br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaInstitui o Programa "Leitura em Movimento" no município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id37577

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.893, de 2026.
2026-03-19 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2026-02-24 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2026-02-23 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-10 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T14:27:49.297788-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-02-23T10:53:13.886905-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

nntctpa[[e& csUel
E,S:TADC} f)() PAR.ATTTA.
PRoJFr,'ro Dtr rer x"{ Y3 , r)E zoz5
(Proponentes: \rer:eadorcs Cidio da'I'clcpzrt/Podemos e Ildson Souza/NtDB)
MUNI OE Eu
Protocolo
que pessoas cle baixa
CAf\,1ARA OE CASCAVEL
- Voreador. 1o ggersl,rlo
Institui o Programa "Leituta em Movimento" no
municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
ACiman Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aProva:
Art. L" Fica insutuido, no imbito do Murucipio de Cascavel, o Programa "Leitura em
Movimento", com a finalidade de disponibilizar livros, gibis, revistas, entre outfos, i populagio em
espagos pfblicos e privados de grande circulagio, promovendo o acesso gtatuito i leitura e
incentivando a cultuta e a educagio.
Att. 2" O Programa consiste nrr instalaqio de pontos de coleta, estafltes, prateleiras ou
esffuturas adequadas em locais estrat6gicos, tltis cotno:
I - termrnais de ttansporte coletirro;
II - todovi6ria murucipal;
III - supetmercados;
IV - centros comerclals;
V - 6rgios priblicos;
VI - demais espagos de grande fluxo de Pessoas.
Pathgtafo Unico. A instalagio dos pontos de coleta poder6 abtanger, al6m dos locais
elencados neste artigo, outros espagos que se mostrem adequados e de relevante interesse priblico,
a cdt6do do Poder Executivo.
Art. 3" Sio objetivos do Programa Leitura em Movimento:
I - promover o acesso democr6tico i leitula, disponibilizando livros e materizris hter6rios
de forma gratuita p^ta a populagio;
II - incenuvar o h6bito da leitura entre criangas, jovens e adultos, contlibuindo pata a
formagio de leitores ctiticos e conscientes;
n#s
,l
h
\\
.il
t\
,., 'i;
:
:'.
,, i)
,: rl
III - reduzil barreiras socioecon6micas ao conhccitncnto,
renda tenham acesso a obtas litet6rias e info-rnrativas;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br 1E-mail: ad
eUIr^-
Paran5 Fone (45) 332
min@ca maracascavel.pr
6
([&m$r$ #tuntttpa[ be ([sErstlrl
*i'r;'
t,:
E,
$,
.$
'lr-\i::
E,STAI])() f)() PAR.ArrlA
IV - estimular a cilculagio e reurilir-agtro de Livros, pot meio de doaq6es, Po11t()s de troca e
bibliotecas comunit6nas ;
V - fortalecet a cultura e a educaEio por meio da valorrzagio da leituta como insrumento
de desenvolvimento pessoal e social.
VI apoiar iruciativas culturais e educalivas locais, promovendo parcerias com
universidades, escolas, bibhotecas, associaq6es e entidades privadas.
VII - incentivar a prAttcada leitura como alternativa saudivel ao uso cxcessivc.r de telas, I
promovendo maior concentragio, criatividade e senso critico.
VIII - valortzat o livro fisico como iflstrumento de aprendizagem, conviv'3ncia e troca, em
conttaposigio ao consumo aceletado de conteridos digitais.
IX - apoiar a sustentabrlidade por meio do reaproveitamento e circulagio de livros,
contribuindo p^ru a redugio do desperdicio de matetiais.
X - estimulat a tnteragio social e comunit6ria, fortalecendo vinculos entte lcitores de
diferentes idades e contextos sociais.
XI - ptomover o desenvolvimento humano integral, ampliando horizontes culturais,
emocionais e intelectuais por meio do acesso i leitura.
XII - rcalizaqtro de palestras, ofrcinas e demais atividades educativas voltadas i promogio
da leitura, especialmente nas instituig6es de ensino da rede pribhca e privada, colrr vistas a estimular
o interesse dos estudantes, dir,,ulgar o programa e fortalecer o h6bito da leitura desde a infincia.
Art. 4" Os livros disponibilrzados nos pontos do Programa podelio ser obtidos por mcio
de:
I - doag6es reahzadas pela populagio em getal;
II - parcerias com insutuigdes piblicas e privadas;
III - campanhas de auecadagi'o ptomovidas pelo N{unicipio.
Art. 5" Constituem dretrizes do Programa Leittrra cm N{ovimcnto:
I - assegutar ao cidadio o pleno exercicio do direito de acesso e uso do livro;
II - reconhecer o livro como meio principal e insubstituivel de difusdo da cultura,
transmissio do conhecrmento, fomento i pesquisa social e cientifica, conservagio do paurm6nio
cultural, ttansformagio social e melhoria da qualidade de vida;
III - promover e incentivar o h6bito da leitura em todas as faixas et6das;
IV - instalar e ampliat, no municipio, pontos de acesso gratuito i
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-88t2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr
dld^^
(L&m&r$ ffiluntttprr[ be (LsEts$el
i{ffiri tj!
v
t.\i
.,,1
"1.
E,S:TA.[}C} f}() -P,/\R.AhIA
V - democratfzat o acesso ao lirrto c aos diversos supottes zi leitura por meio clc bibliotecas
pfblicas e demais espagos de incentivo i leitura, ampliando acervos fisicos e drgitais c garantindo
condtg6es de acessibilidade;
VI - estrmular a participaglo social por meio da doagio de livros e engaiamento
comututarlo
\TI - prtortzar a y1jliyagio dc materiais sustent6veis na confecgio das estant'es, prateleitas
e demais estruturas ud.lizadas no Programa;
Art. 6" Os exemplares poderio ser retirados em pontos determinados, sendo facultada sua
devoluglo em qualquer outro ponto autorizado pelo programa.
Art. 7" Para a execugio desta Lei, o Podet Executivo podet6 {trr,rrat convEnios e/ou
parcedas, especialmente com univetsidades e institurgSes priblicas e privadas, a fim de promover
sua rmplantagio e implementagio.
Art. 8" Para a arrecadagic-r poderio ser realizadas campanhas, doagdes voluntirias ou
parcerias, Iivros, gibis, rer,tstas e demais materiais de leitura, novos ou usados em bom estado de
conservagio, com a hnalidade de destin6-los i crculagio e ao acesso priblico no imbito do
Ptograma "Leitura em Movimento".
Art. 9" O Poder Executivo Murucipal regulamentard esta Lei, no que for necess6tio, para
sua efetiva aplicagtro.
Art. 10 Esta Lei entra em vigot na data de sua publicagio oficial.
Pal6cio Jos6 Neves Formrgh,reri, 7 3" aniv ersirio de Cascavel.
Cascavel, 10 de outubro de2025.
.t
i,?t'
l:
1.1.,'
.r.Om Edson Souza
Veteador/MDB Vereadot/Podemos
Justificativa:
A leitura 6 um dreito fundamental e um rmportante instrumento de inclusio social,
promogdo da educagio e da cidadania. Com base nesse entendir-nento, a presente proposigio busca
instrtuir, no Municipio de Cascavel, o Programa "Leitura em Movimento", que consiste tra cdagio
de espagos de livre acesso a livros em locais esuat6:gicos, como terminais de transpotte,
supermefcados e demais pontos de gtande ctculagio de pessoas
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel,pr
2
(L&m$r& ffiltrnirtpgt be ([ngrglre[
r+ilu
'&
!'
'!,.:
ES:TAD() f)() I3AR,AI{A
A proposta est6 em conson6ncia com a Lei Federal n" 10.753, de 2003, que insUtui
a Politica Nacional do Livro, e corrr o Plano Nacional do Livto e Leituta (PNl,Ir, os quais
estabelecem como principios fundamentais: o teconhecimento do livto como principal
instrumento de drfusio da cultura e transmissio do conhecimento; a promogio do hibito da leitura
como base para a formagio ctdadd,; a democtatizagio do acesso ao livro como politrca piblica
essencial.
O art. 1" da Lei n" 10.753,2003 dispoe que "6 der.er do Estado Promover e
incentivat o h6bito da leitura, assegurandc-r ao cidad'io o pleno exercicic-r do dllcito de accsso e uscr
do livro", Assim, esta iniciauva municipal tepresenta a efetivag'io dessc mandamento lcgal, ,
garantindo que a populaqio tenha acesso gratuito i leitura, independentemente de condig6es i
socioecon6micas.
A16m drsso, a expedOncia bem-sucedida do projeto "Pegai Leituta Gr6tis", criado
em2013 na cidade de Ponta Grossa GR) . que, desde 201.5,atuacomo Instituto sem ftns luctativos,
serwe de insprragio pata esta pfoposta. Com a mrssio de "aproximar livros sem leitorcs de leitores
sem livlos", o Pegai torflou-se refer6ncia nacional, rnstalando pontos de coleta e empr6stimo
graturto de livros em espagos priblicos e privados, demonstrando que a iniciauva e vi6r'el,
sustent6vel e de grande impacto social.
Por meio da instalagio de estandes de livros acessiveis i populagao, a Proposta
busca democratizar o acesso i leitura, estimular a circulagio de obtas, fomentat a cducagio e
fortalecer a cultura local. O custo de rmplementagio 6 reduzido, uma vez que o acervo pode ser
formado ma)oitartamente por doag6es da sociedade e patcetias com enudades pfbhcas e privadas,
al6m da possibilidade de voluntatiado para manutengio dos espagos
A leitura desenvolve a imaginagio, amplia o conhecimento, estimula o senso criuco
e contribui pan a formagio de uma sociedade mais )usta, insttuida e consciente. Garantir o acesso
ao livro 6 promover cidadania e transformar tealidades.
Outro exemplo relerrante 6 o Projeto llstante Itinerante, descuvolvido pcla
Unioeste, por meio do Ptojeto de Extensio Estante Lhei',rra (24.008.967-0), coorclenado pela
senhora Luciane Walthier, contando com as parcerias externas da Academla Cascavelense de
Letras, do senhor Cleiton Costa, da advogadaJosiane Santos, autora do projeto, e do Ptojeto Livtai￾nos, da senhora Regina Spetanga. A partu dessa iruciauva de extensio, ser6 possivel colocar em
prilica o Programa ola apfesentado, denominado "Leitura em Movimeflto".
Ressalte-se arnda que est6 em tramitagio na Ciman dos Deputados o Proieto de
Lein" 3.243,de2023,queprop5e alteragio naLein" 1.3.696,de1.2dejutho de 201'8,a qualinstituiu
a Politica Nacional de l,eituta e Escrita, putl- totfl r obrigat6ria a implementagio, p<;r e stados e
municipios, de planos voltados ao incentivo i leitur:a ttt6 2028. Atualmente, a legislaqao pter'O
apenas colno objetrvo o estimulo i criagio e rmplantagio dcsses planos, sem catiter obngat6rio. r\
iniciauva ora apresefltada, portanto, antecipa-se a essa exig6ncia, alinhando o Nlunicipio de
Cascavel is diretdzes nacionais e refotgando seu compromis so com a democratizagdo do acesso
aolivroeileituta.
Sendo o que tinhamos p^r o momento, contamos com dos nobres Pares
tivo na promogio
da educagio e da cultura em Cascavel.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
paru aptorlagio deste impottante Programa que rePresentatd um a
0
htF

open original →