| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine estudos, por meio da Procuradoria-Geral do Município, visando à adoção do Sistema Único de Procuradorias Públicas (SUPP) - plataforma desenvolvida pela Advocacia Geral da União (AGU). |
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rt "&, * *b* [umurrr ffiluntctpst [e @ugtrlret ESTADo Do eanaNA INDICAQAo N" I €l rt 3 , DE 2oz5 (?roponente: Vereador Dr. Lauri/MDB) DE Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel. INDICO, nos temos do art. 143 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine estudos, pot meio da Procutadoria-Geral do Municipio, visando i adogio do Sistema Unico de Ptocutadorias Pfblicas (SUPP) - plataforma desenvolvida pela AdvocaciaGeral da Uniio (AGU). E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 10 de outubrc de2025. eteador/MDB Justifica O Sistema U de Procuradodas Pirblicas (SUPP) 6 uma plataforma criaLda pela PGEPR com o objetivo de integtar e padronizar a attagZ.o juridica das procuradorias municipais e estaduais, facilitando o compartilhamento de informag6es, precedentes e documentos juridicos. A adogio desse sistema pelo Municipio de Cascavelaariaganhos de efici6ncia, economia de recutsos pfblicos e maiot seguranga juddica, permitindo que a Procuradoria Municipal tenha acesso a feramentas modetnas de gestio processual, banco de pareceres e iurisprud6ncia unificada, al6m de fortalecer a integragio insotucional com outras procuradodas do Estado. A medida contdbui ainda para a melhoda da transpardncia administrativa, o fortalecimento da rdvocacia pfblica municrpal e a pzdrotizagio de ptocedimentos juridicos, resultando em um servigo mais 6gil e efi.ciente par^ ^ populagio. Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que avalie a adesio ao Sistema Uoi.o de Procuradorias Pirblicas, como forma de modernizar a estutura .iurrdtca e apimorar a defesa dos intetesses do Municipio de Cascavel. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Ca Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br