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t&mgrg frluntctpst De @agcullel
ESTAD(f rDo PAR.AwA
PRoJETo DE LEr N" I 6V ,DE 2025
@roponente: Veteador Rondinelle Batista/NOVO)
MUN
L
DE CASCAVEL
\/ereEdor. 1o SecrgtCrto
Alteta o dispositivo do art. 1'da Lei rf 2.385, de 30 de
agosto de 1993, que declarou de utilidade piblica o
Circulo Italiano de Cascavel, e d5 outras provid6ncias.
ACdmaru Municipal de Cascavel, Estado doParanl, aprova:
Att. 1" Esta Lei ahera a redagio do art. 1" da Lei n" 2.385, de 30 de agosto de 1993, que
passa a vigotar com a seguinte redagio:
Art. 1" Fica por forga desta ki, declarado de Utitdade Priblica o 'Circulo Italiano de
Cascavel', sociedade civil, beneficente e cultural, sem ftns lucrativos, estabelecida atualmente i
Rua Santa Catarina, n" 810, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n" 81.271.066/0001-18, fundada
em 30 de agosto de 1991, tendo como objetivo promover e difundir a cultura itahana aos seus
associados, bem como em toda a sociedade que venha participar de seus eventos, fac:ltat o
estudo do idioma italiano, otgarizar cursos para esse fim e promover conferOncias ptblicas de
assufltos de intetesse da hist6ria brasileira e ital.irana e seus progressos, al6m de manter i
disposigio de seus associados uma biblioteca.
Att.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cioJos6 Neves 73" ativersdrio de Cascavel.
02 de outubto de 2025
Jt:
Batista
/NOVO
Justificativa:
A O ptesente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir o n(rmero do CNPJ do Circulo
Italiano de Cascavel constante no art. 1" da Lei rf 2.385, de 30 de agosto de 1993, que declarou a
referida entidade como de utilidade priblica.
Constatou-se que, na publicagio original da lei, o CNPJ infotmado estava incorreto
(81.271.060/0001-18), enquanto o nfmero correto, conforme registro oficial da Receita Federal,
6 81,.27 7.06610001 - 1 8.
Essa corregio 6 estritamente fotmal e nd"o altera a finalidade da Lei de 1993, nem cria
qualquer 6nus ou obrigagio para o Poder Priblico ou para a entidade beneficiada. Trata-se de
medida necessiria para garantx a seguranga juridica da norma e a fidelidade aos registros oficiais
da Receita Federal.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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ES:TArDO DO PAR.ATVA
Dessa forma, prop6e-se a ahengdo do art. 1" da Lei rf 2.385 de 1993, substituindo o
nfmeto de CNPJ incorteto pelo corteto, preservando todos os demais dispositivos e objetivos da
lei original.
Pede-se a compreensio e aprovagio desta ptoposigio pelos nobres pares, por se ffatar de
medida de coregio t6cnica e essencial pat^ mantet a regularidade legal da declaragio de utilidade
pfblica da entidade.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.
Jo,
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