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materia nº 1943/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1943 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine estudos, por meio da Procuradoria-Geral do Município, visando à adoção do Sistema Único de Procuradorias Públicas (SUPP) - plataforma desenvolvida pela Advocacia­ Geral da União (AGU).
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ESTADo Do eanaNA
INDICAQAo N" I €l rt 3 , DE 2oz5
(?roponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
DE
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos do art. 143 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine
estudos, pot meio da Procutadoria-Geral do Municipio, visando i adogio do Sistema
Unico de Ptocutadorias Pfblicas (SUPP) 
- 
plataforma desenvolvida pela Advocacia￾Geral da Uniio (AGU).
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 10 de outubrc de2025.
eteador/MDB
Justifica
O Sistema U de Procuradodas Pirblicas (SUPP) 6 uma plataforma criaLda pela PGE￾PR com o objetivo de integtar e padronizar a attagZ.o juridica das procuradorias municipais e
estaduais, facilitando o compartilhamento de informag6es, precedentes e documentos juridicos.
A adogio desse sistema pelo Municipio de Cascavelaariaganhos de efici6ncia, economia
de recutsos pfblicos e maiot seguranga juddica, permitindo que a Procuradoria Municipal tenha
acesso a feramentas modetnas de gestio processual, banco de pareceres e iurisprud6ncia
unificada, al6m de fortalecer a integragio insotucional com outras procuradodas do Estado.
A medida contdbui ainda para a melhoda da transpardncia administrativa, o
fortalecimento da rdvocacia pfblica municrpal e a pzdrotizagio de ptocedimentos juridicos,
resultando em um servigo mais 6gil e efi.ciente par^ 
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populagio.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que avalie a adesio ao Sistema
Uoi.o de Procuradorias Pirblicas, como forma de modernizar a estutura .iurrdtca e apimorar a
defesa dos intetesses do Municipio de Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Ca
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br

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