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materia nº 534/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 534 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, solicitando informações detalhadas sobre os critérios de seleção de famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial PAR, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em Cascavel-PR.
native_id37581

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-22 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-13 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-07 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do eRnarvA
IPAL
Voresdor. 1o Secrelirlo
REQUERTMENTO N"53t ,DE 2025.
(?toponente: Vereadot Rondinelle Batista/Novo)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmaru Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos do art. 149, $ 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente ) Companhia de Habitagio do Pannd - COHAPAR,
solicitando informag5es detalhadas sobre os crit6rios de selegio de familias benefici6rias de
empreendimentos habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, vinculados ao Ptograma Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em Cascavel-PR.
7. Infotmat quais sio os crit6rios adotados para ^ selegio das farnilias
benefici6rias;
2. Informar, caso haja sotteio, de forma detalhada, a forma de reahzagtro, a
data prevista, o local de rcabzagdo e os mecanismos para garunnr transpar6ncia e publicidade
do sorteio;
3. Encaminhar documentagio oficial ou instrugio notmativa que
regulamente o procedimento de selegio e sorteio das familias;
o que Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 03 de outubrc de 2025.
J.l"
Batista
/Novo
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo assegurar transpar6ncia, clarcza e
acompanhamento legislativo ta selegio das famltas benefici6rias de empreendimefltos
habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, vinculados ao
Progtama Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no municipio de Cascavel.
A disponibilizagd,o de informagSes detalhadas sobte os crit6rios de selegio, bem como
sobre a realizagd,o de eventuais sorteios e a regulamentagd.o aplic6vel, petmitir6 que esta Casa de
Leis exerga plenamente sua fungio de fiscalizagio, garantindo que os ptocedimentos adotados
pela COHAPAR estejam em conformidade com a legislagio vigente e com os principios da
ttanspar6ncia e efici6ncia administrativa.
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov

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