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materia nº 536/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 536 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaA Comissão de Constituição e Justiça nos termos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Cultura, solicitando as seguintes informações acerca do Projeto de Lei nº 164, de 2025, que dispõe sobre a vedação de manifestações político-partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Cascavel.
native_id37587

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-22 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-13 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-08 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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E,STAD<I DO EANANA
MUNICIPAL OE
g0n UERIMENTO N" 5J5, DE 2025
VorBadot. 1o Soetotino @roponente: Comissio de Constituigio e Justiga)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimata Municipal de Cascavel.
A Comissio de Constituigio e Justiga nos temos que regem o art. 64, XI do Regimento Interno desta
Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Cultura, solicj.tando
as seguintes informag5es acerca do Ptojeto de Lei n" 1,64, de 2025, que disp5e sobre a vedagio de
marufestagSes politico-parttdirias em apresentag5es aftisticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo
Municipio de Cascavel.
1- A Sectetaria de Cultuta possui tegisttos de ocomdncias, denfncias ou situag6es em que
tenham sido constatadas manifestag6es politico-parlditias durante eventos culturais
reabzados, apoiados ou patrocinados com recursos priblicos municipais? Em caso
afumativo, fotnecer rclagd,o cofltendo data do evento, bem como breve descriglo dos
casos de forma individualizada.
2. Existem flormas internas, pottadas ou tegulamentos vigentes qte ji tratem da vedagio
de manifestag6es de cunho politico-parldhno em eventos culturais sob
tesponsabilidade do Municipio?
3. A Secretada de Cultuta possui ctit6rios t6cnicos ou cl6usulas cofltratuais em editais,
conv,Snios ou contratos de pattocinio e apoio cultural que coibam manifestag6es
politico-partidirias ? Se sim, encaminha r copra.
4. Quais sio os mecanismos de fiscalizagd,o atualmente adotados pela Secretaria paru
SarafltJr a observAncia dos principios da impessoalidade e neutralidade nos eventos
cultutais apoiados pelo Municipio?
E, o q,re requer. Sala das ComissSes.
EmSde tubro de
ao
Republico Veteador/PSD/Relator /Secret6rio
Justifrcagio
O presente tequerimento visa obtet infotmag6es detalhadas que permitam a esta
comissio analtsar com ptofundidade a pertin€ncia e aplicabilidade do Projeto de Lei n" 164, de
2025, A Secretada de Cultuta, como orgdo gestor das politicas cultutais do Municipio, 6. a fonte
primiria pata esclarecer a existdncia de casos semelhantes, pr6ticas administrativas e eventuais
medidas i5, adotadas sobre o tema.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
I
L
2
F
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama
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