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ESTADI} rro T'ATEAHIA
EMENDA N" , DE 2025 AO PROJETO DE LEI N" 165 DE 2025.
(Proponentes: Policial Madril/PP) DE
Emenda Modifrcativa e Aditiva.
Modifica a rcdrgdo do inciso I do Art. 7o, e acrescenta o inciso VII ao Projeto de lei no 165,
de2025, que passam avigow com a seguinte redagio:
"Aft. 7"
MU
em:
t.
,)
I- ptomover ag5es de ptevengio e recuperagio ao uso e/ou abuso de 6lcool e outtas
drogas a pessoas tesidentes h6 pelo menos 2 (dois) anos no Municipio de CascavelPannil.
VII- assegurar prioddade de atendimento conforme o grau de urg6ncia e
vulnetabilidade social do solicitante, ou caso de intemamento involuntirio.
E a Emenda. SaIa das Sess5es
Cascavel, 13 de outubrc de 2025
t 7r'*"1't-t{
Policial Madtil
Veteador/PP
Justificativa:
A presente emenda visa aiustat o texto apresentado pelo Podet Executivo, supdmindo a
exig6ncia de tempo minimo de resid6ncia de um ano no Municipio, sem, contudo, abdr o programa de
forma indiscriminada a pessoas odundas de outros municipios.
A alteragio busca assegurar que o Ptograma Vida Nova continue sendo voltado prioritariamente
aos motadores de Cascavel, gatantindo que os recursos e os servigos municipais seiam ditecionados, de
fotma justa e tespons6vel, i populagio local que mais necessita, evitando que pessoas rec6m-chegadas de
outlos municipios, sem vinculo efetivo com a cidade, utilizem o programa de maneira oportunista, ao
mesmo tempo em que n6o se penahzam aqueles cidadios que tesidem h6 menos de um ano, mas que jL
demonstram intengio de fixar motad:ta e contribuir com a comunidade.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@cama
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