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materia nº 39/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaProjeto de Lei nº 165, de 2025.
native_id37561

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO Do eanaN,A.
courssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 39, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 165, de 2025 - Institui o Programa Municipal de Prevengio ao
Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da
Secretaria Especiahzada em Cidadania, de Protegio i Mulhet e Politica Sobre Drogas - SESD e d6
outtas providGncias.
RELATOR: Vereador Policial Ma&il/PP
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO' FAVORAYEL A TRAMITAQAO L2 lD is r,Y:q
I. RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 165, de 2025, que Institui o Ptograma Municipal de Prevenglo ao Uso e
Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Sectetaria
Especializada em Cidadaria, de Protegio i Mulher e Poliuca Sobre Drogas - SESD e d6 outras
provid6ncias.
A ptoposigio tem por finalidade formalizar, regalamentar e fortalecer o
Programa Vida Nova, iniciativa que i6 vem sendo desenvolvida no Municipio de Cascavel, voltada i
acolhida, tratamento, reinsergio social e acompanhamento de pessoas em uso e/ou abuso de
substincias psicoativas, bem como de seus familiares.
II - VOTO DO RELATOR
Nos tetmos que regem o art. 43 do Regimento Intetno passo a Relatat a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Frnangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme defi.ne o att.45,IV, a tem a
incumb6ncia de recebet e exarar patecer sobte proposigSes referentes dlr;ratliatributitia, as opetag6es
de cr6ditos, is concessSes de subveng6es sociais, auxilios e contribuigSes, i divida priblica e a outras
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a teceita do Municipio e acanetem lesponsabilidades
orgamentilrias e finance:ras para o er6io murucipal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Csmgrrr ffiluntrtpsl [e WuErslrel
ESTADo Do eanatvA
A mat6ria ora em an6lise disp6e sobre a ciagtro do Programa Municipal de
Prevengio ao Llso e Abuso de Drogas e Recupetagio de Dependentes Quimicos - "Vida Nova", tendo
como finalidade o acolhimento, tratamento, reinsergio social e fortalecimento de vinculos familiares de
pessoas em situagio de depend6ncia de substincias psicoativas, bem como o apoio )s suas familias, de
forma amculada com as politicas priblicas de saride, assist6ncia e cidadania, observadas as legislag6es
municipal, estadual e federal pertinentes.
Neste sentido, o projeto em an6lise apresenta-se de grande relevAncia social, uma
vez que busca consolidar politicas pirblicas voltadas i prevengio, tratamento e reinsergio social de
pessoas em situagio de dependdncia quimrca.
E importante, que por se tratar de um aumento de despesas priblicas, o projeto
est6 acompanhado das devidas pter,rs5es orgamentiias, em especial flo que tange as exigOncias dos arts.
16 e L7, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Assim, o ptojeto em an6lise, apresenta previsio de impacto financeiro e
orgament6rio pata o presefite exercicio e par^ os dois subsequentes, atendendo as exig6ncias contidas
na Lei Complement^r flo 101, de 2000,Lei de Responsabrlidade Fiscal, bem como compatibilidade com
as leis orgamentdrias.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fonm atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgamentirios e Financeiros
que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimento a tamitagdo do Projeto de Lei n o 165, de
2025, o que manifesto meu voto favordvel i sua tamitagio.
a.-.n-\
Policial Madril
YereadorfPP/Relator
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ESTADo D<l eanaNA
rrr - PARECER DA coutssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Finangas e Orgamento, ac tarr, o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet Favotivel a
tamttagdo do Projeto de Lei n" 165, de2025.
E Put"..t. Sala da e Orgamento.
de2025.
Yer.eadorfPSD/Membro Veteador/Republicanos /Presidente
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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