E,S:TADO DC) PAR"ATVA
Nrct PAL OE CASCAVEI
Vereador. 1o $ecrstdtio
PRoJETo DE LEr x" 15 ? , DE 2o2s
(Proponente: Vereadot Fio do Bolsonaro/Pl)
Disp5e sobre a criagtro do programa "Professor Seguro"
no imbito do Municipio de Cascavel na forma que
especi.fica e d6 outras provid6ncias.
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado doPann6,,
^proyai
Art. 1." Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o Programa Municipal
"Ptofessor Seguro", destrnado a assegurar aos profissionais da educagio condigdes adequadas e
seguras paru o pleno exercicio de suas fung6es.
Att.2" O "Professor Seguto" ter6 como objetivos:
I - prevenir e coibir situag6es de viol6ncia,
^meaga
ou ass6dio contra professores c demais
ptofissionais da educagio no ambiente escolar;
II - ptomover ambiente escolar seguro, pautado no respeito mtituo e na valorizagio do
magist6rio;
III - ofetecet mecanismos de apoio e protegao aos profissionais da educagio;
IV - fomefltar ^ conscientizagd.o da comunidade escolat e da sociedade acerca da
importincia do respeito e valoiza'g7'o do trabalho docente.
Art. 3" O "Professor Seguto" seri desenvolvido poder6 ser desenvolvido por meio dos
seguintcs principios:
I - implementagtro de protocolos de seguranga nas umdades escolares, adequados ).s
realidades locais;
II - disponlbitzagd,o de canais de comunicagio e denrincia especificos p^r^ o registro de
ameacas, agressdes ou situagdes de risco;
III - promogio de campanhas de conscienttzagdo junto i comunidade escolar sobre o
respeito e valoizagd.o do magist6rio.
Art. 4" O Poder Priblico poder6 promover palesttas, semin6rios, campanhas educativas e
demais eventos, com a finalidade de conscienttzaq itsarrdo i construgio e manutengio de um
ambiente escolar segruo.
Art. 5" Para a consecugio dos objetivos desta Lei, o Poder Pfblico poderi estabelecer
conv6nios e parcedas com 6rgios e entidades, priblicas ou privadas, organizag6es nio
governamentais - Ongs, instituig6es de ensino.
Art. 60 O Poder Executivo poder6 regulamentar a presente Lei no que couber e for
necess6rio para sua efetiva aplicagio.
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(L&m$r& ffiluntripat be Wxacs$el
ESIrADC) DO pAR.Arv.6.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua blicacio oficial.
Palilcio N 73 ariverciltio de Cascavel.
Cascavel, 6 de outubto de2025
do
Vereadot/PL
Justif,rcativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no imbito do Municipio de
Cascavel, o Programa Municipal "Professor Seguro", desunado a assegurar aos profissionais da
educagio condig5es adequadas e seguras p^ra o pleno exercicio de suas fung6es.
Nos irltrmos anos, t6m crescido os registros de epis6dios de violdncia, ameagas e situagdes
de ass6dio contra professores e demais trabalhadores da educaglo em diferentes regi5es do pais.
Esses fatos colxprometem nio apenas a integddade fisica e psicol6gica dos profissionais, mas
tamb6m afetam diretamente a qualidade do ensino e o ambi.ente escolat como um todo.
O professor 6. figura central no processo de formagio cidadi, e sua autoridade pedag6gica
deve set respeitada e protegida. No entanto, a aus6ncia de mecarusmos especificos de protegao e
apoio acaba pof expor esses profi.ssionais a situagSes de ',,ulnerabilidade, que precisam ser
enfientadas com frrmeza pelo Poder Priblico.
Nesse contexto, o Progtama Municipal "Professor Seguro" tem como finalidade prevenir
e coibir situagSes de viol6nci^, arneaga ou ass6dio contra professotes; plomover um ambiente
escolar seguro, pautado no respeito mrituo e na valoizagio do magist6rio; oferecer mecanismos
de apoio psicol6gico e juridrco aos profissionais da educagd.o; e fomentar c mp"nhas de
conscientizagio junto i comunidade escolar e i sociedade sobre a importincia do respeito e
valorizagi.o do ttabalho docente.
A ptoposta ainda prev6 a implementagio de protocolos de seguranga adaptados i realidade
Local, a criagio de canais de denrincia especificos, o acompanhamento das vitimas e a reahzagl.o de
palestras, semrn6rios e campanhas educativas, consolidando um ambiente escolat de paz,respeito
e segutanga.
Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse priblico, que teafirma o
compromisso do Municipio de Cascavel com a valoizagd.o e a protegAo dos profissionais da
educagio, promovendo melhotes condig5es de trabalho e garanundo que o ambiente escolar seja
um espago seguro pata todos.
Diante da relevincia do tema e da necessidade de fortalecer a autoridade e a dignidade do
magrst6rio, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aaptovagd,o da ptesente ptoposigio
fl''O'
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