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materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais n.º 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
native_id37575

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.843, de 2025.
2025-11-18 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-11-11 Aguardando redação final — —
2025-11-10 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba 'Documentos Acessórios', encontra-se anexado o documento pertinente à proposição em epígrafe.
2025-10-09 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-11T15:31:15.554304-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0
2025-11-10T14:04:14.429060-03:00 Aprovada por unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ffi GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
ETO DE LEI NO IY4 t2025
Vereudor. 1! 9scrcllrto
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aprovar a regularizagio de edificag6es
concluidas em desacordo com as Leis
Municipais n.o 6.696, de 23 de fevereiro de
2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dA
outras provid6ncias.
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal por meio do lnstituto de
Planejamento de Cascavel - lPC, a aprovar a regularizagSo de edificagoes concluldas,
nos termos do $3" do art. 156 da Lei Complementar Municipal n.o 91, de 23 de
fevereiro de 2017 - Plano Diretor de Cascavel, que est6o em desacordo com as Leis
Municipais no 6.696, de 23 de fevereiro de 2017 - Uso do Solo no Municipio de
Cascavel, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017 - Codigo de Obras do Municipio de
Cascavel.
$1" Para aprovagSo, a edificagSo deverd estar concluida apresentando condig6es
mlnimas de utilizagSo, salubridade, seguranga de uso.
$2' As solicitag6es de regularizagdo poderSo ser protocoladas pelo requerente,
desde que sejam edificag6es concluidas e comprovadas hd cinco anos.
53' Para os fins de aplicagio desta Lei de Regularizagao, o requerente,
acompanhado do responsdvel t6cnico, dever6 realizar a solicitagSo somente atravds
do site Aprova Digital, disponivel no enderego eletrOnico
https://cascavel.aprova.com.br/home, e somente atrav6s do item especlfico
"RegulaizagSo de Edificagdo conforme Lei Municipal".
Art. 2' As disposig6es descritas no art. 1' nio se aplicam ds seguintes edificagoes:
| - localizadas em faixa nio edific6vel, em 6reas de preservagSo permanente, nos
termos da Lei Federal n.' 12.651, de 25 de maio de 2012 - Codigo Florestal Brasileiro,
e/ou dentro de faixas de domlnio das rodovias;
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.8671000I-07
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
ll - estejam localizadas em terreno resultante de parcelamento do solo considerado
irregular pelo Municipio;
l1l - interfiram na mobilidade urbana ou acessibilidade das 6reas p0blicas, ou em
propriedades vizinhas (lotes lindeiros);
lV - localizadas em logradouros ou terrenos priblicos nio cedidos e nem permitida
a sua ocupagdo de nenhuma forma;
V - possuam vSos de iluminagio e ventilagdo a menos de 1,50m (um metro e
cinquenta centlmetros) da divisa com outra propriedade, salvo os casos dispostos no
art. 1.301 da Lei Federal n." 10.406, de 10 de janeiro de2002 - Codigo Civil Brasileiro,
ou que haja anuOncia escrita pelo propriet5rio do im6vel vizinho, revestido tal
documento das formalidades legais cabiveis ou aplicadas por LegislagSo Federal.
51" Casos especificos ou decorrentes de processos judiciais poderao ser
encaminhados para an6lise da Comiss6o T6cnica de AnSlises - CTA, para emissSo de
pareceres t6cnicos visando i autorizagSo para serem regularizados.
52" A CTA poderd solicitar pareceres juridicos a fim de auxiliar na decisSo da
Comiss6o.
$3' PoderSo ser regularizadas edificag6es localizadas nas 6reas contlguas ds
faixas de dominio p0blico dos trechos de rodovia que atendam ao disposto no $5" do
arl.4" da Lei Federal n.'6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do Solo
Urbano.
$4o Para fins de aproveitamento da Lei Federal, conforme consta no $3' deste
artigo, somente serSo passiveis de regularizagSo as edificag6es construidas
anteriormente ao marco temporal do referido artigo, que entrou em vigor em 25 de
novembro de 2019.
Art. 3" A regularizaglo de edificag6es, nos termos desta Lei, ndo dispensar6 as
exig6ncias especiais de seguranga, acessibilidade, ambientais, sanit5rias e, no que
couber, os Laudos de Vistorias do Corpo de Bombeiros e Vigildncia SanitSria.
Art. 4' Todos os pedidos de regularizagdo de edificag6es ter5o encaminhamentos
similares d aprovagdo convencional, possuindo os seguintes itens
I - consulta pr6via para edificagSo;
ll - projeto, constando somente:
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ffi CASCAVEL
a) estatistica;
b) planta de localizagSo;
c) planta de situagSo / implantagio.
lll - documento atualizado do terreno, registrado no Cart6rio de Registro de
lm6veis;
lV - quadro de 5reas, se necess6rio, apresentado em anexo;
V - outros documentos que a Lei Estadual ou Federal assim exigir, ou a crit6rio do
6195o competente da Administragio Municipal.
$1" Fica dispensada a apresentagSo do Plano de Gerenciamento de Residuos da
ConstrugSo Civil - PGRCC, e Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMA sendo necess6ria a apresentagSo de termo de responsabilidade de descarte de
residuos, assinado pelo propriet6rio requerente, declarando: "Declara-se que o
descarte de residuos, na ocasido da execugdo da obra, n\o foi realizado de forma a
poluir o meio ambiente, e foifeito de acordo com as normativas ambientais vigentes."
52" A regularizagdo de edificagio n6o isenta o requerente ao pagamento do
lmposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, e a Taxa de Alvard de
ConstrugSo relativa d Area a ser regularizada, caso nio tenham sido recolhidos.
Art. 50 O(s) respons6vel(eis) t6cnico(s) deverS(5o) apresentar, no processo, as
Anotag6es de Responsabilidade T6cnica - ART, e/ou o Registro de Responsabilidade
T6cnica - RRT, e/ou Termo de Responsabilidade T6cnica - TRT, referente d obra, de
acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-pR,
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU-PR, e do Conselho Federal dos
T6cnicos lndustriais - CFT.
Parigrafo rinico. Dever6 ser apresentado laudo t6cnico da obra, descrevendo os
materiais utilizados, relatando a seguranga, a estabilidade e a salubridade da
edificagSo.
Art. 60 A solicitagSo da emissSo do documento de Habite-se serd
automaticamente realizada junto ao requerimento de aprovagao do projeto de
regularizagio da obra, sendo que, apos as vistorias necessdrias, serao emitidos o
Alvard de Construg6o e o respectivo Habite-se referentes ds dreas que serio
reg ularizadas pelo processo
GOVERNO MUNICIPAL
(.)
Rua Paran5, 5000 - cEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
E
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Parigrafo [nico. Somente ser6 emitido o Habite-se se as calgadas estiverem
executadas conforme a Lei n.o 6.482, de 20 de maio de 2015 - Plano Municipal de
ArborizagSo e o Programa "Calgadas Cascavel", definido pela Lei Municipal nP 5.744,
de 21 de margo de 2011, vinculado dr Lei Municipal no 6.706, de 20 de margo de 2017 -
Codigo de Posturas do Municlpio de Cascavel.
Art. 70 A regularizagdo de edificag6es, nos termos desta Lei, fica sujeita ao
pagamento para o Municipio por meio de compensagSo financeira, em Unidade Fiscal
do Municipio - UFM, a ser recolhida ao Fundo Municipal para ManutengSo do lnstituto
de Planejamento de Cascavel - FMM-IPC.
$ 1" Fica definido o valor de 0,50 UFM, por m2, para edificagOes unifamiliares,
geminadas em s6rie, conjuntos residenciais, edificios residenciais, edificag6es
comerciais, edificag6es industriais e edificag6es especiais.
$ 20 Fica isento, para edificag6es unifamiliares, as quais o propriet6rio comprove
ser benefici6rio de Programas Sociais - CadUnico.
estabelecido o prazo de um ano, a partir da da publicagSo, para que os
interessados protocolem a regularizagdo no Ap gital e aprovem
regularizag6es, findo este prazo, o adicional de prazo de SEIS permitir6 que os
protocolos j6 iniciados continuem tramitando.
Art. 9o Fica revogada a Lei Municipal n.o 7.344, de 30 margo
t
Gabi do Prefeito Municipa
Cascavel,09[UT.20?5
(
Silva
ito Municipal
S 3o O valor a ser pago poderd ser parcelado em
Art. 8o Esta Lei entra em vigor a partir da
doze vezes.
de sua publicagio, ficando
2022
de Cascavel - IPC
Vinicius ima Boza
Secret6rio da Casa Civil Pres d lnstituto de
Plane
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GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto i elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cdmara Municipal
o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a
regularizagio de edificag6es concluidas em desacordo com as Leis Municipais n.o
6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e d6 outras
providOncias.".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a aprovagio da proposta de lei de
regularizag6o de obras, conforme o artigo 156 da Lei Complementar n.o g1, de 23 de
fevereiro de 2017 - Plano Diretor de Cascavel, que trata:
"Art. 156 As construgdes, reformas, acrlscimos, restaurag6es,
demoligdes e quaisquer obras que venham a ser feitas no
Municfpio deverdo obter o previo licenciamento da Administragdo
Municipal, de acordo com as normas contidas na regislagdo
complementar ao Plano Diretor, em especial no c6digo de obras
e na Lei de Uso do So/o.
$7o As edificagdes e obras de que trata o caput desfe artigo,
quando em desacordo com as disposrg6es da Lei de Uso do so/o
ou do codigo de obras, ficam sujeitas a embargo administrativo e
a demoligdo, sem prejuizo das demais penalidades legais.
$2o Nas edificagdes jd existentes, em desacordo com a tegislagdo,
somente serd permitido obra de manuteng1o, sem acr*scimo de
drea, nos casos em que a irregulaidade ndo impega a
obseruancia das r/ispos(6es do plano Municipat viilrio e de
Transporte e ndo acarrete prejuizo d cotetividade.
630 lei edificac6es e
comprovadas he cinco anos, podereo sofrer processo de
reqularizacdo quando estiverem descumprindo os indices
urbanisticos previstos lei de lJso do solo e no c6dioo de
Obras." (Grifo nossol
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H CASCAVEL
Com base neste artigo, foi elaborada proposta de lei a fim de dar oportunidade
aos propriet6rios de obras irregulares, para regularizarem sua situagio perante o
Municipio de Cascavel.
S5o objetivos desta proposta de lei legitimar as edificagoes em desacordo com
a legislag5o da cidade, evitando a sonegagSo fiscal, que faz com que o municlpio
deixe de arrecadar tributos, como o lmposto Predial e Territorial Urbano - lpTU,
lmposto sobre a Transmissio de Bens lm6veis (lTBl) e lmposto de Renda (lR), para
aplicar em equipamentos e infraestrutura que beneficiarSo a coletividade.
A aprovagSo desta proposta, incentivarS os propriet6rios a terem os
documentos legalizados de seus im6veis, pois sem estes, nio 6 possivel oferec6-los
em garantia de financiamentos, causando
acesso a empr6stimos e credidrios. Alem
imobili6rio e para os propriet6rios.
Essas s6o, Senhor Presidente, as
ldades para fazer cadastros e ter
isso, evita perdas para o mercado
que justificam a elaboragio do
presente Projeto de Lei que submetemos d ap dos nhores Membros da
GOVER,NO MUNICIPAL
C6mara Legislativa, renovando a Vossa Exceldn
estima e distinta consideragio.
inete do Prefeito Mun ipa!
Cascavel, 0 g (}UI 202r
ato Silva
Municipal
\5 "lc
, os meus
Vinicius
Presidente
Planejamento
de elevada
Boza
o lnstituto de
e Cascavel - IPC
Tales Riedi Guilherme
SecretSrio da Casa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da CAmara Municipal
Cascavel- Paran6.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
f's
e

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