, tratamento, reinsergio social e acompanhamento de pessoas em uso e/ou abuso de substincias psicoativas, bem como de seus familiares. II - VOTO DO RELATOR Nos tetmos que regem o art. 43 do Regimento Intetno passo a Relatat a proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Frnangas e Orgamento. A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme defi.ne o att.45,IV, a tem a incumb6ncia de recebet e exarar patecer sobte proposigSes referentes dlr;ratliatributitia, as opetag6es de cr6ditos, is concessSes de subveng6es sociais, auxilios e contribuigSes, i divida priblica e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a teceita do Municipio e acanetem lesponsabilidades orgamentilrias e finance:ras para o er6io murucipal. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Csmgrrr ffiluntrtpsl [e WuErslrel ESTADo Do eanatvA A mat6ria ora em an6lise disp6e sobre a ciagtro do Programa Municipal de Prevengio ao Llso e Abuso de Drogas e Recupetagio de Dependentes Quimicos - "Vida Nova", tendo como finalidade o acolhimento, tratamento, reinsergio social e fortalecimento de vinculos familiares de pessoas em situagio de depend6ncia de substincias psicoativas, bem como o apoio )s suas familias, de forma amculada com as politicas priblicas de saride, assist6ncia e cidadania, observadas as legislag6es municipal, estadual e federal pertinentes. Neste sentido, o projeto em an6lise apresenta-se de grande relevAncia social, uma vez que busca consolidar politicas pirblicas voltadas i prevengio, tratamento e reinsergio social de pessoas em situagio de dependdncia quimrca. E importante, que por se tratar de um aumento de despesas priblicas, o projeto est6 acompanhado das devidas pter,rs5es orgamentiias, em especial flo que tange as exigOncias dos arts. 16 e L7, da Lei Complementar no 101, de 2000. Assim, o ptojeto em an6lise, apresenta previsio de impacto financeiro e orgament6rio pata o presefite exercicio e par^ os dois subsequentes, atendendo as exig6ncias contidas na Lei Complement^r flo 101, de 2000,Lei de Responsabrlidade Fiscal, bem como compatibilidade com as leis orgamentdrias. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fonm atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgamentirios e Financeiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimento a tamitagdo do Projeto de Lei n o 165, de 2025, o que manifesto meu voto favordvel i sua tamitagio. a.-.n-\ Policial Madril YereadorfPP/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br * * * ESTADo D<l eanaNA rrr - PARECER DA coutssAo Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, ac tarr, o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet Favotivel a tamttagdo do Projeto de Lei n" 165, de2025. E Put"..t. Sala da e Orgamento. de2025. Yer.eadorfPSD/Membro Veteador/Republicanos /Presidente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 9