I
ES:TADO DO PAR.ANTA
PRoJETo DE LEr N" /66 ,DE 2025
M
Vereedor. 1d gecretCrlo
(?toponente: Vereador Rondinelle Batista/NOVO)
Disp6e sobre crit6rios complementares para a seleglo de
beneficiirios do Programa Mnha Casa Minha Vida - FAR,
do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
ACdmara Municipal de Cascavel, Estado doParunl,aprova:
Art. 1" Esta Lei estabelece, como crit6dos complemefltares de selegio das familias
beneficiirias de empreendimentos habitacionais financiados pelo Fundo de Arendamento
Residencial - FAR, vinculados ao Ptogtama Minha Casa Minha Vida - PMCMV, a proximidade
da resid6ncia e do local de trabalho das familias em relagio ao empreendimento.
Pafitgtafo Onico. A prioridade ser6 dada is familias que ji moram, convivem e
trabalham em tegi6es pr6ximas ao empreendimento, visando reduzir deslocamentos excessivos e
preservar vinculos familiares e comunit6rios.
Att.2" Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - tesidGncia da famiha: o local em que seus membros residem de forma habitual;
II - local de trabalho da famflta: a locahzagdo em que seus membros desempenham suas
atividades profissionais de forma habitual;
Art. 3" O Poder Priblico Municipal, por meio do 6195o respons6vel pelo cadastro
habitacional, dever6:
I - mantet atttahzado o Cadastro Habitacional Local;
II - cntzar. os dados do cadasro com informag6es do CadUnico e do FAR;
III - elaborat a hierarquizagdo das familias com base nos crit&ios previstos nesta Lei;
IV - pubtcar de forma acessivel i populagio a lista de benefici6rios e os crit6rios
aplicados, garantindo transpar6ncia e controle social.
Art. 4" O disposto nesta lei dever6 ser observado fla aphcagdo de todos os
empreendimentos do FAR localizados em Cascavel, respeitando a legislagio federal vigente,
especialmente a Lei n" 74.620, de 13 de julho de 2023, e aPortaia MCID n" 738, de 22 de julho
de 2024.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
PalilcioJ os6 N T3 arriversdrio de Cascavel.
02 de outubro de 2025
I
Batista
V ovo
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 10-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov
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ESTAno Do PAR"ATvA
Justificativa:
O presente Projeto tem por objetivo estabelecer crit6rios complementates para a selegio
de beneficiirios de empreendimentos habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento
Residencial - FA& vinculados ao Programa Mnha Casa Minha Vida - PMCMV, no municipio
de Cascavel. A expressio "cdt6rios complementares" evid6ncia que o Municipio ndo cria regras
aut6nomas nem contrada a legislagio federal, limitando-se a acrescentar parAmeuos adicionais
ajustados i realidade local, garantindo eficiCncia, transparlncia e clareza na aplicagio do
Pfograma.
Cascavel, segundo as estimativas do IBGE de 2025, possui 368.195 habitantes,
ultrapassando o limite de 300 mil habitantes previsto na Pofiana MCID n" 738 de 2024. Isso
permite adotar o crit6rio de proximidade da resid6ncia e do local de trabalho na selegio das
familias benefici6rias, pioizando aquelas qlrc jd moram, convivem e trabalham pr6ximas ao
empreendimento. Tal medida preserva vinculos familiares e comunit6rios, reduz deslocamentos e
g rante maior efici6ncia social do programa.
O projeto ptev6 mecanismos de transparencia e controle social, como a annhzaEdo do
Cadastro Habitacional Local, cruzamento com o CadUnico e publicagio da hierarquizagtro dos
beneficiirios, assegutando clareza e legitimidade na aphcagio dos recutsos do FAR.
A presente lei cria uma atdbuigio concreta pan a Prefeitura, definindo tarefas
administrativas necess6rias para a execugio do Ptogtama Minha Casa Minha Vida
FAR/PMCMV em Cascavel. Nlo cria novas politicas ou programas habitacionais, mas apenas
formahza na lei procedimentos que o municipio jd reahza, como a ain\zaEd"o do cadastro
habitacional, o cfi)zamento de dados com sistemas oficiais e a hierarquizagdo das famitas
segundo crit6rios legais. A importincia de mant6-lo na lei estd ta gatania de transpar6ncia,
seguranga juridica e ftscahzagd,o, ao expressar essas obdgag6es legalmente, evita-se
questionamentos sobre a legalidade das agSes da administtagd.o e assegura que crit6rios e
procedimentos j6 existentes sejam reconhecidos fotmalmente, protegendo tanto o Poder Priblico
quanto os cidadios benefici6rios.
O presente projeto de lei 6 plenamente compativel com a Constituigio Federal e com os
principios que regem a Administragio Pirblica, conforme previstos no art. 37 da CF,
notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici6ncia, enquadtandose na compet6ncia do Municipiopara legislar sobre assuntos de interesse local. Ndo h6 qualquer
invasio de compet6ncia da Uni6o ou do Estado, vm vez que a iniciativa se limita a detalhar
crit6rios complementares para a aphcagdo do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR no
imbito municipal. O projeto tespeita integtalmente a legislagio fedetal vigente, especialmente a
Lei n" 14.620 de 2023 e aPortaia MCID n" 738 de 2024, contribuindo de forma concteta pat^
garanir maiot eficiOncia, transparCncia e justiga na selegio de benefici6tios e na execugio dos
empreendimentos habitacionais em Cascavel. A igualdade de aplicagio dos cdt6rios assegura o
tespeito ao principio da isonomia. Ademais, a lei n6o cria despesas adicionais nem novos
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J,n
ESTADO Do PAR.AITA
pfblicos, utilizando apeflas os 6rg5os municipais j6 existentes, o que reforga sua conformidade
legal e administrativa.
O bairro e o lar vio a16m da estrutura fisica de quatro paredes. Eles englobam todo o
mecanismo social, cultual e afetivo da comunidade. Quando uma pessoa 6. reitada do convivio
de sua comunidade, essa destituigio do "lar do bairto" pode gerar consequGncias significativas,
especialmente em Pessoas de maior idade. Entre os possiveis impactos estio a falta de
afetividade, o aumento do esftesse, ptejuizos psicossociais e at6 quadros depressivos, pois essas
Pessoas j6 est6o integradas, colabotando com o crescimento da comunidade e participam
ativamente de suas relag5es e atividades.
Dessa forma, o presente Projeto de ki O:-d:uirdia contribui para que o Programa Minha
Casa Minha Vida seja aplicado de maneira justa, eficiente e adequada i realidade de Cascavel,
atendendo is necessidades & populagSo e respeitando integralmente a legislagio federal e a
Pofiaia MCID n" 738 de2024.
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